23/10/2024 17:17

Arquivado Provisoramente
23/10/2024 17:17

Processo Desarquivado
17/10/2024 21:48

Arquivado Provisoramente
17/10/2024 18:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
17/10/2024 18:15

Juntada de Ofício de requisição
03/09/2024 20:01

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
07/08/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:09

Recebidos os autos
02/08/2024 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/07/2024 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2024 08:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2024 08:37

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:25

Decorrido prazo de ROSIMERE SILVA DANTAS em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717691-29.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSIMERE SILVA DANTAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença de id 197535453, ao fundamento de que a sentença deve ser modificada para incluir a verba remuneratória do abono permanência.

Apresentadas as contrarrazões aos embargos de declaração - id 199975420.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

Na espécie, a parte embargante alega que o abono permanência deve compor a base de cálculos do pagamento de licença prêmio, pois era devido enquanto estava na ativa.

Assevera, ainda, que o abono permanência foi reconhecido na ação judicial nº 0762834-12.2022.8.07.0016.

Assiste razão à parte embargante, pois, embora no mês anterior à aposentadoria a parte não tenha recebido a verba de abono permanência, esta foi posteriormente reconhecida judicialmente.

Ademais, conforme esclarecido na sentença de id 197535453, o abono permanência é verba de natureza remuneratória e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia.

Dessa forma, os embargos de declaração merecem ser acolhidos para reconhecer que o abono permanência deve compor a base de cálculo da conversão de licença-prêmio indenizada.

Além disso, no que se refere aos cálculos a diferença de atualização será obtida por meros cálculos aritméticos, ao passo que a inclusão das rubricas se dará pela soma dos valores não incluídos (R$ 1.113,80 R$ 394,50 + R$ 200,00 = R$ 1.708,30) multiplicado pelo número de meses de licença convertida em pecúnia (10 x R$ 1.708,30 = R$ 17.083,00).

Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração apresentados para acrescentar o acima transcrito à fundamentação e alterar a parte dispositiva da sentença que passa a constar: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar o réu a pagar à parte autora: (a) a quantia de R$ R$ 17.083,00 (dezessete mil e oitenta e três reais), a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas, corrigido monetariamente desde a aposentadoria; (b) R$ 10.125,35 (dez mil cento e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) a título da diferença entre o valor reconhecido pelo Distrito Federal e o efetivamente pago, corrigido monetariamente desde a aposentadoria; e (c) diferença relativa à atualização do valor da licença-prêmio indenizada, devendo ser atualizada pelas regras do Tema 905/STJ, considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei 9.494/97 e, ainda, a EC 113/21.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Em relação a alínea 'a' incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil." I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, cumpram-se as determinações constantes da parte final da sentença.

BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 10:02:39.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
19/06/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:42

Recebidos os autos
19/06/2024 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2024 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/06/2024 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 02:30

Publicado Sentença em 27/05/2024.
24/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:12

Recebidos os autos
22/05/2024 15:12

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/05/2024 14:49

Juntada de Petição de réplica
30/04/2024 04:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0717691-29.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Auxílio-Alimentação (10304) REQUERENTE: ROSIMERE SILVA DANTAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 17 de abril de 2024 18:18:41.

SANDOVAL DE JESUS SANTOS Servidor Geral
17/04/2024 18:18

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717691-29.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSIMERE SILVA DANTAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015.

No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa.

Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização.

CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado à presente decisão.

Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Ao fim, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 18:14:22.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
04/03/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:33

Recebidos os autos
04/03/2024 18:33

Outras decisões
04/03/2024 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/03/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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