18/10/2024 16:42

Baixa Definitiva
18/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:42

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GIULIENY ALVES DE MATOS BESSA em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:13

Juntada de Certidão
02/10/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO INTERNO.

PROCESSO CIVIL.

INDEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO INTEGRAL.

PRESSUPOSTO OBJETIVO.

DESERÇÃO DECRETADA.

ARTS. 42, § 1º LEI 9099/95 E 31 DO RITRJE.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A agravante apresentou Recurso Inominado e apresentou tão somente a guia de preparo strictu sensu, id. 61151652 e 653, razão pela qual foi proferida decisão monocrática de não conhecimento do recurso, id 61164080. 2.Salvo a concessão de gratuidade de justiça, o recurso reclama preparo, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o qual compreende o preparo e todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (custas processuais), devendo ser feito nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3.

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (artigos 29 e 31), o Recurso Inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado de forma integral, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

O preparo compreende, inclusive, as custas outrora dispensadas em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95. 4.

Dessa forma, o comprovante de pagamento do preparo integral (guia do recurso e custas iniciais) deve ser recolhido e juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput do artigo 31 do Regimento supramencionado, evidenciando como deserto o recurso que não se faz acompanhar das guias de custas e preparo, e os respectivos comprovantes de pagamento.

Ainda, o artigo 31 e §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, esclarece que caberá imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro de 48 horas, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. 5.

Neste sentido o STF se manifestou: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Processual Civil.

Ausência de preparo.

Juizado Especial.

Deserção.

Precedentes. 1.

A ausência de preparo implica deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita." (ARE 1213790 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019). 6.

Ademais, o enunciado 168 do FONAJE estabelece que não se aplica o art. 1.007 do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais, de modo que não há que se falar em prazo para correção.

Nesse cenário, ressalvado meu entendimento pessoal quanto à criação de um direito subjetivo ao pagamento em dobro do preparo, previsto no § 4º do art. 1007 do CPC, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso ante a ausência de preparo nos termos dos dispositivos citados (Lei 9099/95, art. 42, § 1º e RITRJE, art. 31). 7.

Agravo interno CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida. 8.

Acórdão lavrado na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
23/09/2024 16:39

Recebidos os autos
20/09/2024 15:23

Conhecido o recurso de GIULIENY ALVES DE MATOS BESSA - CPF: *24.***.*39-00 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 17:19

Recebidos os autos
28/08/2024 16:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/08/2024 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARLOS NERI em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NADDIA CRISTINA SOARES LOPES em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 13:31

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
02/08/2024 13:24

Recebidos os autos
02/08/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/08/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARLOS NERI em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NADDIA CRISTINA SOARES LOPES em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 09:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
31/07/2024 09:50

Juntada de Petição de agravo
10/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 10:55

Recebidos os autos
08/07/2024 10:55

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de GIULIENY ALVES DE MATOS BESSA - CPF: *24.***.*39-00 (RECORRENTE)
04/07/2024 18:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/07/2024 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/07/2024 18:05

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:01

Recebidos os autos
04/07/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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