23/07/2025 14:29

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2025 19:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/03/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/03/2025 11:19

Juntada de certidão
28/02/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:15

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 16:07

Recebidos os autos
14/02/2025 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/02/2025 16:07

Recebidos os autos
14/02/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/02/2025 16:07

Recurso especial admitido
13/02/2025 17:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/02/2025 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/02/2025 17:35

Recebidos os autos
13/02/2025 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/02/2025 17:35

Juntada de certidão
13/02/2025 17:34

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/02/2025 13:15

Recebidos os autos
13/02/2025 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/02/2025 13:15

Juntada de certidão
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SUPERNOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 21/01/2025.
23/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024
22/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 15:39

Juntada de certidão
08/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 20:29

Recebidos os autos
07/01/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/01/2025 14:27

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
31/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0722482-28.2020.8.07.0001 RECORRENTE: OI MOVEL S.A., OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: SUPERNOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça.

Nos autos há discussão sobre o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, matéria objeto de precedente do Superior Tribunal de Justiça, que foi decidido no julgamento do REsp 1850512/SP (Tema 1.076).

Confira-se a ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1.

O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2.

O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo.

Precedentes. 3.

A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo).

Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4.

Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5.

Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado.

O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6.

A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições.

Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos.

Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação.

Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7.

Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado.

Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais.

Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos.

A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8.

Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9.

Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10.

O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável.

O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11.

O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12.

Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13.

O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte.

Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico.

Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público.

Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14.

A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei.

No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais.

Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra".

Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15.

Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido.

O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas.

Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito.

Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários.

Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17.

A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18.

Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio.19.

Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la.

Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência.

Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20.

O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão".

Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório.21.

Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22.

Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC.

Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23.

Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24.

Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25.

Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26.

Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (Rel.

Ministro OG FERNANDES, DJe 31/5/2022).

Nesse contexto, cumpre registrar que a aplicação da sistemática dos repetitivos antecede a própria apreciação dos requisitos de admissibilidade do apelo constitucional.

Tal ordem é estabelecida pelo próprio Código de Processo Civil que no artigo 1.030 dispõe: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (g.n.) Neste sentido: (...) O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente.

Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País.

Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." No caso, a Vice-Presidência do Tribunal estadual admitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2024.

Sérgio Kukina Relator (REsp n. 2.154.720, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/9/2024) (g.n.).

A título de reforço: “O Recurso Especial é único, não devendo ser apreciado de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do recurso apenas quando esgotada a jurisdição do Tribunal de origem” (AgInt no AREsp n. 1.171.747/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 24/4/2023).

No caso concreto, o acórdão recorrido decidiu que (ID 64120737): APELAÇÃO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONTRATO DE FRANQUIA.

INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

DESCARACTERIZAÇÃO PARA CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

INOCORRÊNCIA.

CLÁUSULA DEL CREDERE.

AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.

ANUÊNCIA DA PARTE A TODAS AS CLÁUSULAS PACTUADAS.

MODIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO PODER JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

EQUIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O contrato de franquia apresenta natureza distinta ao contrato de representação comercial, regido por legislação própria (Lei n. 4.886/65).

A alteração da relação contratual exige novo ajuste, formalmente anuído pelas partes. 2.

Não se aplica a vedação à inclusão de cláusula del credere, contida no art. 43 da Lei n. 4.886/65, em contratos que, por suas características, não ostentam a natureza de pacto de representação comercial. 3.

Inexiste ilegalidade em cláusula livremente pactuada pelas partes, que estabelece critério de remuneração que não enseja abusividade. 4.

Afasta-se a tese de onerosidade excessiva do contrato quando originado de relação empresarial, cujas partes demonstram domínio sobre o objeto do acordo. 5.

Conquanto o valor da causa não se alinhe com a previsão do § 8º do art. 85 do CPC, que prevê a fixação por equidade quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico inestimável/irrisório, é certo que, excepcionalmente, vislumbrada a desarrazoada disparidade entre a atividade do advogado e o ônus imposto à parte vencida para remunerá-lo, a resultar em valor extremamente penalizante, possibilita-se sua adoção.

Precedentes. 6.

Deu-se parcial provimento ao recurso.

Do juízo objetivo de confronto, vislumbra-se suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido pelo STJ no citado representativo, situação que atrai o comando do inciso II do artigo 1.030 do CPC, com a consequente remessa dos autos ao órgão julgador que, na atuação de sua competência, poderá exercer o juízo de retratação ou refutá-lo, caso entenda pela dissonância entre o contexto fático-jurídico articulado nos autos e àquele posto no leading case.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise do recurso especial à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
30/12/2024 13:42

Recebidos os autos
30/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
30/12/2024 13:42

Juntada de certidão
30/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 10:30

Recebidos os autos
24/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/12/2024 10:30

Recebidos os autos
24/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/12/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 18:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2024 18:47

Recebidos os autos
23/12/2024 12:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/12/2024 11:28

Recebidos os autos
23/12/2024 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/12/2024 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722482-28.2020.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 25 de novembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
25/11/2024 09:53

Juntada de certidão
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 22/11/2024 23:59.
16/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:44

Juntada de certidão
16/10/2024 09:44

Juntada de certidão
16/10/2024 09:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/10/2024 14:55

Recebidos os autos
15/10/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/10/2024 14:54

Juntada de certidão
15/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SUPERNOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SUPERNOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:55

Juntada de Petição de recurso especial
23/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/09/2024.
20/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:24

Conhecido o recurso de SUPERNOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-98 (APELANTE) e provido em parte
12/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 10:55

Recebidos os autos
30/07/2024 10:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/07/2024 08:43

Recebidos os autos
30/07/2024 08:43

Processo Reativado
09/05/2022 16:24

Baixa Definitiva
09/05/2022 16:24

Expedição de Certidão.
09/05/2022 16:23

Transitado em Julgado em 06/05/2022
07/05/2022 00:09

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 00:09

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 06/05/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:53

Publicado Ementa em 05/04/2022.
05/04/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 19:09

Conhecido o recurso de SUPERNOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-98 (APELANTE) e provido
23/03/2022 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2022 14:38

Recebidos os autos
14/01/2022 15:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/12/2021 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/12/2021 12:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/12/2021 13:47

Recebidos os autos
08/12/2021 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/12/2021 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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