TJDFT - 0752958-47.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2024 13:39
Arquivado Definitivamente
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04/04/2024 11:23
Expedição de Certidão.
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04/04/2024 11:22
Transitado em Julgado em 04/04/2024
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04/04/2024 02:17
Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 03/04/2024 23:59.
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23/03/2024 02:17
Decorrido prazo de CAUE PEIXOTO DA COSTA em 22/03/2024 23:59.
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01/03/2024 02:18
Publicado Decisão em 01/03/2024.
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29/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
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29/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0752958-47.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CAUE PEIXOTO DA COSTA EMBARGADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
DECISÃO O agravante opõe embargos de declaração alegando que apresentou emenda para esclarecer que não pretendia interpor agravo de instrumento, mas recurso inominado contra a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência.
Sustenta que, a despeito de a Lei 9.099/95 não prever recurso contra decisão interlocutória, deve ser aplicada subsidiariamente a Lei do Juizado de Fazenda Pública e o CPP, que admitem esse recurso.
Não há omissão da decisão embargada que manifestou o entendimento consolidado das Turmas Recursais, amparado na LJE, no Regimento Interno e na Súmula 7 da Turma de Uniformização, quanto ao não cabimento de recurso contra decisão interlocutória na fase de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis.
Todas as questões decididas no curso da demanda poderão ser suscitadas no recurso inominado depois de prolatada a sentença.
Ressalto mais uma vez que a escolha pelos Juizados Especiais Cíveis representa ganho na celeridade da prestação jurisdicional definitiva em contrapartida da aceitação de sistema desprovido de instrumentos processuais incompatíveis com esse objetivo.
Assim, rejeito os embargos de declaração.
Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA a -
27/02/2024 23:32
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 20:25
Recebidos os autos
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27/02/2024 20:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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27/02/2024 17:41
Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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21/02/2024 13:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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21/02/2024 13:00
Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-87 (EMBARGADO) em 21/02/2024.
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21/02/2024 02:17
Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 20/02/2024 23:59.
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29/01/2024 06:59
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 06:51
Juntada de Certidão
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29/01/2024 06:51
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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29/01/2024 06:49
Expedição de Certidão.
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22/01/2024 12:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
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19/12/2023 02:17
Publicado Decisão em 19/12/2023.
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19/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
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15/12/2023 10:35
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 09:56
Recebidos os autos
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15/12/2023 09:56
Não recebido o recurso de CAUE PEIXOTO DA COSTA - CPF: *19.***.*88-01 (RECORRENTE).
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14/12/2023 18:02
Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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13/12/2023 12:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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13/12/2023 12:51
Juntada de Certidão
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13/12/2023 12:38
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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12/12/2023 19:43
Juntada de Petição de emenda à inicial
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12/12/2023 19:09
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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12/12/2023 18:30
Classe Processual alterada de RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
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12/12/2023 15:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/12/2023 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Recurso Inominado • Arquivo
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