16/09/2025 02:59

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:12

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701638-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA CRISTIANE DE CARVALHO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGO os honorários periciais no importe de R$2.087,91 (dois mil e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), conforme proposta de ID nº 242546590 e concordância de ambas as partes (IDs nº 247697520 e 249239232).

O valor proposto pelo(a) Perito(a) condiz com o trabalho pericial a ser realizado, com remuneração proporcional aos custos da prova, ao tempo exigido para a sua execução e às atividades que serão desenvolvidas, mormente em virtude da variedade e complexidade dos quesitos apresentados.

Diante disso, mostra-se razoável e proporcional a homologação do valor proposto a título de honorários periciais, no limite máximo previsto pela Portaria GPR 27 de 17/01/2025.

Intime-se o(a) Perito(a) para agendar a perícia em dia útil e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de modo a viabilizar a prévia intimação das partes e o comparecimento de eventuais Assistentes Técnicos.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do Laudo.

Vindo aos autos o Laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), com contagem em dobro para o Ente Público (CPC, art. 183).

Havendo impugnações, intime-se o(a) Perito(a) para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC).

Destaco, outrossim, que a liberação dos valores dos honorários periciais só será realizada após a homologação do laudo.

Por fim, retornem os autos conclusos.

Ato registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
10/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:07

Recebidos os autos
10/09/2025 14:07

Outras decisões
09/09/2025 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/09/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:46

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:13

Recebidos os autos
18/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/08/2025 03:23

Decorrido prazo de JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE em 08/08/2025 23:59.
22/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:31

Decorrido prazo de JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701638-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA CRISTIANE DE CARVALHO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão saneadora proferida sob ID nº 199198516.

A prova pericial pleiteada pela Autora (ID nº 200749745) foi deferida ao ID nº 200990444.

Quesitos oferecidos pelas partes sob IDs nº 203503003 e 206933565.

Os três primeiros peritos nomeados no feito, Dr.

Miguel Fernando Ferreira da Silva, Dr.

André Luis Giusti e Dra.

Fátima Maria Castro Alves Burmann não aceitaram o encargo.

Assim, desconstituo a Dra.

Fátima Maria Castro Alves Burmann e NOMEIO a Dra.

JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE ([email protected]) Médica Ortopedista, como Perita deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos.

Intime-se por telefone, e-mail ou WhatsApp, a Sra.

Perita, para que apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias, com a advertência de que, por força da Portaria GPR 27, de 17/01/2025, o valor a ser pago pelo Tribunal por perícias requeridas por beneficiário da justiça gratuita, como é o caso da parte Autora, atinge o patamar de R$2.087,91 (dois mil e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), desde que devidamente justificada.

Destaco que eventual diferença entre o importe a ser custeado pelo TJDFT e o valor dos honorários homologados por este Juízo deverá ser cobrado pelo(a) Perito(a), por meio de petição oferecida por advogado nestes autos, conforme art. 98, § 3º, e art. 515, V, do CPC.

Por oportuno, no caso de perícias requeridas por pessoas beneficiárias da gratuidade de justiça, a diferença acima mencionada terá a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

A proposta deverá conter discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado, notadamente o número de horas e seus respectivos valores, além de eventuais outros custos.

Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes, para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias, com contagem em dobro para o Ente Público (CPC, art. 183).

Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos honorários periciais, com a advertência de que, em caso de aceite, a ordem para pagamento somente será requisitada ao E.

TJDFT após a homologação do laudo.

Adotem-se as providências pertinentes.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
05/07/2025 03:29

Decorrido prazo de FATIMA MARIA CASTRO ALVES em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:02

Recebidos os autos
30/06/2025 15:01

Nomeado perito
30/06/2025 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/06/2025 03:18

Decorrido prazo de FATIMA MARIA CASTRO ALVES em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:05

Recebidos os autos
03/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de RENATA CRISTIANE DE CARVALHO ALVES em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701638-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA CRISTIANE DE CARVALHO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A prova pericial foi deferida ao ID n. 200990444, com a nomeação de Expert.

Ante a manifestação oferecida pelo Perito ao ID n.217459142, desconstituo o Dr.

ANDRÉ LUIS GIUSTI do encargo.

Além disso, NOMEIO a Dra.

FATIMA MARIA CASTRO ALVES BURMANN, que é MÉDICA ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA, como Perito(a) deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos.

As partes ofereceram quesitos aos IDs n. 203503003 e 206933565.

Em seguida, intime-se por telefone, e-mail ou WhatsApp, o Sr.

Perito, para que apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a parte Autora é beneficiária da gratuidade judiciária e, por força da Portaria Conjunta (PC) 116/2024, o valor a ser pago pelo Tribunal quanto a perícias requeridas por beneficiário da justiça gratuita atinge o patamar de R$ 1.994,06 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), desde que devidamente justificada.

Destaco que eventual diferença entre o valor a ser custeado pelo TJDFT e o valor dos honorários homologados por este Juízo deverá ser cobrado pelo Perito, por meio de Advogado (capacidade postulatória), por petição nestes autos, nos termos do art. 98, § 3º, e do art. 515, V, ambos do CPC.

Por oportuno, no caso de perícias requerida por pessoas beneficiárias da gratuidade de justiça, a diferença acima mencionada terá a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

A proposta deverá constar discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado, notadamente o número de horas e seus respectivos valores, outros custos, análise de documentos suplementares ou exames, nos casos de perícias médicas, etc.

Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes, para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais, com a advertência de que, em caso de aceite, a ordem para pagamento dos honorários somente será requisitada ao E.

TJDFT após a homologação do laudo.

