06/03/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 18:24

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:32

Publicado Sentença em 25/02/2025.
26/02/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
23/02/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 13:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
21/02/2025 14:38

Recebidos os autos
21/02/2025 14:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/02/2025 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/02/2025 23:21

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
17/02/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
17/02/2025 16:56

Recebidos os autos
17/02/2025 16:56

Outras decisões
07/02/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/02/2025 17:33

Juntada de Petição de impugnação
31/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:18

Recebidos os autos
29/01/2025 15:18

Outras decisões
23/01/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/01/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:02

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:56

Recebidos os autos
12/12/2024 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
04/12/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/12/2024 13:21

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS GRACAS DO NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 10:45

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 02:42

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 16:28

Recebidos os autos
22/11/2024 16:28

Outras decisões
11/11/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:29

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 20:04

Expedição de Mandado.
09/10/2024 12:26

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS GRACAS DO NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:58

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS GRACAS DO NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:49

Juntada de consulta sisbajud
19/08/2024 04:46

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS GRACAS DO NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2024 15:40

Recebidos os autos
24/07/2024 15:40

Deferido o pedido de ASSOCICAO DE MORADORES DA QR 603 CHACARA 39 SAMAMBAIA NORTE DF - CNPJ: 04.***.***/0001-67 (REQUERENTE).
24/07/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/07/2024 04:27

Processo Desarquivado
23/07/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 14:36

Transitado em Julgado em 20/07/2024
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS GRACAS DO NASCIMENTO em 19/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:44

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703482-76.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCICAO DE MORADORES DA QR 603 CHACARA 39 SAMAMBAIA NORTE DF REQUERIDO: FRANCISCA DAS GRACAS DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A parte ré foi devidamente citada e intimada, conforme certidão de ID 196834016, e embora tenha participado da audiência de conciliação virtual, não contestou os pedidos, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento parcial da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

A requerente, por sua vez, apresentou os documentos que acompanham a inicial, em especial a planilha com lista de débitos referente à taxa condominial pendentes de pagamento, com vencimentos em relatório (ID 199541604), estabelecendo verossimilhança às suas alegações.

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré a PAGAR à autora a quantia de R$ 25.593,69 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelos índices da tabela do TJDFT desde o ajuizamento da ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora (Ré revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
03/07/2024 15:49

Recebidos os autos
03/07/2024 15:49

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/06/2024 12:26

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
11/06/2024 12:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:03

Recebidos os autos
06/06/2024 14:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 18:20

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/04/2024 18:07

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:18

Recebidos os autos
17/04/2024 14:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703482-76.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCICAO DE MORADORES DA QR 603 CHACARA 39 SAMAMBAIA NORTE DF REQUERIDO: FRANCISCA DAS GRACAS DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Nada a prover quanto à manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação, tendo em vista que o art. 334 do CPC prevê a obrigatoriedade da sua realização, que pode ser elidida apenas quando não se admitir a autocomposição ou ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, o que não se aplica no caso em análise, especialmente porque a parte ré sequer foi citada.

No mais, aguarde-se a realização de audiência designada.

Cite-se/intimem-se as partes.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
05/03/2024 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:58

Recebidos os autos
04/03/2024 07:58

Outras decisões
01/03/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/03/2024 18:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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