29/04/2024 23:47

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 23:47

Expedição de Certidão.
29/04/2024 23:45

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:08

Decorrido prazo de ILANICE DE MARIA SILVA FERREIRA em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:43

Recebidos os autos
26/03/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/03/2024 18:07

Juntada de Certidão
21/03/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:07

Decorrido prazo de ILANICE DE MARIA SILVA FERREIRA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação.

Resolvido o mérito, com apoio no artigo 487, inciso I, do CPC.Custas e despesas ex lege (arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do Código de Processo Civil).Sem condenação em honorários advocatícios, por força de previsão legal (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
11/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:15

Recebidos os autos
11/03/2024 13:15

Denegada a Segurança a ILANICE DE MARIA SILVA FERREIRA - CPF: *02.***.*75-80 (IMPETRANTE)
09/03/2024 04:12

Decorrido prazo de SECRETARIO EXECUTIVO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701300-90.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ILANICE DE MARIA SILVA FERREIRA IMPETRADO: SECRETARIO EXECUTIVO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ILANICE DE MARIA SILVA FERREIRA contra ato administrativo reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL.

A Impetrante aduz que “é legitimada neste Mandado de Segurança, na medida em que o seu box, 354, da FEIRA DE ARTESANATO DA TORRE DE TV, sua única fonte de renda sua e de sua família é citado no Edital nº 23/2023, publicado no DODF do dia 29 de dezembro de 2023, pág. 76 e seguintes”.

Manifesta que “a publicação informa a abertura de processo de concorrência pública de maior lance de um box já ocupado”.

Afirma que “exerce suas atividades de artesanato desde 2015, contribuindo para a exploração da atividade comercial bem como pela valorização do patrimônio cultural, característica intrínseca a existência da FEIRA DE ARTESANATO DA TORRE DE TV”.

Assevera que “realizou o requerimento para o recadastramento solicitado pela administração, documento em anexo, bem como mantinha todos os recolhimentos devidos em dia”.

Tece arrazoado jurídico em favor de sua tese.

Requer “liminarmente, a segurança pleiteada, com a expedição do competente ofício, determinando que a autoridade coatora suspenda o Edital nº 23/2023, com a publicação da fase de habilitação publicado no DODF no dia 29 de dezembro de 2023, pág. 76 e seguintes, sendo este o ato lesivo ao direito líquido e certo, garantindo a feirante a ocupação do espaço público”.

A Autoridade Coatora prestou informações em ID 188497919.

A DISTRITO FEDERAL manifestou-se no ID 188461749. É a síntese.

Decido.

O mandado de segurança é instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória.

De acordo com o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, poderá ser concedida medida liminar quando houver fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Resta claro, portanto, que concessão da liminar em mandado de segurança depende da presença concomitante de dois pressupostos: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Compulsando atentamente os autos do writ, o Juízo não vislumbrou a probabilidade do direito neste momento perfunctório.

O art. 7º da Lei Distrital n. 6.956/2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, estabelece: Art. 7º A outorga da permissão de uso qualificada nas feiras permanentes, nos shoppings populares e nas feiras de abastecimento e de produtores rurais é pessoal, com prazo de validade de 15 anos, podendo ser prorrogada por igual período, observadas as demais condições previstas nesta Lei e em seu regulamento. § 1º Até a realização da licitação para a emissão de permissão de uso, a Secretaria de Estado de Governo, pela Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades, ou o órgão que a substituir, poderá outorgar autorização de uso, de caráter provisório, precário e personalíssimo, aos atuais ocupantes de boxe em feira permanente que atendam aos requisitos desta Lei e estejam adimplentes com o preço público e com a cota de rateio. § 2º Para comprovar a ocupação atual de que trata o § 1º, o interessado deve comprovar a ocupação da área pública até janeiro de 2019. § 3º No procedimento de escolha dos interessados na ocupação dos espaços públicos, deverá a administração pública levar em conta o tempo de ocupação, sua localidade, a renda familiar, bem como outros fatores relevantes de interesse social. § 4º Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em especial o disposto no art. 23, parágrafo único, VI. (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal) (Destaquei) Embora a Impetrante tenha juntado declarações de particulares indicando ocupação anterior a janeiro de 2019, como por exemplo aquelas de ID’s 186839284, 186839289 e 186839290, tais documentos não podem ser, neste momento inicial, considerados, porquanto não são classificados como públicos.

O Decreto Distrital n. 38.554/2017, que regulamenta a Lei Distrital n. 4.748/2012, a qual dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal, normatiza em seu § 1º do art. 59: § 1º Para configurar a ocupação atual de que trata o caput deste artigo, o interessado deve, alternativamente: I - constar em processo administrativo de ocupação de área pública da feira permanente, há 02 anos, no mínimo; II - comprovar o exercício da atividade por meio de documento público emitido pelo Distrito Federal; III - constar em vistorias como ocupante da área, em cadastros ou outros levantamentos oficiais realizados pelo Distrito Federal nos últimos 02 anos; IV - em algum momento ter obtido com o Poder Executivo distrital autorização para ocupação da área pública na feira permanente; V - apresentar declaração da entidade representativa dos permissionários juntamente com comprovante de pagamento de preço público dos últimos 2 anos.

Assim, ao que parece neste exame inicial, não há qualquer ilegalidade apurada.

Com essas razões, INDEFIRO o pedido liminar.

Considerando que já houve informações pela Autoridade Coatora e manifestação do DISTRITO FEDERAL, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para emissão de parecer.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
05/03/2024 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/03/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 14:03

Recebidos os autos
02/03/2024 14:03

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/03/2024 18:06

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:44

Recebidos os autos
19/02/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
16/02/2024 20:10

Recebidos os autos
16/02/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/02/2024 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/02/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704236-82.2024.8.07.0020

Associacao de Moradores e Possuidores Do...

Claudia Francisco Araujo

Advogado: Delleon Rodrigues de Souza Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0700247-72.2017.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Ana Amelia Gomes de Oliveira

Advogado: Marcia Freitas Duarte Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2017 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0713710-20.2023.8.07.0018

Tatiane Nascimento de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2023 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0701017-38.2022.8.07.0018

Rubens Ferreira de Morais

Distrito Federal

Advogado: Marcus Vinicius de Morais

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2022 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0701017-38.2022.8.07.0018

Rubens Ferreira de Morais

Distrito Federal

Advogado: Marcus Vinicius de Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2022 14:34

Exibir Processo