TJDFT - 0733896-70.2023.8.07.0016

1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSUE COSTA NASCIMENTO

CPF *46.***.*97-91

Advogados

JULIENNE ALVES DOS SANTOS

OAB: 69283/DF

CPF *58.***.*73-32

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB: 44447/DF

CPF *03.***.*54-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 18:54

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 18:54

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 26/03/2024 03:10

    Publicado Sentença em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 22/03/2024 15:49

    Transitado em Julgado em 22/03/2024

  • 22/03/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 14:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/03/2024 22:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

  • 11/03/2024 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 21:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

  • 19/02/2024 21:31

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 19:56

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 19:56

    Outras decisões

  • 20/11/2023 16:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

  • 20/11/2023 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 13:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 21/10/2023 03:47

    Decorrido prazo de JOSUE COSTA NASCIMENTO em 20/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 15:02

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 27/09/2023 15:01

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 27/09/2023 10:05

    Publicado Decisão em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 10:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0733896-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSUE COSTA NASCIMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de JOSUE COSTA NASCIMENTO. À Secretaria para retificar a autuação, com a inversão dos polos e a alteração do valor da causa.

    Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, conforme planilha sob id. 172048791, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 523 do CPC.

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

  • 25/09/2023 17:43

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 25/09/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 15:32

    Outras decisões

  • 15/09/2023 13:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 15/09/2023 13:29

    Processo Desarquivado

  • 15/09/2023 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 20:49

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2023 02:04

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.

  • 16/08/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 16:58

    Transitado em Julgado em 08/08/2023

  • 09/08/2023 01:43

    Decorrido prazo de JOSUE COSTA NASCIMENTO em 08/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 20:19

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 00:25

    Publicado Sentença em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0733896-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSUE COSTA NASCIMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/09.

    Na exordial, a parte autora, JOSUE COSTA NASCIMENTO, qualificada nos autos, alega que foi autuada pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro (popularmente conhecido por bafômetro), na data de 01/05/2023, infração tipificada no artigo 165 - A do CTB, razão pela qual busca provimento jurisdicional para declarar a nulidade do auto de infração SA03556275 e de todos os seus efeitos.

    Como substrato do seu pedido, afirma que não fora notificada da referida infração.

    DECIDO.

    O presente feito contempla partes, pedidos e causa de pedir idênticos àqueles que constam do processo nº 0732081-38.2023.8.07.0016, ainda em tramitação no 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF.

    Embora a parte autora argumente que a causa de pedir é distinta, ambas as ações questionam a nulidade de auto de infração, sob o fundamento de que não houve notificação.

    Portanto, constata-se que a parte requerente, mesmo após proposição da ação acima mencionada, protocolou nova ação, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

    A alegação de que se trata de pedido com NOVA causa de pedir sucumbe à simples leitura da inicial, que contempla petição padrão, utilizada em centenas de feitos, da mesma espécie, que, em nenhum momento, faz menção à ausência de DUPLA NOTIFICAÇÃO, como equivocadamente posto no último petitório.

    Não há causa de pedir e pedido lastreado em tal moldura fática.

    Os argumentos são confusos, a respeito, e transitam, todos, na ausência de notificação acerca do auto infracional, para fins de defesa prévia, situação já enfrentada no processo anterior.

    Verifica-se que incide, na hipótese, a eficácia preclusiva do fenômeno jurídico em realce, no sentido em que todos os fundamentos aptos a lastrear a pretensão deveriam ter sido deduzidos no primeiro processo, ainda em tramitação.

    O referido escritório de advocacia, fato que se repete nos 4 Juizados de Fazenda Pública, mesmo porque há um ajuizamento perene, contínuo, de ações acerca do mesmo assunto - pessoas que foram paradas em abordagens de trânsito, por agentes públicos, e se recusaram a se submeter ao teste do bafômetro - protocola, diariamente, ou próximo disso, nos 4 juízos antes referenciados, vários feitos em massa, volume, sem análise criteriosa, como visto, acerca de questão básica, elementar, qual seja, se contemplam, ou não, ação já julgada.

    O caso em comento traduz exemplo notório de tal conduta, nitidamente reprovável e divorciada da ética processual, sob o viés jurídico.

    Caso não detectada, poderia ensejar, inclusive, decisões conflitantes acerca de questão a ser decidida no tema de mérito, o que, a toda evidência, não pode ser chancelado.

    Processo, como instrumento da função jurisdicional, deve ser tratado de forma séria, altiva.

    A repropositura de ação acerca do mesmo tema, tal qual a hipótese em comento, configura, em essência, má-fé, com as consequências processuais daí advindas.

    As hipóteses configuradoras da litigância de má-fé se encontram delineadas no artigo 80 do CPC, ora reproduzido: "Art. 80.

    Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;" (...) Sob tal égide, reputo a parte autora litigante de má-fé.

    Dessa forma, pelas razões acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da litispendência, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

    CONDENO a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, frente aos fundamentos delineados, que externa conduta nitidamente injustificada e reprovável, na seara jurídica, no valor equivalente a 9% (nove por cento) do importe atribuído à causa, a teor do art. 81 do CPC, corrigida monetariamente, pelo índice oficial de inflação, até o seu efetivo pagamento, a contar da presente data.

    Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Intime-se o réu para ciência a respeito da presente decisão, em especial, sobre a condenação do autor em litigância de má-fé.

    Intime-se, ainda, a parte autora, pessoalmente, para ciência.

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

  • 20/07/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 15:03

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 06/07/2023 17:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

  • 06/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 00:26

    Publicado Decisão em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 28/06/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 17:43

    Determinada a emenda à inicial

  • 23/06/2023 14:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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