17/09/2024 14:57

Baixa Definitiva
17/09/2024 14:56

Transitado em Julgado em 17/09/2024
16/09/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712971-57.2021.8.07.0005 RECORRENTE: JULIANA MARCULINO FIALHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO.

PRELIMINAR.

DECADÊNCIA.

REPRESENTAÇÃO.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO.

INVIABILIDADE.

PROVA ORAL E DOCUMENTAL.

ACERVO FIRME E SUFICIENTE.

DOSIMETRIA.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

EXAME NEGATIVO.

CABIMENTO.

I - A Lei nº 13.964/2019 incluiu o § 5º no art. 171 do CP, modificando a natureza da ação penal para apurar o crime de estelionato, anteriormente pública, para pública condicionada à representação da vítima, com exceções estabelecidas em rol taxativo.

II - O termo de Representação firmado na Delegacia pela vítima, é suficiente para configurar a condição de procedibilidade.

Ademais, desnecessária a exigência de formalidade na representação, bastando que a vítima ou seu representante legal expresse de maneira clara a intenção de que os fatos sejam apurados criminalmente, como quando comparece na Delegacia e os noticia.

III - A manutenção da sentença condenatória é medida de rigor quando devidamente comprovado pelo conjunto probatório produzido nos autos que a conduta da ré foi praticada com dolo de obter vantagem ilícita, com efetivo prejuízo para a vítima, principalmente quando esta apresenta relatos firmes, confirmados pelas demais provas documentais e testemunhais, angariadas sob o crivo da ampla defesa e contraditório.

IV - A condenação é medida que se impõe quando o acervo probatório composto pela prova documental e pelos depoimentos firmes das testemunhas, prestados na Delegacia e confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram a materialidade e autoria do crime de estelionato.

V - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente em todas as oportunidades em que é ouvida e não há contraprova capaz de desmerecer o relato.

VI - Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime se o fundamento utilizado para esse fim se mostra idôneo, na medida em que o crime foi cometido pela ré na presença de sua filha, criança menor de idade, inclusive portadora de necessidades especiais, o que revela maior reprovabilidade.

VII - Recurso conhecido.

Preliminar rejeitada.

No mérito, não provido.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: 1) artigos 171 do Código Penal, 155, 156, 158 e 386, todos do Código de Processo Penal, requerendo: 1.1) a absolvição por ausência de prova da materialidade do crime de estelionato, em virtude de não haver comprovação da compra e venda relatada, já que não há nota fiscal ou comprovante da efetivação da transação; 1.2) a absolvição por ausência de dolo; 1.3) a absolvição por ausência de condição de procedibilidade da ação penal, pela falta de expressa representação da vítima. 2) artigo 59 do CP, pleiteando: 2.1) o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime; 2.2) subsidiariamente, a utilização de fração menor do que 1/8 (um oitavo), sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em abstrato, para aumentar a pena-base em virtude da presença de circunstância judicial desfavorável.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece ser admitido quanto ao mencionado malferimento aos artigos 171 do Código Penal, 155, 156, 158 e 386, todos do Código de Processo Penal, porquanto, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

Ademais, o apelo especial também não deve prosseguir no tocante à suposta violação aos artigos 171 do Código Penal, 155, 156, 158 e 386, todos do Código de Processo Penal, quanto à tese de ausência de condição de procedibilidade da ação penal, pela falta de expressa representação da vítima, porque o entendimento da turma julgadora, sobre não ser exigida formalidade especial para a representação, sendo suficiente o registro de ocorrência na Delegacia de Polícia, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “o acórdão atacado está de acordo com a jurisprudência desta Corte que não exige formalidade especial para a representação, sendo suficiente o registro de Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia” (AgRg no RHC n. 191.790/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).

Ainda, descabe dar trânsito ao recurso no que tange à indicada ofensa ao artigo 59 do Código Penal, pois a decisão do órgão julgador, acerca da possibilidade de ser utilizada a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em abstrato para aumentar a pena-base pela incidência de circunstância judicial desfavorável, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “aplicado pelo Tribunal de origem critério de aumento comumente aceito por esta Corte, qual seja, o de 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente considerados, em virtude da circunstância tida por desfavorável (maus antecedentes), não há qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade a ser reparada” (AgRg no AREsp n. 2.578.667/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024).

Dessa forma, “incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” (AgInt no AREsp n. 1.976.744/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo especial no que concerne à apontada contrariedade ao artigo 59 do CP, em relação à tese de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
28/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:14

Recebidos os autos
27/08/2024 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/08/2024 14:14

Recebidos os autos
27/08/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/08/2024 14:14

Recurso Especial não admitido
27/08/2024 11:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/08/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/08/2024 11:01

Recebidos os autos
27/08/2024 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/08/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:58

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/08/2024 15:41

Recebidos os autos
14/08/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 15:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024.
14/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:17

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
25/07/2024 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 18:48

Recebidos os autos
28/06/2024 18:15

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/06/2024 15:33

Recebidos os autos
10/05/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
09/05/2024 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:58

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:54

Recebidos os autos
06/05/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
06/05/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:32

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:34

Recebidos os autos
18/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
16/04/2024 23:56

Recebidos os autos
16/04/2024 23:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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