05/04/2025 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/04/2025 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 06:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 18:26

Juntada de Petição de recurso adesivo
18/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de MARIA JULIA RAMOS DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
27/01/2025 18:54

Juntada de Petição de apelação
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:32

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702719-90.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

J.

R.

D.

O.

REPRESENTANTE LEGAL: RENATA PAULA MENDES DE OLIVEIRA REU: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (id. 219223601) opostos pela autora M.

J.

R.

D.

O., representado por RENATA PAULA MENDES DE OLIVEIRA em face da sentença prolatada (IDs 213670732 e 217863424), alegando, em síntese, a existência de omissão, vício discriminado no art. 1.022 do CPC.

Ciência do Ministério Público no ID 219362367.

Contrarrazões, ID 219605443. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Em suas razões, a embargante alega a existência de omissão na sentença ao argumento de que não teria sido confirmada a tutela de urgência deferida nos autos.

No caso, verifica-se que, de fato, que a sentença embargada restou omissa ao não se manifestar acerca da decisão ID 188680803 que deferiu a tutela de urgência.

Assim, deve a sentença ser integrada, para que, sanando-se a omissão apontada, conste expressamente de seu dispositivo a confirmação da antecipação da tutela deferida.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios opostos pela parte autora por tempestivos e, no mérito, OS ACOLHO para, tão somente, integrando a sentença, sem efeitos modificativos, confirmar a tutela de urgência deferida ao ID 188680803.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
16/12/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
16/12/2024 12:14

Recebidos os autos
16/12/2024 12:14

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2024 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
12/12/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/12/2024 14:41

Recebidos os autos
12/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 00:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:51

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
01/12/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
24/11/2024 10:59

Recebidos os autos
24/11/2024 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/11/2024 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/11/2024 14:04

Recebidos os autos
11/11/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 10:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/10/2024 15:59

Juntada de Petição de impugnação
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA JULIA RAMOS DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 13:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 11/10/2024.
10/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 06:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
08/10/2024 10:50

Recebidos os autos
08/10/2024 10:50

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/09/2024 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/09/2024 21:41

Recebidos os autos
29/07/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 22:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/07/2024 18:09

Recebidos os autos
24/07/2024 18:09

Outras decisões
21/06/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/06/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 14:21

Recebidos os autos
03/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/05/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:05

Publicado Despacho em 07/05/2024.
06/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:44

Recebidos os autos
02/05/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 04:36

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 17:28

Juntada de Petição de réplica
19/04/2024 03:56

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 18/04/2024 23:59.
08/04/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/04/2024 14:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0702719-90.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

J.

R.

D.

O.

REPRESENTANTE LEGAL: RENATA PAULA MENDES DE OLIVEIRA REU: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover acerca do pedido formulado pela ré em 06/03/2024 de prorrogação do prazo para cumprimento da medida antecipatória, sobretudo porque já exaurido em muito tal prazo e porque interposto AGI em face da decisão antecipatória.

Nada a prover por ora acerca do pedido de arresto ou majoração da multa, eis que pendente o julgamento de recurso em face da decisão antecipatória.

Assim, mantenho a decisão agravada nos seus ulteriores termos e por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se a notícia da concessão ou não de efeito suspensivo nos autos do AGI 0711887-31.2024.8.07.0000.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
03/04/2024 18:40

Recebidos os autos
03/04/2024 18:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/04/2024 18:40

Indeferido o pedido de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA - CNPJ: 18.***.***/0001-30 (REU)
03/04/2024 04:00

Decorrido prazo de MARIA JULIA RAMOS DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 18:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 03:46

Decorrido prazo de MARIA JULIA RAMOS DE OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0702719-90.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

J.

R.

D.

O.

REPRESENTANTE LEGAL: RENATA PAULA MENDES DE OLIVEIRA REU: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, faço vistas à parte autora sobre a manifestação da ré.

Retorno o feito ao andamento anterior.

Gama, 7 de março de 2024 18:09:18.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
07/03/2024 18:10

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:43

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0702719-90.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

J.

R.

D.

O.

REPRESENTANTE LEGAL: RENATA PAULA MENDES DE OLIVEIRA REU: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o benfício da Justiça gratuita ao autor.

