22/03/2024 12:13

Baixa Definitiva
22/03/2024 12:12

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PRELIMINAR.

EXTINÇÃO PUNIBILIDADE.

REJEITADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

CRIMES.

LESÃO CORPORAL.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

DANO QUALIFICADO.

AMEAÇA.

COMPROVAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

RAZOÁVEL E PROPOCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Da exegese da norma do 74 da Lei n. 9.099/90, a composição civil tem substrato de renúncia ao direito de queixa ou representação da vítima.

Após tentativas infrutíferas de composição civil e recebida a denúncia, inviável a extinção da punibilidade por ausência de composição civil.

Preliminar rejeitada. 2.

Após o devido processo legal, verificada que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica, enquadrando-se aos liames preconizados na norma Art. 129, caput, Art. 147; Art. 150, § 1º e Art. 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, impositiva a condenação do acusado, mormente quando não houver causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 3.

A confluência entre a palavra das vítimas segurança com riqueza de detalhes, do agente policial e de outros elementos probatórios; e, no caso, o firme e inequívoca conformação aos laudos da polícia técnica, infirmam as teses defensivas de absolvição ou desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
01/03/2024 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:29

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/02/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 16:08

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 20:18

Recebidos os autos
02/01/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
01/12/2023 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:56

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:24

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:07

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/10/2023 14:39

Recebidos os autos
24/10/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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