15/05/2024 09:16

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:14

Recebidos os autos
14/05/2024 18:14

Determinado o arquivamento
08/05/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 15:40

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 03:51

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE VISCONTI GONZALEZ em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
27/04/2024 02:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/04/2024 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 10:43

Expedição de Carta.
28/03/2024 12:13

Juntada de Certidão
20/03/2024 03:40

Decorrido prazo de IGREJA DE CRISTO EM BRASILIA em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:02

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0757330-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE VISCONTI GONZALEZ REQUERIDO: IGREJA DE CRISTO EM BRASILIA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos gastos que necessitou despender para reparar o veículo adquirido da ré. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Não havendo preliminares ou questões prejudiciais, passo ao exame do mérito.

Do pedido de ressarcimento Resta incontroverso nos autos o negócio jurídico celebrado pelas partes em agosto de 2023, consistente na venda ao requerente, pela ré, de um veículo COROLLA SE-G, 1.8 –16V VVT.

A controvérsia se restringe em definir acerca da responsabilidade pelos defeitos verificados no veículo após a sua tradição.

Da análise do quadro fático apresentado nos autos, verifica-se que o pedido do demandante não merece acolhimento.

Depreende-se dos autos, conforme narrativa das partes e documento de id 180176118, que o veículo objeto da lide é do ano de 2005, ou seja, com cerca de 18 anos de uso, além de ter mais de 422 mil quilômetros rodados quando de sua aquisição pelo autor. É certo também que, apesar de se tratar de um produto durável, essa durabilidade, além de não ser eterna, depende de vários fatores, dentre os quais a manutenção correta que impõe a troca de certas peças após o decurso de determinado período de tempo.

No caso em apreço, não se pode ignorar também que a parte demandante poderia ter levado um mecânico para analisar o automóvel (prática comum em negócios dessa natureza), antes de decidir por sua aquisição, até porque o que não falta atualmente no mercado são veículos usados para venda, sendo uma opção do autor a aquisição daquele ou de outro veículo.

Importante destacar que, em agosto de 2023, o valor de um automóvel equivalente ao do objeto da lide, pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas–FIPE (https://www.fipecarros.com/tabelafipe/carros/TOYOTA/COROLLA-SE-G-18-18-FLEX-16V-AUT/2005-Gasolina), era de R$ 32.579,00, ao passo que a alienação, no caso dos autos, ocorreu por R$ 28.000,00, preço 14% (quatorze por cento) inferior, sendo que o gasto obtido pelo autor revela-se inferior ao abatimento do valor de mercado do veículo (R$ 4.579,00), não havendo motivos, pois, para se chegar à conclusão de que o requerente teria suportado prejuízo pelos reparos que necessitou realizar.

Registre-se, por fim, que a relação constante da ordem de serviço juntada pelo demandante demonstra que as peças que necessitariam ser trocadas são decorrentes do desgaste natural do veículo (repita-se, adquirido com cerca de 18 anos de uso), e não de partes fundamentais do veículo, tais como motor e câmbio.

Nesse contexto, seja por não haver previsão contratual expressa de que o veículo foi vendido com garantia, seja porque as peças relacionadas na ordem de serviço apresentada demonstram que os defeitos apontados são decorrentes do desgaste natural do veículo, a rejeição dos pedidos autorais é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
29/02/2024 17:54

Recebidos os autos
29/02/2024 17:54

Julgado improcedente o pedido
23/02/2024 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/02/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 14:08

Recebidos os autos
20/02/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/02/2024 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/02/2024 04:05

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE VISCONTI GONZALEZ em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 18:50

Expedição de Certidão.
22/01/2024 02:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/01/2024 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 18:17

Expedição de Carta.
11/01/2024 12:10

Recebidos os autos
11/01/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 05:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/12/2023 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2023 04:09

Decorrido prazo de IGREJA DE CRISTO EM BRASILIA em 12/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/12/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2023 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2023 09:24

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 09:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/11/2023 18:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/11/2023 11:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 13:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/10/2023 13:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 13:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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