Anote-se.

Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 9º, VII, da Lei nº 13.146/15 (pessoa com deficiência).

Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M.

J.

R.

D.

O., representada por RENATA PAULA MENDES DE OLIVEIRA, em face de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA.

Em síntese, a parte autora afirma ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, com a carteirinha de nº 130270014381016 e foi também diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com alteração da Linguagem Funcional - nível 2 de suporte (CID 10: F84.0 / CID 11: 6A02.3) conforme relatório médico da Dra.

Glaucia Regina Paiva Oliveira – CRM/DF 17.236.

Assevera que, em consulta recente, a médica que acompanha a Majú determinou que ela precisa fazer as seguintes terapias: ABA, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Fisioterapia Motora, Equoterapia, Psicologia, Musicoterapia, Pediasuit, Therasuit com intensivo de um mês e manutenção de 3 vezes na semana intercalando entre fono, fisio e TO, Integração Sensorial de Ayres, Bobath, e, por fim, Metodologias para comunicação alternativa e aumentativa como: Core Power, Pecs e Plushand.

A Dra.

Glaucia Regina Paiva Oliveira (CRM/DF 17.236) aponta que em razão das diversas comorbidades, as “terapias precisam ter início imediato, URGENTE e que sejam próximo (máximo de até 30 minutos de distância da casa da criança) para evitar que a paciente desencadeei crise ou não tenha o estimulo necessário para ficar com a mesma especialidade, e, sendo assim, não tenha o resultado esperado”.

Ressalta, ainda, que “o adiamento ou mesmo a não realização das terapias acarretam atraso do seu desenvolvimento de forma global, agravo dos seus comprometimentos individuais, piora comportamental e perda da janela de oportunidade (período de maior neuroplasticidade)”.

Conclui, informando que, em 19/02/2024, o plano de saúde negou a cobertura das respectivas terapias.

Postula, em sede de urgência, que a ré custeie os tratamentos indicados a ela pela médica que a acompanha, devendo ser observado o vínculo terapêutico existente (Clinicas Cris César e Espaço Alcançar), respeitando o tempo máximo de 30min de deslocamento, nos termos do laudo médico. É o relatório.

Decido.

Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada.

Em que pese ser a saúde direito social fundamental constante do artigo 196 da Constituição Federal, tal fato, por si só, não basta para que sejam atendidos todos e quaisquer requerimentos judiciais, especialmente em caráter liminar.

Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Para a concessão da tutela de urgência, a lei exige que se façam presentes a probabilidade do direito vindicado pela parte autora e o risco de ineficácia da tutela pretendida.

Decerto, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) editou a Resolução Normativa 539/2022, que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, determinando que a partir de 01.07.2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID: F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças, sendo esta a situação em tela, que envolve o agravante.

Ademais, da leitura conjunta da mencionada RN 539/2022 e seu documento associado, a Nota Técnica 1/2022[1], a ANS deixa claro que “cabe destacar que o referido Rol [de Procedimentos e Eventos em Saúde], em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nos procedimentos listados nos anexos da RN 465/2021, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica.” Com efeito, no item 2.6 da referia nota técnica a metodologia ABA (applied behavior analysis) consta como uma das abordagens recomendadas pela agência reguladora.

Confira-se: Segundo o manual Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, publicado pelo Ministério da Saúde, em 2015 [3] , não existe uma única abordagem a ser privilegiada no atendimento de pessoas com transtornos do espectro autista.

Recomenda-se que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança, e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso.

Neste sentido, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista. (grifei) Embora, em junho de 2022, a Segunda Seção da Corte Cidadã no julgamento dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704 pacificou entendimento segundo o qual o rol da ANS é, em regra, taxativo, não sendo a operadora “obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol”, esse precedente não foi proferido em sede de recursos repetitivos, não possuindo, portanto, força vinculante em sentido estrito; devendo pois prevalecer o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC).

