31/07/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 11:42

Transitado em Julgado em 23/07/2024
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:09

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 03:09

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715249-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO HENRIQUE PONCIANO DA SILVA BORGES, GISELE PONCIANO DA SILVA BORGES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por GISELE PONCIANO DA SILVA BORGES e JOÃO HENRIQUE PONCIANO DA SILVA BORGES, parte autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu.

Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu.

Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido.

Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição.

No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte adversa. É o que cumpre relatar.

Decido.

A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia.

Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta.

Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu.

Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150.

Não figurando no polo passivo, outrossim, parte com prerrogativa de foro especial, não há que se falar na incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.

Por fim, estando o réu sediado em Brasília - DF e não se tratando a pretensão "sub judice" de operação bancária "strictu sensu" hábil a justificar a inaplicabilidade da regra de fixação de competência prevista na alínea "a" do inciso III do artigo 53 do CPC, não subsiste a tese de incompetência territorial sobrelevada.

Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Do substrato fático contido no feito, apura-se que a terceira sucedida pelos autores promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS - PASEP em 26 de setembro de 1991 por ocasião de sua aposentadoria do serviço público.

Diante de tal contexto, uma vez que deduzida esta ação em 10 de abril de 2023, ou seja, depois de transcorridos mais de 10 anos da ocorrência do saque em questão, marco adotado pelos Pretórios como termo inicial da fluência do prazo prescricional da pretensão deduzida na inicial, impõe-se reconhecer que a pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição.

Nesse sentido, v. aresto no E.

TJDFT em caso parelho, “in verbis”: (...) 3.

O Código Civil estabelece no art. 205 que 'A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor'. 3.1.

No mesmo sentido firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema 1.105: 'ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep'. 3.2.

No caso dos autos, o termo a quo do prazo prescricional é data em que houve o saque do saldo da conta PASEP e, por conseguinte, o autor tomou conhecimento do saldo supostamente incompatível com o período de participação e manutenção da conta pelo gestor.

Considerando que entre essa data e a data do ajuizamento da ação transcorreu mais de 10 (dez) anos, correta a sentença que declarou a prescrição. (...) (Acórdão 1817084, 07038869320208070001, Relator: Des.

ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no PJe: 29/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

ANTE O EXPOSTO, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, artigo 487, inciso II).

Uma vez que deduzida a ação depois de transcorridos mais de 10 anos da data em que a terceira sucedida pelos autores promoveram o saque da integralidade do saldo da conta vinculada ao PIS - PASEP de que era titular, encontra-se fulminada pela prescrição decenal sua pretensão ao ressarcimento, pelo réu, de danos havidos em razão de eventuais desfalques na aludida conta.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do Patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspensa, porém, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Transitando em julgado a sentença, proceda-se a baixa da Distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I.

Brasília-DF, 26 de junho de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
27/06/2024 12:46

Recebidos os autos
27/06/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:46

Declarada decadência ou prescrição
22/03/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de GISELE PONCIANO DA SILVA BORGES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE PONCIANO DA SILVA BORGES em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:49

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715249-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO HENRIQUE PONCIANO DA SILVA BORGES, GISELE PONCIANO DA SILVA BORGES REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Porque a titular da conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em que se escuda o pedido deduzido na inicial teria promovido o resgate da integralidade do saldo remanescente ali existente em 26 de setembro de 1991 por ocasião de sua aposentadoria do serviço público, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca da eventual prescrição da pretensão deduzida nos autos.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/03/2024 19:03

Recebidos os autos
01/03/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/07/2023 09:49

Juntada de Petição de especificação de provas
21/07/2023 01:13

Decorrido prazo de GISELE PONCIANO DA SILVA BORGES em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:13

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE PONCIANO DA SILVA BORGES em 20/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:38

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 16:18

Recebidos os autos
04/07/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/07/2023 15:11

Expedição de Certidão.
02/07/2023 16:41

Decorrido prazo de GISELE PONCIANO DA SILVA BORGES em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 16:41

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE PONCIANO DA SILVA BORGES em 30/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:31

Publicado Despacho em 16/06/2023.
16/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 09:33

Recebidos os autos
14/06/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE PONCIANO DA SILVA BORGES em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:40

Juntada de Petição de impugnação
12/06/2023 14:59

Juntada de Petição de impugnação
19/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 17:14

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:21

Recebidos os autos
24/04/2023 12:21

Concedida a gratuidade da justiça a GISELE PONCIANO DA SILVA BORGES - CPF: *91.***.*37-04 (HERDEIRO) e JOAO HENRIQUE PONCIANO DA SILVA BORGES - CPF: *75.***.*61-91 (HERDEIRO).
24/04/2023 12:21

Outras decisões
10/04/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/04/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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