27/04/2024 03:33

Decorrido prazo de JOAO CESAR BATISTA FRANCISCO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:33

Decorrido prazo de PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:44

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721443-98.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA EXECUTADO: JOAO CESAR BATISTA FRANCISCO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA em desfavor de JOAO CESAR BATISTA FRANCISCO.

Em face da ausência de bens do devedor passíveis de penhora, o processo foi suspenso, nos termos do art. 621, § 4º do CPC, e os autos foram arquivados (ID 29435472 e ID 70391758).

Transcorrido o prazo de suspensão, as partes foram intimadas a se manifestarem, mas quedaram-se silentes. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 921 , do CPC: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

E dispõe o art. 7º do Provimento nº 9/ 2010: Art. 7º Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção prevista na legislação processual civil, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo.

Nos termos Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

No caso, o prazo prescricional ficou suspenso por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, findando em 25/02/2020, momento em que teve início a contagem do prazo prescricional.

Logo, o prazo prescricional findou em 25/02/2024.

A parte credora, devidamente intimada a se manifestar quanto à prescrição intercorrente, momento em que poderia alegar qualquer fato interruptivo da prescrição, quedou-se inerte.

Logo, diante do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do feito.

Nesse sentido, o precedente deste TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES.

SUPRIMENTO.

PRESCRIÇAO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.

EXECUÇÃO EXTINTA.

I.

Detectadas omissões no acórdão quanto aos pleitos formulados no agravo de instrumento, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação.

II.

Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando a execução fica paralisada por desídia do exequente por tempo suficiente à extinção da pretensão executória.

III.

Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. (Acórdão n.1195430, 07031764720188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2019, Publicado no DJE: 02/09/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Torno prescrito o presente cumprimento de sentença.

Sem ônus para as partes, tendo em vista o art. 921, §5º do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 17:48:02.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
02/04/2024 17:22

Recebidos os autos
02/04/2024 17:22

Declarada decadência ou prescrição
01/04/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/04/2024 13:21

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:37

Decorrido prazo de JOAO CESAR BATISTA FRANCISCO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:37

Decorrido prazo de PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721443-98.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA EXECUTADO: JOAO CESAR BATISTA FRANCISCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de prescrição estabelecido na decisão ID 29435472.

De ordem do MM.

Juiz, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §§ 4°, 4°-A e 5° do CPC.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 14:26:35.

GUSTAVO MARIANO DE AMORIM SILVA Estagiário Cartório
27/02/2024 14:50

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:26

Processo Desarquivado
20/08/2020 17:12

Arquivado Provisoramente
20/08/2020 17:10

Expedição de Certidão.
01/03/2019 23:45

Decorrido prazo de PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA em 28/02/2019 23:59:59.
27/02/2019 04:03

Publicado Decisão em 27/02/2019.
27/02/2019 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 10:57

Recebidos os autos
25/02/2019 10:57

Decisão interlocutória - deferimento
22/02/2019 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/02/2019 09:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 04:22

Publicado Decisão em 14/02/2019.
14/02/2019 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 10:56

Recebidos os autos
12/02/2019 10:56

Decisão interlocutória - deferimento
11/02/2019 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/02/2019 15:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 13:50

Publicado Certidão em 21/01/2019.
09/01/2019 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2019 16:35

Expedição de Certidão.
07/01/2019 16:34

Juntada de Certidão
13/12/2018 11:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2018 02:45

Publicado Certidão em 23/11/2018.
22/11/2018 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 17:48

Expedição de Certidão.
20/11/2018 17:48

Juntada de Certidão
16/11/2018 10:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2018 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2018.
08/11/2018 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2018 14:14

Recebidos os autos
06/11/2018 14:14

Decisão interlocutória - indeferimento
05/11/2018 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/10/2018 09:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2018 02:30

Publicado Despacho em 10/10/2018.
09/10/2018 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2018 15:36

Recebidos os autos
05/10/2018 15:36

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/10/2018 12:08

Expedição de Certidão.
05/10/2018 12:08

Juntada de Certidão
22/09/2018 09:21

Decorrido prazo de JOAO CESAR BATISTA FRANCISCO em 21/09/2018 23:59:59.
14/09/2018 16:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/08/2018 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2018 10:19

