02/04/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 17:48

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:12

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Intimação em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

HIPÓTESE EM JULGAMENTO.

IMPACTO NO ORÇAMENTO FAMILIAR.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. 1.

Conforme interpretação dada ao art. 833, inc.

IV, do CPC, a jurisprudência do colendo STJ pacificou-se no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 2.

A excepcionalidade à regra de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, que não seja capaz de atingir a dignidade e subsistência, deve vir acompanhada de indícios de provas produzidas pelo exequente, situação não verificada na hipótese.

Lado outro, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos da executada corresponderia ao decréscimo remuneratório próximo a R$ 1.205,07, que, decotado da remuneração líquida, resultaria no valor final de R$ 2.811,85, acarretando, assim, considerável impacto no orçamento familiar, fato que, caso prevaleça a penhora de sua verba salarial, certamente comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. 3.

Recurso conhecido e não provido.
29/02/2024 12:38

Conhecido o recurso de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/12/2023 15:19

Recebidos os autos
15/12/2023 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 02:19

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 09:15

Recebidos os autos
17/11/2023 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/11/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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