11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0737160-77.2022.8.07.0001 RECORRENTE: JOFRE CALDAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTA PASEP.

ALEGAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

I.

A gestão, pelo Banco do Brasil, da conta PASEP dos servidores públicos não provém de relação de consumo, mas de determinação legal, a teor do que dispõem os artigos 2º e 5º, caput e § 6º, da Lei Complementar 8/1970.

II.

O saldo da conta PASEP não é corrigido pelos índices de atualização de créditos tributários da União, mas segundo o disposto nos artigos 8º da Lei Complementar 7/1970, 5º da Lei Complementar 8/1970, 6º do Decreto-Lei 2.445/1988, 3º da Lei Complementar 26/1975, 10 da Lei 7.738/1989, 7º da Lei 7.959/1989, 38 da Lei 8.177/1991 e 12 da Lei 9.365/1996.

III.

Apelação desprovida.

O recorrente aponta violação ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Lei Complementar nº 26/75, sustentando que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista.

Aduz que o parecer contábil anexado com a petição inicial observou os índices definidos pelo Tesouro Nacional, conforme percentuais de valorização anuais, aplicados aos saldos das contas individuais do PASEP.

Insurge-se contra o indeferimento do pedido de produção de prova pericial dada a sua imprescindibilidade.

Sem apontar objetivamente qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado ou que outro tribunal tenha atribuído interpretação divergente, invoca dissenso interpretativo, colacionando ementas de julgados do STJ e TJDFT.

Afirma que faz jus à indenização por danos materiais em razão da ausência de correção monetária das contas do fundo PASEP.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado haja vista a concessão da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF”. (AgInt no AREsp 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.

Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Complementar nº 26/75, porquanto “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a indicação genérica de violação de lei federal sem especificação precisa dos dispositivos legais aplicáveis configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF” (AgRg no AREsp n. 2.659.949/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024).

Ademais, ressalta-se, por oportuno, que "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024).

De igual modo, também não deve prosseguir o apelo em relação ao invocado dissídio jurisprudencial.

Isso porque “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal.

Incidência, pois, da Súmula 284/STF.” (AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 12/12/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
30/07/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:46

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2024 23:59.
27/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:22

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:35

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 17:30

Recebidos os autos
03/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:30

Embargos de declaração não acolhidos
29/05/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2024 23:59.
16/05/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/05/2024 20:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 02:41

Publicado Sentença em 09/05/2024.
08/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 19:44

Recebidos os autos
06/05/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:44

Julgado improcedente o pedido
22/04/2024 13:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/04/2024 03:36

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737160-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOFRE CALDAS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo interposto (ID nº 191131392).

Ante a ausência das razões, resta prejudicado o Juízo de retratação.

Certifique a secretaria se há efeito suspensivo concedido ao recurso.

Caso positivo, aguarde-se seu julgamento.

Caso negativo, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
26/03/2024 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
26/03/2024 18:28

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:51

Recebidos os autos
26/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:51

Outras decisões
25/03/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:57

Decorrido prazo de JOFRE CALDAS DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737160-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOFRE CALDAS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de produção de prova pericial requerida pelo réu, porque, a princípio, não verifico a necessidade de dilação probatória para a solução da lide.

Preclusa a decisão, anote-se conclusão para sentença. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
29/02/2024 17:35

Recebidos os autos
29/02/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:35

Outras decisões
26/01/2024 04:27

Decorrido prazo de JOFRE CALDAS DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
22/01/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/01/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:30

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:58

Recebidos os autos
13/12/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:58

Outras decisões
07/12/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/12/2023 15:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
07/12/2023 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2023 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/02/2023 03:52

Decorrido prazo de JOFRE CALDAS DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/02/2023 23:59.
30/01/2023 17:09

Juntada de Certidão
26/01/2023 12:36

Publicado Decisão em 23/01/2023.
25/01/2023 07:55

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 17:57

Recebidos os autos
20/01/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 17:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
20/01/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/01/2023 13:30

Expedição de Certidão.
20/01/2023 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/01/2023 18:06

Cancelada a movimentação processual
03/01/2023 18:06

Desentranhado o documento
19/12/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 17:49

Recebidos os autos
15/12/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:49

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/12/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 10:56

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 13:41

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:35

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 08:32

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 17:39

Recebidos os autos
26/10/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:39

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/10/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 18:02

Recebidos os autos
03/10/2022 18:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/09/2022 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/09/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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