03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 11/03/2025.
10/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0709220-92.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 2/2021, deste Juízo, intimo as partes exequente e executada para ciência e manifestação, requerendo o que entenderem de direito.

Brasília/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
09/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:49

Recebidos os autos
26/02/2025 15:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/08/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
12/04/2024 17:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2024 03:57

Decorrido prazo de R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA em 02/04/2024 23:59.
13/03/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0709220-92.2022.8.07.0016 (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA DECISÃO O Exequente interpôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes no movimento de ID 149960787, em face da decisão proferida no ID 149214808, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e determinou o arquivamento provisório do processo, nos termos do Provimento 13/2012.

A Embargante alegou que houve omissão/obscuridade na referida decisão, requerendo o provimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para que a questão litigiosa seja analisada na linha do entendimento pacificado e reafirmado pelo STF em controle concentrado e em controle difuso, sanando-se, assim, a omissão e obscuridade apontada nos Embargos.

Instada a se manifestar, a Embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 178323673), oportunidade em que pugnou pela rejeição dos referidos embargos.

Sucinto o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço os presentes embargos de declaração.

De acordo com a regra prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

A omissão consiste em uma das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração.

Não há grandes questionamentos a esse respeito, pois o próprio art. 1022, inc.

II, do CPC, a define como o “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

A despeito das alegações articuladas pela embargante, não há na decisão recorrida qualquer justificativa jurídica a indicar a ocorrência de omissão.

No mesmo sentido em relação à alegada obscuridade, pois não se verifica ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica na decisão proferida.

Isso porque a questão ventilada diz respeito à cobrança de DIFAL-ICMS referente à operação envolvendo empresa de construção civil, a qual, para fins da legislação de ICMS, são consideradas "não contribuinte", logo nas aquisições de outro Estado de material de construção por empresas de construção civil, após EC 87/2015, haverá incidência de ICMS-DIFAL não contribuinte e, neste caso, o responsável pelo recolhimento é o remetente da mercadoria, ora Embargante.

Ainda, conforme constou na decisão ora embargada, o fundamento legal para a cobrança está no art. 20,§ 3º, da Lei 1.254/96, uma vez que o fato gerador dos créditos cobrados no presente feito ocorreu em 2017, sendo inaplicável a Lei Complementar 190/2022, mais especificamente seu art. 1º, que alterou o art. 11, § 7º, da Lei Complementar 87/96, o qual foi declarado constitucional no julgamento da ADI 7158/DF, em 06/02/2023.

O caso tratado nos autos do Mandado de Segurança 0031296-58.2016.80.07.0018, o qual, de fato, teve o seu julgamento alterado no julgamento do Recurso Extraordinário 1.138.734, em 09/03/2023, após a decisão embargada (10/02/2023), trata de questão diversa (operações de compra e venda presenciais) e o referido precedente somente foi utilizado para fundamentar a lei vigente à época, quanto à alegação de ausência de capacidade tributária ativa do Exequente, ora Embargado.

Com isso, fica afastada a omissão/obscuridade ventilada pelo Embargante.

Deve, assim, a Embargante, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo incólume a decisão embargada.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/03/2024 17:29

Recebidos os autos
04/03/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:28

Embargos de declaração não acolhidos
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA em 13/12/2023 23:59.
27/11/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/11/2023 18:17

Juntada de Certidão
24/11/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:37

Decorrido prazo de R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 02:21

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 14:40

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/10/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:21

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:52

Recebidos os autos
26/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:52

Deferido em parte o pedido de R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA - CNPJ: 72.***.***/0002-07 (EXECUTADO)
25/10/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
03/07/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:42

Juntada de Certidão
12/04/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
16/02/2023 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2023 05:26

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 18:59

Recebidos os autos
10/02/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/02/2023 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/11/2022 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
20/09/2022 11:09

Juntada de Petição de impugnação
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 10:05

Recebidos os autos do CEJUSC
19/08/2022 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
19/08/2022 09:08

Recebidos os autos
19/08/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/08/2022 14:24

Expedição de Certidão.
12/07/2022 08:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2022 00:11

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 12:45

Recebidos os autos
22/06/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 08:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
21/06/2022 17:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/06/2022 00:19

Decorrido prazo de R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA em 03/06/2022 23:59:59.
28/05/2022 04:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2022 20:58

Recebidos os autos
02/05/2022 20:58

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2022 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/04/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2022 18:10

Recebidos os autos
19/04/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 08:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/04/2022 08:40

Juntada de Certidão
14/04/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/02/2022 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 16:30

Recebidos os autos
21/02/2022 16:30

Decisão interlocutória - recebido
17/02/2022 11:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2022 11:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/02/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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