07/06/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
07/06/2025 10:28

Processo Desarquivado
26/05/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:26

Processo Desarquivado
21/05/2025 20:59

Arquivado Provisoramente
21/05/2025 20:56

Juntada de Certidão
20/05/2025 19:37

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:13

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
06/05/2025 15:13

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:01

Expedição de Carta.
23/04/2025 03:05

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:25

Juntada de Certidão
17/04/2025 08:08

Recebidos os autos
17/04/2025 08:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
11/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:02

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:58

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:36

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 21:57

Juntada de Certidão
07/04/2025 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:20

Recebidos os autos
04/04/2025 16:20

Outras decisões
03/04/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
02/04/2025 15:28

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:27

Recebidos os autos
26/03/2025 17:27

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
21/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 13:46

Recebidos os autos
19/03/2025 13:46

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/01/2025 15:21

Juntada de Petição de memoriais
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0709102-94.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a defesa de ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO - CPF/CNPJ: *70.***.*06-60 intimada a apresentar Memoriais no prazo legal.

São Sebastião/DF 2 de outubro de 2024.

KATIANA GERMANIA PEREIRA GOMES Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Direção / Diretor de Secretaria
02/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0709102-94.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a defesa de ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO - CPF/CNPJ: *70.***.*06-60 intimada para ciência da manifestação de ID n. 209811448.

Prazo 5 dias.

São Sebastião/DF 3 de setembro de 2024.

KATIANA GERMANIA PEREIRA GOMES Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Direção / Diretor de Secretaria
03/09/2024 18:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:02

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
28/08/2024 02:42

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:12

Expedição de Ata.
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0709102-94.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo a desistência das testemunhas de defesa ERLITON DE MORAIS, VALDIR GOMES ALVES e JOÃO EVAIR NASCIMENTO DE BEZERRA.

Quanto à testemunha Ana Gabriele Neres Costas, autorizo sua oitiva desde que seu comparecimento ao ato processual ocorra voluntariamente.

Sua intimação e condução à audiência, portanto, ficará a cargo da defesa.

GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto Decisão datada e assinada eletronicamente
26/08/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 17:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 16:10, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
26/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:51

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 08:52

Recebidos os autos
24/08/2024 08:52

Deferido o pedido de ANTONIO FRANCISCO DE FRANCA - CPF: *46.***.*32-87 (REU).
24/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
23/08/2024 16:51

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0709102-94.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a defesa de ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO intimada a fornecer o endereço completo (incluindo o CEP) e whatsapp/telefone das testemunhas abaixo relacionadas no prazo de 24 horas, sob pena de desistência tácita/preclusão.

JOÃO EVAIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA (não intimado conforme ID 208219444) GIVANILDO BEZERRA DA SILVA (não intimado conforme ID 208266866) São Sebastião/DF, 22 de agosto de 2024.

DANIELA NUNES DE AMARTINE Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral
22/08/2024 13:42

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:30

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:57

Decorrido prazo de ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:42

Recebidos os autos
07/08/2024 11:42

Deferido o pedido de ANTONIO FRANCISCO DE FRANCA - CPF: *46.***.*32-87 (REU).
06/08/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
06/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:29

Recebidos os autos
06/08/2024 14:23

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
06/08/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 08:38

Recebidos os autos
03/08/2024 08:38

Indeferido o pedido de ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO - CPF: *70.***.*06-60 (REU)
02/08/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
02/08/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:36

Recebidos os autos
02/08/2024 13:36

Outras decisões
31/07/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
30/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 02:28

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0709102-94.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a defesa de ANTÔNIO ALDAIR DE ARAÚJO MONTALVÃO intimada a fornecer o endereço completo (incluindo o CEP) e WhatsApp/telefone da testemunha GIVALDO DE SOUSA, visto que não foi encontrado no endereço fornecido (ID 205440930), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência tácita/preclusão.

São Sebastião/DF, 26 de julho de 2024.

DANIELA NUNES DE AMARTINE Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral
26/07/2024 13:03

Juntada de Certidão
26/07/2024 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 13:15

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:02

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:00

Expedição de Ofício.
28/06/2024 04:49

Decorrido prazo de RENATO NOGUEIRA PRATA em 27/06/2024 23:59.
21/05/2024 04:24

Decorrido prazo de ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:06

Recebidos os autos
08/05/2024 18:06

Outras decisões
08/05/2024 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0709102-94.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz de Direito, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 52/2020 - TJDFT: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Audiências VIRTUAIS Data: 26/08/2024 Hora: 16:10 .

A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala de audiência virtual, deverá a parte acessar o link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU0OTI2YTMtNWE0ZS00ZDM2LWExMzItN2YxOWY1YjU2MGFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220e70dd99-6e4d-4c1c-b322-5fa4aa7a042b%22%7d ou https://bit.ly/39Kx4WG ou http://encurtador.com.br/nruDS no dia e horário designados para realização do ato.

