14/05/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
08/04/2024 20:42

Expedição de Edital.
08/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:52

Recebidos os autos
05/04/2024 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
04/04/2024 20:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2024 20:17

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 04:00

Decorrido prazo de CLAUDIO FIRMINIANO DA CONCEICAO JUNIOR em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739863-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA REQUERIDO: CLAUDIO FIRMINIANO DA CONCEICAO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação monitória, lastreada em contrato de mútuo, proposta por REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA em desfavor de CLÁUDIO FIRMINIANO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 34.772,19.

Citado, conforme comprovante sob o ID nº 182213409, o réu não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, consoante se depreende da certidão de ID nº 186427613.

Decido. É caso de julgamento direto da lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito e não há necessidade de dilação probatória.

Os documentos são suficientes para solucionar os pontos controversos.

Como é cediço, a ação monitória é procedimento típico de cognição sumária, que se caracteriza pelo propósito de conseguir de forma célere o título executivo e, com isso, o início da execução forçada.

Enquanto o processo de conhecimento consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão da parte autora, o procedimento monitório consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando à parte devedora a iniciativa de eventual contraditório, por meio de embargos, previstos no art. 702 do CPC, os quais, apesar de não terem a natureza de uma ação incidente, como ocorre nos embargos do devedor, objetivam, a um só tempo, suspender a eficácia do mandado inicial e obter uma sentença de mérito de sua desconstituição.

Nesse sentido, observa-se que o documento constante do ID nº 173033825, que aparelha a presente ação monitória, não reúne os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais, mas constitui documento hábil à ação monitória, por ser prova escrita da dívida.

Ademais, os comprovantes de liberação dos empréstimos de ID's 173033827 e 173033828 corroboram o contrato de adesão e demonstram a efetivação das operações.

Portanto, encontra-se devidamente instruída a inicial monitória, nos termos do art. 700 do CPC.

Tratando a lide de direito patrimonial disponível às partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora, verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da pretensão autoral, inclusive no tocante ao valor discriminado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 34.772,19 (trinta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), acrescida dos encargos contratuais, correção monetária pelo índice adotado por esta Corte de Justiça (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a partir da propositura da demanda.

Note-se que, até a propositura da demanda, a parte autora já havia incluído no débito os encargos de mora.

Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Ana Paula da Cunha Juíza de Direito Substituta
18/02/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 22:37

Recebidos os autos
10/02/2024 17:39

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/02/2024 20:41

Juntada de Certidão
09/02/2024 03:28

Decorrido prazo de CLAUDIO FIRMINIANO DA CONCEICAO JUNIOR em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 18:39

Juntada de Certidão
16/12/2023 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 19:59

Expedição de Mandado.
29/11/2023 17:49

Juntada de Certidão
26/11/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/11/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:01

Recebidos os autos
06/11/2023 17:01

em cooperação judiciária
31/10/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
31/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 21:41

Recebidos os autos
26/09/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 21:41

Determinada a emenda à inicial
25/09/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/09/2023 17:53

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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