18/09/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:44

Transitado em Julgado em 21/08/2024
09/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 23:20

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:04

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:27

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0700842-85.2024.8.07.0014 Classe Judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Réu: WELLINGTON RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial no qual foi firmado acordo de não persecução penal com o investigado WELLINGTON RODRIGUES (ID 197830479).

O Ministério Público oficiou pela declaração da extinção da punibilidade do investigado, porquanto houve o regular cumprimento das condições avençadas (ID 201610384).

Ante o exposto, tendo o acusado cumprido as condições do acordo de não persecução penal, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WELLINGTON RODRIGUES, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Não há materiais pendentes de destinação (ID 199418656 e ID 188273394) Intime-se.

Caso o investigado resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital.

Não sendo possível intimá-lo pessoalmente por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Guará/DF, 26 de junho de 2024 17:10:20 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
26/06/2024 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 17:11

Recebidos os autos
26/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:11

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/06/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
24/06/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 02:48

Publicado Intimação em 24/06/2024.
21/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
17/06/2024 03:09

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:51

Recebidos os autos
13/06/2024 14:51

Outras decisões
10/06/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
05/06/2024 14:56

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:27

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2024 15:03

Juntada de Certidão
24/05/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:03

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 14:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
23/05/2024 18:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
22/04/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:57

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:49

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 03:02

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 00:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 00:58

Juntada de Certidão
22/03/2024 00:56

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 14:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
07/03/2024 02:34

Publicado Despacho em 07/03/2024.
06/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0700842-85.2024.8.07.0014 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: WELLINGTON RODRIGUES DESPACHO Atento ao artigo 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal, tenho que as condições dispostas no Termo de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (ID 188273394) são adequadas, suficientes e não abusivas.

Designe-se data para audiência de homologação do ANPP, para verificação da legalidade e voluntariedade do acordo, por meio da oitiva do investigado, na presença de seu defensor, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP.

Sem embargo das determinações contidas na Resolução nº 481/2022 do CNJ, excepcionalmente, em benefício das partes, autorizo a realização da audiência de homologação do acordo de não persecução penal por meio de videoconferência, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, dadas as peculiaridades da audiência e especialmente considerando que não haverá produção de provas na referida audiência, tudo isso sem prejuízo da presença, na sede do Juízo, do magistrado que presidir o referido ato.

Retifique-se a autuação.

Não há materiais pendentes de destinação, pois as condições para restituição dos bens estão previstas no acordo (ID 188273394).

Intimem-se.

Guará-DF, 4 de março de 2024 17:26:35 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
05/03/2024 09:40

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 17:27

Recebidos os autos
04/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:59

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
29/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:21

Juntada de Certidão
30/01/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 16:19

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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