23/04/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:03

Juntada de Certidão
07/04/2025 19:03

Juntada de Alvará de levantamento
07/04/2025 19:03

Juntada de Certidão
07/04/2025 19:02

Juntada de Alvará de levantamento
07/04/2025 18:31

Transitado em Julgado em 07/04/2025
07/04/2025 17:48

Cancelada a movimentação processual
07/04/2025 17:48

Desentranhado o documento
04/04/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:26

Recebidos os autos
31/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2025 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
21/03/2025 19:06

Juntada de Certidão
19/03/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 03:33

Juntada de Certidão
15/03/2025 03:04

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:51

Recebidos os autos
19/02/2025 18:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/02/2025 18:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:47

Recebidos os autos
14/02/2025 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
12/02/2025 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
22/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:41

Expedição de Autorização.
21/11/2024 12:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/11/2024 19:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:00

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711635-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GEISA CRISTINA MODESTO VILARINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à planilha da contadoria judicial, após especificação do valor dos honorários contratuais.

Prazo: 5(cinco) dias úteis, conforme Certidão de ID-212610509.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se a RPV pertinente.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Outubro de 2024 15:23:16.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral
14/10/2024 16:30

Juntada de Petição de substabelecimento
14/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:43

Recebidos os autos
03/10/2024 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
27/09/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
26/09/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711635-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GEISA CRISTINA MODESTO VILARINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV, atentando-se para a renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 20 de Setembro de 2024 12:59:36.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
20/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:37

Recebidos os autos
20/09/2024 12:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
18/09/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:53

Recebidos os autos
18/09/2024 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
05/09/2024 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/09/2024 18:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
26/08/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:01

Recebidos os autos
05/08/2024 17:01

Deferido o pedido de GEISA CRISTINA MODESTO VILARINS - CPF: *66.***.*77-68 (EXEQUENTE).
01/08/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/08/2024 04:35

Processo Desarquivado
31/07/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 21:08

Arquivado Provisoramente
25/06/2024 17:31

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/06/2024 17:31

Juntada de Petição de ofício de requisição
08/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
22/01/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/12/2023 03:48

Decorrido prazo de GEISA CRISTINA MODESTO VILARINS em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 14:53

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:27

Expedição de Certidão.
16/11/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:43

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711635-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GEISA CRISTINA MODESTO VILARINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz - 10672") e ajustei os polos da ação.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023 22:51:27.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
26/09/2023 22:51

Transitado em Julgado em 23/09/2023
26/09/2023 22:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/09/2023 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:43

Decorrido prazo de GEISA CRISTINA MODESTO VILARINS em 18/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:26

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711635-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GEISA CRISTINA MODESTO VILARINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

A parte autora alega que é servidora pública distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de créditos de diferenças salariais recebidas a menor reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Trata-se de pedido de pagamento de créditos decorrentes de valores recebidos a menor pela parte autora , os quais foram objeto de processo administrativo, visto que houve pedido de pagamento da própria administração, conforme se depreende da declaração de ID 151018434.

Acerca da arguida prescrição, registro que, em que pese os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, há registro de processo administrativo antes de sua consumação, que interrompeu e suspendeu a prescrição.

Isso porque os pedidos de pagamento foram realizados dentro do prazo prescricional e, portanto, seu curso fica suspenso enquanto não houver o pagamento.

Na linha da jurisprudência já consagrada junto às Turmas Recursais, esse reconhecimento do débito em processo administrativo movido antes da prescrição do direito invocado pelo funcionário público suspende a prescrição até o efetivo pagamento pela administração pública.

Nesse sentido, curvo-me ao entendimento da E.

Turma Recursal já estabelecido em jurisprudência, da qual cito os julgados nos acórdãos 1709101; 1726874 e 1726607 da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Desse modo, rejeito a preliminar e a prejudicial ventiladas.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 11.702,17 (ID 151018434).

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 11.702,17, a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 151018434.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/08/2023 23:55

Recebidos os autos
30/08/2023 23:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 23:55

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
27/07/2023 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/07/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:42

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711635-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GEISA CRISTINA MODESTO VILARINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Entendo que a petição de id 166132902 atende a determinação de ID 161413237 e extingue o interesse no pedido de prorrogação de prazo.

Intime-se a parte autora para se manifestar.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
21/07/2023 21:13

Recebidos os autos
21/07/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 21:13

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
21/07/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 16:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/06/2023 17:21

Expedição de Certidão.
28/06/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:24

Decorrido prazo de GEISA CRISTINA MODESTO VILARINS em 27/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:40

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 19:57

Recebidos os autos
07/06/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/06/2023 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/06/2023 20:10

Juntada de Petição de réplica
17/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 14:36

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:29

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 18:28

Recebidos os autos
16/03/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:27

Outras decisões
09/03/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/03/2023 14:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 16:06

Recebidos os autos
02/03/2023 16:06

Determinada a emenda à inicial
02/03/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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