13/03/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 17:57

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:15

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:15

Juntada de comunicações
13/03/2024 16:12

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:38

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0704837-41.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO ITAMAR RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA I.

Relatório: Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de FRANCISCO ITAMAR RODRIGUES DA SILVA, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática da infrações penais em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (conforme denúncia de ID 91685065).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência nos autos de nº 0702363-97.2021.8.07.0005, as quais foram posteriormente revogadas.

Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (ID 115387723).

O Ministério Público apresentou a manifestação de ID 187972039.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto às infrações penais denunciadas (artigos 147 e 129, § 9º, ambos do Código Penal, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

Ademais, tendo em vista o transcurso in albis do prazo decadencial para propositura da ação penal quanto ao delito de ação penal de iniciativa privada, declaro extinta a punibilidade do autor quanto ao crime de injúria, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

III.

Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
29/02/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 17:59

Recebidos os autos
28/02/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
27/02/2024 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
27/02/2024 21:56

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/02/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:07

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:29

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:49

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:25

Juntada de Certidão
28/04/2022 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 17:33

Juntada de Certidão
16/02/2022 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 13:24

Suspensão Condicional do Processo
03/02/2022 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2022 07:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
09/01/2022 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 12:56

Juntada de Certidão
17/12/2021 12:55

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2022 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
25/10/2021 19:58

Juntada de Certidão
22/09/2021 15:29

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Judiciário da Mulher para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina - (em diligência)
16/07/2021 13:35

Recebidos os autos
16/07/2021 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2021 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
13/07/2021 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2021 10:59

Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina para Núcleo Judiciário da Mulher - (em diligência)
06/07/2021 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 13:59

Juntada de Certidão
07/06/2021 12:50

Recebidos os autos
07/06/2021 12:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/06/2021 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
02/06/2021 20:53

Juntada de Certidão
14/05/2021 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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