Em todo o caso, mesmo partindo do pressuposto que o rol da ANS é dotado de taxatividade mitigada – tal como decidido no julgamento dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704, não cabe dúvida de que houve uma expressa ampliação das regras de cobertura para pacientes portadores de transtornos globais do desenvolvimento, uma vez que a Resolução Normativa 539/2022 da ANS deixa claro que: a) cabe exclusivamente ao médico assistente indicar o tratamento adequado, especificando o método/técnica; b) a cobertura deve ser fornecida em número ILIMITADO de sessões; c) o rol da ANS não define métodos ou técnicas, a fim de evitar possível perda de cobertura obrigatória; d) as operadoras de plano de saúde não poderão negar atendimento a pacientes portadores de transtornos globais do desenvolvimento; e e) mesmo que se parta do pressuposto de que o rol da ANS é dotado de uma taxatividade absoluta, não é mais possível utilizar tal fundamento para negar o tratamento de métodos/técnicas que congregam terapias multidisciplinares.

No caso dos autos, as terapias foram indicadas pelo médico que acompanha o desenvolvimento da autora, que justificou sua necessidade e os perigos da quebra do vículo terapêutico, razão pela qual reputo presente a probabilidade do direito.

Além disso, reputo estar presente, além da probabilidade do direito pleiteado conforme acima exposto, o perigo de dano apto a deferir a tutela de urgência, pois os documentos médicos anexados (ID 188517230), de modo inequívoco, demonstram o caráter de urgência da inserção precoce do menor no tratamento multidisciplinar prescrito, sob risco de impacto negativo e irreparável na saúde da criança com : 6 anos e 4 meses.

De mais a mais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que – em caso de improcedência da pretensão autoral – a parte que se considerar prejudicada poderá cobrar eventuais despesas do tratamento fornecido, conforme facultado pelo art. 302, inciso I, do CPC.

Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CONHECIMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

AUTISMO.

SESSÕES DE TERAPIA.

ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS ANS.

RECUSA INDEVIDA. 1. É ilegítima a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento devidamente prescrito pelo médico assistente (sessões de terapia), sob o argumento de não estar previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. 2.

Não se conheceu da preliminar e negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1421945, 0732709-46.2021.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 05/05/2022, publicado no DJE: 19/05/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

No mesmo sentido, fiica patente a necessecidade do vínculo terapêutico e que o deslocamento diário da menor impúbere não seja superior à 30 minutos, sob pena da paciente desencadear crise ou não ter o estimulo necessário para ficar com a mesma especialidade, prejudicando o resultado esperado.

Assim, se mostra prudente que a autora seja atendida nas Clinicas Cris César e Espaço Alcançar, que atendem a pretensão da autora, nos termos médicos solictados.

Ante o exposto, DEFIRO defiro a tutela de urgência para determinar que a empresa ré promova, no prazo de 48h, a autorização e o custeio integral do tratamento prescrito pela médica assistente ( • ABA – 2 vezes por semana. • Terapia Ocupacional - 2 vezes por semana. • Fonoaudiologia - 2 vezes por semana. • Fisioterapia Motora - 2 vezes por semana. • Equoterapia - 2 vezes por semana. • Psicologia - 2 vezes por semana. • Musicoterapia - 2 vezes por semana. • Pediasuit - 2 vezes por semana. • Therasuit com intensivo de um mês e manutenção de 3 vezes na semana, intercalando entre fono, fisio e TO • Integração Sensorial de Ayres - 2 vezes por semana. • Bobath - 2 vezes por semana. • Metodologias para comunicação alternativa e aumentativa como: Core power, pecs e plushand - 2 vezes por semana. ), devendo ser mantido o vínculo terapêutico existente (Clinicas Cris César e Espaço Alcançar), observando ainda o tempo máximo de deslocamento de 30min entre a residência da autora e o local das terapias, nos termos do laudo médico ( ID 188517230), contemplando o caráter dinâmico do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada à R$ 80.000,00.

Noutro giro, verifico que a inicial merece ser emendada com a negativa do plano do saúde.

Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora entranhar a negativa do plano de saúde.

Considerando o interesse de incapaz no feito, promova a Seceratria a intimação do Ministério Público para apresentar manifestação, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil (30 dias).

Confiro à presente decisão força de mandado.

Publique-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
05/03/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 19:23

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 17:01

Recebidos os autos
04/03/2024 17:01

Concedida a gratuidade da justiça a M. J. R. D. O. - CPF: *86.***.*09-95 (AUTOR).
04/03/2024 17:01

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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