Qualquer dúvida relevante relacionada à audiência poderá ser encaminhada ao WhatsApp da vara, a saber: (61) 3103-2803 (apenas mensagens), sendo tal canal inservível para recebimento de petições, que deverão ser distribuídas ou incluídas no PJe.

Certifico, ainda, que intimei as partes via sistema/DJe.

São Sebastião/DF, 26 de abril de 2024.

FELIPE NUNES MESQUITA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral
29/04/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
29/04/2024 17:47

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:05

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 16:10, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
14/03/2024 17:36

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:47

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
08/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:54

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0709102-94.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO DECISÃO Vistos etc.

Citado regularmente (ID n. 184086804), o acusado apresentou resposta à acusação (ID n. 185336767).

Procuração no ID n. 185336769.

Compulsando as peças de acusação e de defesa, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária.

O fato narrado na denúncia é típico e ausentes, em princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade.

A defesa requereu absolvição sumária em relação a 42 condutas, sob a alegação de prescrição das mesmas.

Pugnou, ainda, pelo reconhecimento de inépcia da denúncia.

MPDFT se manifestou em ID n. 186956836.

A denúncia já foi analisada em decisão de ID n. 182291029, não havendo se falar em inépcia.

Em relação a suposta prescrição de parte das condutas imputadas ao acusado, razão assiste ao MPDFT.

Faz-se necessária instrução processual para delimitação temporal das supostas condutas praticadas pelo réu, ocasião em que se analisará a possível prescrição, se for o caso.

Ao menos em tese, as cártulas representam não a data da usura (em suas diversas modalidades), mas da assunção da obrigação.

Enquanto exigível o crédito de forma ilícita (cobrança de juros acima do permitido), não há falar em prescrição, tendo em vista a reiteração criminosa/permanência delitiva.

A definição, portanto, de qual cenário ocorreu nos autos, com todas as nuances, demanda dilação probatória e exame exauriente do acervo.

Dessa forma, designe-se audiência de instrução, observando-se as normas editadas pela Corregedoria do TJDFT aplicáveis ao caso.

Intime-se a defesa do acusado para limitar as testemunhas ao número legal, sob pena de serem consideradas as oito primeiras.

Assim como não é possível o MPDFT arrolar dezenas de testemunhas vítimas, por ofensa à lógica do razoável, também não pode a defesa abusar da posição processual como tentativa de inviabilizar ou protelar a solução do feito.

A esse respeito, confira-se precedente do Supremo Tribunal Federal: (...) 2.

A obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova.

Hipótese de imputação da prática de 638 (seiscentos e trinta e oito) homicídios tentados, a revelar que a inquirição da integralidade dos ofendidos constitui medida impraticável.

Indicação motivada da dispensabilidade das inquirições para informar o convencimento do Juízo, forte em critérios de persuasão racional, que, a teor do artigo 400, §1°, CPP, alcançam a fase de admissão da prova.

Ausência de cerceamento de defesa. (...) (HC 131158, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 26-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 13-09-2016 PUBLIC 14-09-2016) Ora, o ônus probatório é do MPDFT, o qual, aliás, não arrolou qualquer testemunha/vítima direta, a revelar que a imputação fundamenta-se em prova documental (cártulas e comunicações interceptadas).

Ainda que a defesa tenha a faculdade de se valer de outros meios de prova, deve atentar aos limites legais/razoáveis, conforme precedente acima.

Finalmente, se reputar imprescindível, a defesa poderá instruir os autos com as declarações da outras dezenas de supostas vítimas da usura, não sendo necessária a oitiva de todas aquelas listadas na resposta à acusação.

No mais, considerando que a audiência por videoconferência se mostrou frutífera, e atento ao mandamento constitucional da duração razoável do processo, determino a realização da audiência por meio do TEAMS.

Registre-se nos autos o link para participação, se faltante tal providência.

A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecerem contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Acaso o endereço seja em área rural, as partes ficam intimadas a fornecer telefone e coordenadas de GPS para melhor localização.

Requisite-se.

Intimem-se.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

CARLOS ALBERTO SILVA JUIZ DE DIREITO [2]
28/02/2024 14:20

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:30

Recebidos os autos
27/02/2024 19:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
19/02/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:51

Juntada de Certidão
19/01/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 14:12

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/12/2023 14:57

Recebidos os autos
18/12/2023 14:57

Recebida a denúncia contra ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO - CPF: *70.***.*06-60 (REU)
15/12/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
15/12/2023 18:09

Recebidos os autos
15/12/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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