TJDFT - 0750696-27.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Asiel Henrique de Sousa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 17:26
Arquivado Definitivamente
-
25/06/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 16:44
Expedição de Ofício.
-
23/06/2025 13:32
Recebidos os autos
-
23/06/2025 13:32
Transitado em Julgado em 23/06/2025
-
18/06/2025 10:51
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2025 17:23
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
16/06/2025 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 16:24
Recebidos os autos
-
16/06/2025 16:24
Negado monocraticamente o provimento do recurso
-
16/06/2025 13:13
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
16/06/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 12:25
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
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27/06/2024 11:55
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
27/05/2024 17:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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23/05/2024 15:17
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
21/05/2024 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 18:24
Recebidos os autos
-
20/05/2024 18:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
20/05/2024 18:24
Recebidos os autos
-
20/05/2024 18:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
20/05/2024 18:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
-
20/05/2024 15:18
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
20/05/2024 15:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
20/05/2024 15:17
Recebidos os autos
-
20/05/2024 15:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
17/05/2024 14:31
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
13/05/2024 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 17:12
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 17:12
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 02:17
Decorrido prazo de BENEDITO GONCALVES DE MELO FILHO em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 02:17
Decorrido prazo de BENEDITO GONCALVES DE MELO FILHO em 07/05/2024 23:59.
-
06/05/2024 19:06
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
02/05/2024 17:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2024 02:18
Publicado Despacho em 02/05/2024.
-
01/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
30/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0750696-27.2023.8.07.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECORRIDO: BENEDITO GONCALVES DE MELO FILHO DESPACHO Diante da informação prestada pela petição de ID nº 58378001, com fulcro no artigo 76, §2º, inciso I, do CPC, suspendo o trâmite processual e determino a intimação pessoal do recorrido, por meio de mandado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual.
Caso não o faça, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para patrocinar sua defesa.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007 -
29/04/2024 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 14:38
Recebidos os autos
-
26/04/2024 14:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
26/04/2024 14:38
Recebidos os autos
-
26/04/2024 14:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
26/04/2024 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 12:44
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
26/04/2024 12:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
26/04/2024 12:16
Recebidos os autos
-
26/04/2024 12:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
24/04/2024 19:32
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2024 02:16
Publicado Certidão em 10/04/2024.
-
10/04/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
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09/04/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0750696-27.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECORRIDO: BENEDITO GONCALVES DE MELO FILHO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
Brasília/DF, 8 de abril de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC -
08/04/2024 12:05
Juntada de Certidão
-
06/04/2024 02:19
Decorrido prazo de BENEDITO GONCALVES DE MELO FILHO em 05/04/2024 23:59.
-
26/03/2024 02:19
Publicado Certidão em 26/03/2024.
-
26/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
-
22/03/2024 13:49
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 13:44
Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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22/03/2024 12:09
Recebidos os autos
-
22/03/2024 12:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/03/2024 02:17
Decorrido prazo de BENEDITO GONCALVES DE MELO FILHO em 21/03/2024 23:59.
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12/03/2024 19:25
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/03/2024 02:17
Publicado Ementa em 06/03/2024.
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05/03/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
-
05/03/2024 00:00
Intimação
PENAL E PROCESSO PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INDULTO.
DECRETO Nº 11.302/2022.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA E ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
PODER DISCRICIONÁRIO.
LIMITES CONSTITUCIONAIS.
OBSERVÂNCIA.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. 1.
Conforme descrito no Decreto nº 11.302/2022, para a concessão do indulto pleno é necessário, além de pena privativa de liberdade máxima em abstrato de até cinco anos, não ter sido o condenado beneficiado com penas restritivas de direitos. 2.
O indulto coletivo é concedido anualmente aos apenados, por meio de Decreto Presidencial, em vista das prerrogativas constitucionais (art. 84, XII, da CF).
Trata-se de competência privativa do Presidente da República e ato discricionário.
No decreto respectivo, são elencados os requisitos objetivos e subjetivos que, uma vez preenchidos, geram direito subjetivo ao condenado. 3.
O Decreto nº 11.302/2022 não é inconstitucional, uma vez que a escolha dos critérios necessários para o enquadramento no ato normativo é da competência do Presidente da República e, no caso analisado, foram respeitados os limites materiais impostos pela Constituição. 4.
O texto do decreto não autoriza a conclusão de que o art. 5º, ao permitir a concessão de indulto “às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”, tenha de observar, cumulativamente, as hipóteses previstas nos artigos 1º ao 4º, do mesmo ato normativo, sob pena de sobrevir situações teratológicas. 5.
Recurso não provido. -
01/03/2024 17:11
Expedição de Ofício.
-
01/03/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 15:03
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
-
29/02/2024 12:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/01/2024 07:41
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/01/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 16:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
02/01/2024 19:51
Recebidos os autos
-
12/12/2023 17:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
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12/12/2023 17:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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07/12/2023 18:35
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 18:34
Expedição de Certidão.
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07/12/2023 18:30
Recebidos os autos
-
07/12/2023 18:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
-
27/11/2023 18:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
27/11/2023 18:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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