22/08/2024 16:37

Baixa Definitiva
22/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:37

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO MARIANO DOS REIS PEREIRA em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
30/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO.

PROCESSUAL CIVIL.

INOCORRÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS RETROATIVAS SUPOSTAMENTE DEVIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

PEDIDO DIVERSO NA INICIAL.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIDENTÁRIAS.

DESCABIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta em ação acidentária na qual a sentença combatida deixou de apreciar pedido referente a parcelas retroativas de auxílio-doença acidentário, sob o argumento de extemporaneidade, e julgou improcedente pedido de concessão de benefício “auxílio-acidente”. 2.

Verificada a ausência de contraditório em relação à pretensão de recebimento das parcelas supostamente devidas a título de auxílio-doença desde o acidente até a concessão administrativa do benefício. 3.

Descabida a aplicação do princípio da fungibilidade para a apreciação do pedido relacionada às parcelas retroativas de auxílio-doença acidentário. 4.

Conforme disposto no artigo 86 da Lei 8.213/90, a concessão de auxílio-acidente depende da comprovação de redução da capacidade laborativa bem como do nexo de causalidade entre a referida redução e a atividade laboral desenvolvida. 5.

Ausência de demonstração da incapacidade laboral para realizar o trabalho habitual para o qual foi contratado (art. 59 da Lei 8.213/1991).

Observância da conclusão do laudo pericial realizado judicialmente. 6.

Inocorrência de situação apta à concessão judicial do auxílio-acidente. 7.

Apelo conhecido e não provido.
28/07/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:33

Conhecido o recurso de JOAO MARIANO DOS REIS PEREIRA - CPF: *45.***.*01-20 (APELANTE) e não-provido
25/07/2024 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 12:02

Recebidos os autos
06/06/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
06/06/2024 18:33

Recebidos os autos
06/06/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
04/06/2024 17:16

Recebidos os autos
04/06/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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