02/05/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 15:13

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:56

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:16

Decorrido prazo de SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:04

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0713029-93.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: E.L.M.

IMOBILIARIA LTDA - ME SENTENÇA SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de E.L.M.

IMOBILIARIA LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 10647900) e foi suspenso por falta de bens em 08/01/2019 (ID 18252815 e ID 27362791).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
01/04/2024 16:12

Recebidos os autos
01/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:12

Declarada decadência ou prescrição
25/03/2024 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/03/2024 04:41

Decorrido prazo de SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0713029-93.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: E.L.M.

IMOBILIARIA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 11/06/2018 pela Decisão de ID 18252815, até 11/06/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para a Defensoria Pública.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 13:54:01.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
28/02/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:34

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:33

Processo Desarquivado
04/05/2020 10:09

Arquivado Provisoramente
18/04/2020 04:03

Processo Desarquivado
17/04/2020 16:39

Juntada de Certidão
17/03/2020 08:07

Arquivado Provisoramente
14/03/2020 04:12

Processo Desarquivado
13/03/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 10:55

Arquivado Provisoramente
09/03/2020 03:11

Publicado Decisão em 09/03/2020.
06/03/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 10:46

Juntada de Certidão
05/03/2020 09:56

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2020 17:19

Recebidos os autos
04/03/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 17:19

Decisão interlocutória - deferimento
17/01/2020 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/01/2020 18:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 16:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/01/2019 11:45

Juntada de Certidão
08/01/2019 20:48

Juntada de Certidão
17/12/2018 18:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2018 15:07

Expedição de Certidão.
04/12/2018 15:07

Juntada de Certidão
23/11/2018 08:12

Decorrido prazo de E.L.M. IMOBILIARIA LTDA - ME em 22/11/2018 23:59:59.
17/10/2018 16:14

Publicado Edital em 17/10/2018.
16/10/2018 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2018 18:03

Juntada de Petição de diligência
29/09/2018 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2018 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2018 16:54

Expedição de Mandado.
25/07/2018 08:26

Decorrido prazo de SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 24/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 03:25

Publicado Certidão em 04/07/2018.
04/07/2018 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2018 16:06

Juntada de Certidão
18/06/2018 05:31

Publicado Decisão em 18/06/2018.
16/06/2018 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2018 11:36

Recebidos os autos
11/06/2018 11:36

Decisão interlocutória - deferimento
11/06/2018 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2018 23:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2018 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2018 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2018 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2018 22:28

Expedição de Mandado.
20/04/2018 12:41

Juntada de Certidão
14/03/2018 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2018 03:14

Publicado Decisão em 21/02/2018.
20/02/2018 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2018 10:55

Recebidos os autos
02/02/2018 10:55

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2017 13:36

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/11/2017 10:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2017 02:42

Publicado Decisão em 14/11/2017.
13/11/2017 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2017 18:02

Recebidos os autos
08/11/2017 18:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/10/2017 09:21

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/10/2017 21:23

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
24/10/2017 21:23

Juntada de Certidão
23/10/2017 19:27

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
23/10/2017 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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