22/03/2024 14:29

Baixa Definitiva
22/03/2024 14:29

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Violência doméstica.

Lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Provas.

Substituição da pena privativa de liberdade.

Suspensão condicional da pena.

Requisitos.

Dano moral. 1 – As declarações da vítima, na delegacia e em juízo, corroboradas pelo depoimento do policial condutor do flagrante e pelo laudo de exame de corpo de delito que atestou as lesões, são provas suficientes do crime de lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino. 2 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas. 3 - Substitui-se a pena privativa de liberdade por privativa de direitos se o crime – posse irregular de arma de fogo de uso permitido - não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa nem no contexto da violência contra a mulher e estão presentes os demais requisitos legais. 4 - Se a pena não é superior a dois anos, o réu é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e não é indicada a substituição da pena privativa de liberdade, é de se conceder a suspensão condicional da pena do crime de lesão corporal por dois anos. 5 - Nos crimes de violência contra a mulher cometidos no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1.643.051/MS). 6 - Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Fixada em valor não compatível com o dano sofrido pela vítima e a situação financeira do obrigado, deve ser reduzida a indenização. 7 – Apelação provida em parte.
04/03/2024 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:51

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
01/03/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 16:55

Recebidos os autos
18/01/2024 16:33

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
18/01/2024 16:23

Recebidos os autos
11/12/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
08/12/2023 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:49

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:33

Recebidos os autos
27/11/2023 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
23/11/2023 16:18

Recebidos os autos
23/11/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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