TJDFT - 0701238-03.2021.8.07.0003

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Ceil Ndia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS NERIS RIBEIRO

CPF *49.***.*57-71

Advogados

SORAIA CRISTINA RABELO GIANI

OAB: 10025/SE

CPF *06.***.*79-08

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

MARCELO ALMEIDA ALVES

OAB: 34265/DF

CPF *05.***.*18-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 04:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 03:12

    Publicado Decisão em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0701238-03.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATEUS NERIS RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento no artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, decreto a perda da arma de fogo e das munições apreendidas nos autos (ID 81404169 – pág. 13), em favor da União, tendo em vista que transcorreu in albis o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do processo de renovação do registro de arma de fogo pleiteado por E.

    S.

    D.

    J. (ID 173471586).

    Promovam-se as diligências necessárias.

    Após, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.

  • 29/02/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 19:12

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 21/02/2024 15:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 21/02/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 17:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/02/2024 17:27

    Desentranhado o documento

  • 01/02/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 16:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 09/11/2023 02:45

    Publicado Decisão em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 07/11/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 10:19

    Deferido o pedido de #Oculto#.

  • 06/11/2023 17:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 06/11/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 04:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 02:52

    Publicado Decisão em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 03/10/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 18:25

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 02/10/2023 13:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 29/09/2023 19:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 18:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 16:23

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2023 23:31

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 23:31

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 31/08/2023 10:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 31/08/2023 10:44

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 02:24

    Publicado Certidão em 30/08/2023.

  • 30/08/2023 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 28/08/2023 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 18:00

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/08/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 14:05

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 11/07/2023 09:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 07/07/2023 11:51

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 10:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 26/10/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 18:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2022 00:11

    Publicado Certidão em 21/10/2022.

  • 21/10/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

  • 20/10/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 19:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 00:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 01:03

    Publicado Certidão em 04/10/2022.

  • 03/10/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

  • 30/09/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 19:21

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 19:21

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/09/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 04:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 01:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59:59.

  • 23/09/2022 16:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 23/09/2022 09:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2022 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2022 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 08:42

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 08:42

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 20/06/2022 16:56

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 20/06/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2022 21:32

    Recebidos os autos

  • 18/06/2022 21:32

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 03/06/2022 16:21

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 03/06/2022 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2022 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2022 23:59:59.

  • 11/05/2022 05:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 05:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 14:11

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2022 16:30, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 09/05/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2022 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 21/01/2022 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2022 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2022 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 16:06

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2022 16:30, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 06/12/2021 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2021 12:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2021 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 17:39

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2022 14:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 03/12/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 02:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2021 23:59:59.

  • 12/07/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 15:56

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 12/07/2021 14:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 11/07/2021 21:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2021 14:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2021 23:59:59.

  • 08/06/2021 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 09:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 19:23

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 18:57

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 18:57

    Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo

  • 26/05/2021 16:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 26/05/2021 16:23

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 26/05/2021 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2021 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2021 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 08:57

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 23:48

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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