13/05/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 12:29

Expedição de Certidão.
30/04/2024 06:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/04/2024 06:57

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2024 16:07

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 03:22

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINE BORGES em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 18:30

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:46

Publicado Sentença em 06/03/2024.
05/03/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0748805-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA CRISTINE BORGES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINARES: Nada a prover quanto ao pedido de suspensão do feito formulado pela ré, uma vez que o mesmo já foi indeferido nos termos da decisão no ID. 175837630.

Assim, inexistindo outras questões preliminares, e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A parte autora narra, em síntese, que em 03/05/2023 adquiriu pacote de viagem junto a ré, pelo preço total de R$1.746,00, para viagem no período de outubro de 2023.

Contudo, em 18/08/2023 recebeu informação da ré de que a emissão de viagens para o período de setembro a dezembro de 2023 havia sido suspensa, que a ré vinculou o reembolso apenas na forma de voucher.

Assim, pugna pela rescisão do contrato e condenação da ré ao reembolso dos valores pagos.

A ré alega, em síntese, que os produtos “PROMO 123” foram afetados por variações inerentes ao mercado, causando oscilações de preço nas passagens aéreas, tornando o cumprimento de sua obrigação contratual excessivamente onerosa, inviabilizando a emissão de passagens PROMO para os meses de setembro a dezembro de 2023, tendo a inexecução contratual sido causada por caso fortuito, bem como que os fatos não caracterizam dano moral.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

A princípio deve-se esclarecer que o presente feito não possui pedido de reparação a título de danos morais, cingindo-se a lide aos pleitos de rescisão contratual e restituição de valores.

O inadimplemento contratual por parte da requerida resta incontroverso nos autos.

Ressalte-se que, diferentemente do que alegado pela ré, as referidas oscilações de preços no mercado de transporte aéreo não constituem caso fortuito apto a afastar a sua responsabilidade, pelo contrário, são inerentes a própria atuação empresarial da ré, integrando risco próprio da atividade lucrativa a qual desempenha.

Motivo pelo qual tais oscilações devem estar insertas no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pela requerida, tratando-se, portanto, de hipótese de fortuito interno.

Nesse sentido, resta nítido que os fatos ocorridos constituem falha no serviço da requerida nos termos do art.14 do CDC, o que torna possível a responsabilização pelos eventuais danos sofridos pela consumidora, desde que efetivamente demonstrados.

Diante do nítido inadimplemento ocorrido, entendo que resta procedente os pleitos de rescisão contratual e de restituição dos valores pagos a ré, uma vez que o serviço não foi prestado.

Devendo a ré restituir a autora a quantia de R$1.746,00, com a devida atualização monetária desde o respectivo desembolso (03/05/2023).

Contudo, deve-se apontar que caso exista voucher disponibilizado pela ré à autora referente aos valores que dela recebeu, uma vez que informado pela própria requerente a vinculação do reembolso a esta forma de restituição, fica a ré autorizada a proceder com o seu devido cancelamento diante da procedência do pleito autoral, uma vez que entender pela sua permanência ensejaria o enriquecimento ilícito da autora, já que o serviço contratado, e efetivamente utilizado, estaria isento de qualquer custeio por sua parte diante do reconhecimento do pleito de reembolso.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL entre as partes (pedido nº*94.***.*00-11) e CONDENAR A REQUERIDA a PAGAR a autora a quantia de R$ 1.746,00, atualizada monetariamente pelo INPC desde o desembolso (03/05/2023) e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Fica a ré autorizada, conforme já explanado, a realizar o cancelamento de eventual voucher disponibilizado a parte autora relativo ao pedido nº*94.***.*00-11.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
01/03/2024 17:56

Recebidos os autos
01/03/2024 17:56

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/03/2024 04:12

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINE BORGES em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:54

Expedição de Certidão.
08/02/2024 19:23

Recebidos os autos
08/02/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/02/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2024 04:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 20:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2024 20:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:58

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 10:43

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:41

Juntada de Certidão
25/10/2023 21:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 19:11

Recebidos os autos
25/10/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
25/10/2023 18:00

Recebidos os autos
25/10/2023 18:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 18:43

Recebidos os autos
20/10/2023 18:43

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
20/10/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/10/2023 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2023 03:08

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 12:51

Juntada de Certidão
10/10/2023 20:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2023 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2023 20:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 17:25

Recebidos os autos
10/10/2023 17:25

Outras decisões
10/10/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/10/2023 08:55

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2023 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 16:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/08/2023 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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