Adotem-se as providências pertinentes.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
25/11/2024 00:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:10

Recebidos os autos
21/11/2024 16:10

Nomeado perito
21/11/2024 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/11/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de RENATA CRISTIANE DE CARVALHO ALVES em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701638-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA CRISTIANE DE CARVALHO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A prova pericial foi deferida ao ID n. 200990444, com a nomeação de Expert.

Ante a manifestação oferecida pelo Perito ao ID n. 210515301, desconstituo o Dr.

Miguel Fernando Ferreira da Silva do encargo.

Além disso, NOMEIO o Dr.

ANDRÉ LUIS GIUSTI ([email protected]), Profissão Médico Ortopedista, como Perito(a) deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos.

As partes ofereceram quesitos aos IDs n. 203503003 e 206933565.

Em seguida, intime-se por telefone, e-mail ou WhatsApp, o Sr.

Perito, para que apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a parte Autora é beneficiária da gratuidade judiciária e, por força da Portaria Conjunta (PC) 116/2024, o valor a ser pago pelo Tribunal quanto a perícias requeridas por beneficiário da justiça gratuita atinge o patamar de R$1.994,06 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), desde que devidamente justificada.

Destaco que eventual diferença entre o valor a ser custeado pelo TJDFT e o valor dos honorários homologados por este Juízo deverá ser cobrado pelo Perito, por meio de Advogado (capacidade postulatória), por petição nestes autos, nos termos do art. 98, § 3º, e do art. 515, V, ambos do CPC.

Por oportuno, no caso de perícias requerida por pessoas beneficiárias da gratuidade de justiça, a diferença acima mencionada terá a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

A proposta deverá constar discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado, notadamente o número de horas e seus respectivos valores, outros custos, análise de documentos suplementares ou exames, nos casos de perícias médicas, etc.

Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes, para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais, com a advertência de que, em caso de aceite, a ordem para pagamento dos honorários somente será requisitada ao E.

TJDFT após a homologação do laudo.

Adotem-se as providências pertinentes.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
14/09/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:21

Recebidos os autos
13/09/2024 16:21

Nomeado perito
12/09/2024 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:54

Recebidos os autos
13/08/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 05:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:27

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701638-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA CRISTIANE DE CARVALHO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante do pedido de ID n. 204199699 e documentos que o seguem, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para autora apresentar quesitos.

Cientifique-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
17/07/2024 04:03

Decorrido prazo de RENATA CRISTIANE DE CARVALHO ALVES em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:14

Recebidos os autos
16/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/07/2024 19:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701638-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA CRISTIANE DE CARVALHO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial e NOMEIO o(a) Dr(a).

MIGUEL FERNANDO FERREIRA DA SILVA, Profissão Médico Ortopedista ([email protected]), como Perito(a) deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos.

Intimem-se as partes, para apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, intime-se por telefone, e-mail ou WhatsApp, o (a) Sr (a).

Perito(a), para que apresente proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a parte Autora é beneficiária da gratuidade judiciária e, por força da Portaria Conjunta (PC) 101/2016, o valor a ser pago pelo Tribunal quanto a perícias médicas requeridas por beneficiário da justiça gratuita atinge o patamar de R$1.850,00, desde que devidamente justificada.

Destaco que eventual diferença entre o valor a ser custeado pelo TJDFT e o valor dos honorários homologados por este Juízo deverá ser cobrado pelo Perito, por meio de Advogado (capacidade postulatória), por petição nestes autos, nos termos do art. 98, § 3º, e do art. 515, V, ambos do CPC.

Por oportuno, no caso de perícias requeridas por pessoas beneficiárias da gratuidade de justiça, a diferença acima explicada terá a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

A proposta deverá constar discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado (notadamente o número de horas e seus respectivos valores, outros custos, análise de documentos suplementares ou exames, nos casos de perícias médicas etc.).

Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes.

Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais, com a advertência de que, em caso de aceite, a ordem para pagamento dos honorários será requisitada ao e.

TJDFT, somente após a entrega do laudo.

Adotem-se as providências pertinentes.

TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta
20/06/2024 01:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:49

Recebidos os autos
19/06/2024 18:49

Nomeado perito
18/06/2024 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/06/2024 03:19

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:08

Recebidos os autos
06/06/2024 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/06/2024 16:37

Juntada de Petição de réplica
20/05/2024 02:28

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701638-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA CRISTIANE DE CARVALHO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC, a respeito da CONTESTAÇÃO apresentada (ID n. 196765100).

Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, volvam-se os autos à conclusão para decisão de organização e saneamento do processo.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
15/05/2024 14:07

Recebidos os autos
15/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/05/2024 22:27

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 04:06

Decorrido prazo de RENATA CRISTIANE DE CARVALHO ALVES em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:09

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701638-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA CRISTIANE DE CARVALHO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum proposta em 27/02/2024 por Renata Cristiane de Carvalho Alves, em desfavor do Distrito Federal.

Tendo em vista o atendimento aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial merece ser recebida.

Concedo ao autor o benefício legal da justiça gratuita, na forma do art. 98 e ss. do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior.

Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer defesa escrita no prazo legal de 30 dias úteis, consoante arts. 183, caput, 230 e 231, V e VII, todos do CPC, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir.

Encaminhe-se cópia integral dos autos.

Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos.

Brasília, 20 de março de 2024.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
20/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:34

Recebidos os autos
20/03/2024 14:34

Determinada a citação de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
19/03/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/03/2024 08:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/03/2024 07:40

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701638-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA CRISTIANE DE CARVALHO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (CPC), para que sejam juntados 3 (três) últimos contracheques atualizados (e não ficha financeira) das duas matrículas para fins de análise do pedido de justiça gratuita.

Cumpra-se a determinação, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
27/02/2024 16:45

Recebidos os autos
27/02/2024 16:45

Determinada a emenda à inicial
27/02/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/02/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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