21/05/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 15:51

Transitado em Julgado em 01/05/2024
01/05/2024 03:40

Decorrido prazo de DONA PICANHA COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:40

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:40

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0030280-23.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: DONA PICANHA COMERCIO DE CARNES LTDA - ME Sentença BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DONA PICANHA COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, partes qualificadas nos autos, secundada por duplicata mercantil (ID 29093473).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 54713497, até o dia 17/02/2021).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 188589483).

Porém, o credor ficou silente.

A executada também não se manifestou.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 17/02/2021, ID 54713497. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (ID 29093473), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão (em 18/02/2021), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 18/02/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2024 19:54

Recebidos os autos
04/04/2024 19:54

Declarada decadência ou prescrição
03/04/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/04/2024 07:59

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:42

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:42

Decorrido prazo de DONA PICANHA COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 03:18

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0030280-23.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: DONA PICANHA COMERCIO DE CARNES LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 10:09:34.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
04/03/2024 10:09

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:09

Processo Desarquivado
08/03/2021 19:28

Arquivado Provisoramente
08/03/2021 19:28

Expedição de Certidão.
13/03/2020 02:47

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 12/03/2020 23:59:59.
17/02/2020 03:17

Publicado Decisão em 17/02/2020.
14/02/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 16:32

Recebidos os autos
29/01/2020 08:37

Decisão interlocutória - indeferimento
28/01/2020 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/01/2020 12:04

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 27/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 13:37

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 15:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/12/2019 05:01

Publicado Decisão em 02/12/2019.
29/11/2019 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 23:40

Recebidos os autos
27/11/2019 23:40

Decisão interlocutória - deferimento
20/11/2019 18:56

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 18/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/11/2019 18:31

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
06/11/2019 16:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 02:45

Publicado Decisão em 23/10/2019.
22/10/2019 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 13:41

Recebidos os autos
18/10/2019 13:41

Decisão interlocutória - recebido
02/10/2019 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
02/10/2019 11:38

Juntada de Certidão
19/07/2019 15:58

Decorrido prazo de DONA PICANHA COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 18/07/2019 23:59:59.
15/05/2019 04:21

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 13:34

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 17:35

Recebidos os autos
10/05/2019 17:35

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2019 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/02/2019 17:45

Recebidos os autos
27/02/2019 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
18/02/2019 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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