Expedição de Mandado.
28/08/2018 10:19

Juntada de mandado
24/08/2018 12:31

Decorrido prazo de PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA em 23/08/2018 23:59:59.
22/08/2018 14:10

Publicado Despacho em 22/08/2018.
22/08/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 10:41

Recebidos os autos
20/08/2018 10:41

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/08/2018 08:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2018 02:57

Publicado Decisão em 13/08/2018.
11/08/2018 05:38

Decorrido prazo de PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA em 10/08/2018 23:59:59.
10/08/2018 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2018 04:09

Publicado Decisão em 09/08/2018.
09/08/2018 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2018 17:48

Recebidos os autos
08/08/2018 17:48

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2018 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/08/2018 15:27

Juntada de Certidão
07/08/2018 13:29

Recebidos os autos
07/08/2018 13:29

Decisão interlocutória - deferimento
03/08/2018 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/08/2018 09:47

Expedição de Certidão.
03/08/2018 09:47

Juntada de Certidão
01/08/2018 13:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2018 17:40

Decorrido prazo de PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA em 27/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 02:56

Publicado Despacho em 20/07/2018.
19/07/2018 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2018 17:34

Recebidos os autos
17/07/2018 17:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/07/2018 10:04

Expedição de Certidão.
11/07/2018 10:04

Juntada de Certidão
17/05/2018 09:00

Expedição de Certidão.
17/05/2018 09:00

Juntada de Certidão
16/05/2018 16:08

Decorrido prazo de PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA em 15/05/2018 23:59:59.
08/05/2018 04:10

Publicado Certidão em 08/05/2018.
07/05/2018 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2018 11:44

Expedição de Certidão.
04/05/2018 11:44

Juntada de Certidão
01/05/2018 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2018 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 18:41

Expedição de Mandado.
12/04/2018 13:54

Expedição de Mandado.
11/04/2018 14:24

Juntada de Petição de petição
07/04/2018 04:44

Decorrido prazo de PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA em 06/04/2018 23:59:59.
07/04/2018 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2018 13:53

Recebidos os autos
05/04/2018 13:53

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2018 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/03/2018 15:21

Juntada de Petição de petição
09/03/2018 02:18

Publicado Decisão em 09/03/2018.
08/03/2018 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2018 16:48

Recebidos os autos
06/03/2018 16:48

Decisão interlocutória - indeferimento
06/03/2018 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/03/2018 14:26

Juntada de Certidão
01/03/2018 18:16

Recebidos os autos
01/03/2018 18:16

Decisão interlocutória - deferimento
07/02/2018 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/02/2018 15:29

Juntada de Petição de petição
04/02/2018 04:27

Decorrido prazo de PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA em 02/02/2018 23:59:59.
26/01/2018 02:29

Publicado Decisão em 26/01/2018.
25/01/2018 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2018 13:56

Recebidos os autos
23/01/2018 13:56

Decisão interlocutória - deferimento
19/01/2018 18:35

Conclusos para decisão para CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/01/2018 18:35

Expedição de Certidão.
19/01/2018 18:35

Juntada de Certidão
18/11/2017 08:09

Decorrido prazo de JOAO CESAR BATISTA FRANCISCO em 17/11/2017 23:59:59.
24/10/2017 18:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/09/2017 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2017 17:45

Expedição de Mandado.
29/09/2017 17:45

Juntada de mandado
15/09/2017 03:48

Decorrido prazo de PRIME EDUCACAO SUPERIOR LTDA em 14/09/2017 23:59:59.
13/09/2017 16:07

Recebidos os autos
13/09/2017 16:07

Decisão interlocutória - deferimento
08/09/2017 17:29

Conclusos para despacho para CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/09/2017 16:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2017 12:47

Publicado Decisão em 23/08/2017.
27/08/2017 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2017 17:00

Recebidos os autos
18/08/2017 17:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/08/2017 13:44

Conclusos para decisão para CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/08/2017 13:44

Recebidos os autos
15/08/2017 13:43

Conclusos para decisão para CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/08/2017 17:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2017

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

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