30/05/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:57

Transitado em Julgado em 28/05/2025
30/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:45

Expedição de Ofício.
30/05/2025 13:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
30/05/2025 13:22

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 17:36

Expedição de Mandado.
20/05/2025 17:31

Expedição de Mandado.
20/05/2025 17:26

Expedição de Mandado.
20/05/2025 16:12

Expedição de Ofício.
30/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:36

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
16/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 14:02

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
04/10/2024 13:35

Outras decisões
30/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2024 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 18:08

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:04

Expedição de Ofício.
26/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 14:09

Expedição de Mandado.
25/09/2024 13:56

Expedição de Mandado.
07/06/2024 11:11

Juntada de Certidão
22/04/2024 03:03

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
01/03/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0710004-53.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAILSON CARLOS DA SILVA SOUZA DECISÃO Em relação à peça de ID 185456301, pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar.

Não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva.

Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

E quanto à eventual reconciliação do casal após os fatos, essa circunstância não afasta a possibilidade de responsabilização criminal do acusado, sendo suficiente, neste momento que estejam preenchidos todos os elementos exigidos para a caracterização dos tipos penais imputados ao réu, como ocorre no caso em apreço.

Nesse sentido, segue entendimento recente desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

LESÃO CORPORAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

REGIME INICIAL SEMIABERTO.

REINCIDÊNCIA.

ADEQUAÇÃO.

Comprovada a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente diante da palavra coerente e detalhada da vítima, reforçada pela prova testemunhal e pericial, deve ser mantido o decreto condenatório.

A reconciliação do casal não tem o condão de afastar a responsabilidade do réu e diminuir a relevância penal da conduta, especialmente se considerado o contexto de violência doméstica e familiar em que praticada a conduta criminosa e a indiscutível vulnerabilidade da ofendida.

A reincidência justifica a fixação do cumprimento de pena no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, e 3º, do Código Penal. (Acórdão 1798170, 07184327920228070003, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 24/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cabe ressaltar, ainda, que, em relação ao crime de lesão corporal, a ação penal é pública incondicionada, e, mesmo no que toca ao crime de ameaça, de ação penal pública condicionada à representação, não existe qualquer manifestação da ofendida no sentido de não desejar a persecução criminal, tendo sido a denúncia oferecida e recebida dentro dos normativos processuais de regência.

Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

Considerando que a soma das penas mínimas cominadas às condutas imputadas ao réu não permitem a suspensão condicional do processo, designe-se data para audiência de instrução.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Intimem-se.

SANTA MARIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 15:53:41.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
21/02/2024 19:08

Recebidos os autos
21/02/2024 19:08

Outras decisões
08/02/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
01/02/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2024 17:04

Expedição de Mandado.
26/12/2023 17:39

Expedição de Certidão.
26/12/2023 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2023 16:09

Expedição de Mandado.
08/12/2023 16:04

Juntada de Certidão
06/12/2023 19:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
06/12/2023 19:00

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:05

Recebidos os autos
20/11/2023 18:05

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/11/2023 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
10/11/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
06/11/2023 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 18:08

Expedição de Mandado.
25/10/2023 18:05

Expedição de Mandado.
25/10/2023 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
25/10/2023 17:02

Recebidos os autos
25/10/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:02

Outras decisões
23/10/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
18/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:44

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
17/10/2023 17:05

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/10/2023 09:17

Expedição de Alvará de Soltura .
16/10/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 16:22

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 15:25

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/10/2023 15:25

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
16/10/2023 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 09:27

Juntada de gravação de audiência
15/10/2023 16:15

Juntada de Certidão
15/10/2023 16:15

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/10/2023 16:14

Juntada de laudo
15/10/2023 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 08:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/10/2023 02:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 02:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 02:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/10/2023 02:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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