30/04/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 11:15

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 04:36

Decorrido prazo de MARA LUCIA CARVALHO CHANTAL em 29/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:38

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 08/04/2024.
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701924-42.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARA LUCIA CARVALHO CHANTAL REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO 1.

Nada a prover quanto à petição de ID n. 192144261, uma vez que o feito foi extinto em razão do não cumprimento das determinações de ID n. 188707158.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. is
05/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 19:14

Recebidos os autos
04/04/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/04/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 19:19

Recebidos os autos
03/04/2024 19:19

Indeferida a petição inicial
03/04/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/04/2024 15:50

Decorrido prazo de MARA LUCIA CARVALHO CHANTAL - CPF: *46.***.*55-97 (REQUERENTE) em 02/04/2024.
03/04/2024 04:00

Decorrido prazo de MARA LUCIA CARVALHO CHANTAL em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701924-42.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARA LUCIA CARVALHO CHANTAL REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A assinatura digital colhida na procuração que acompanha a inicial não atende ao disposto no artigo 1º, §2º, III, “a” e “b”, da Lei 11.419/2006, que dá validade às assinaturas eletrônicas baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. 2.

Ademais, nos termos do que dispõe o artigo 195 do CPC, "o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei." 3.

Nestas condições, já é de ver que a assinatura da parte requerente, obtida por plataforma de autenticação de documentos, não atende o requisito de autenticidade exigido em lei e, portanto, não pode ser aceita para fins de instrução do processo eletrônico. 4.

Este juízo, de qualquer modo, está ciente de que a exigência de obtenção de certificado digital pela parte pode causar embaraço ao direito constitucional de acesso à Justiça, razão pela qual faculto à parte autora a regularização de sua assinatura na peça de ID n. 188670363, das seguintes formas: 4.1.

Assinatura eletrônica da parte através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 4.2.

Juntada de novo instrumento procuratório, com reconhecimento de sua assinatura por autenticidade junto ao serviço notarial competente. 5.

Sem prejuízo, emende-se a inicial para os seguintes fins: 5.1.

Formular pedido quanto à dívida cuja declaração de inexigibilidade se sequer, declinado expressamente o seu valor. 5.2.

Juntar os documentos de IDs n. 188670358, p. 2-7, com a indicação do CPF da parte autora, ou, ao menos seu nome, pois, da maneira como exibidos, podem pertencer a terceiro estranho à lide. 6.

Venha nova peça de ingresso aos autos, com a alteração solicitada. 7.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

L
04/03/2024 20:39

Recebidos os autos
04/03/2024 20:39

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/03/2024 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2024 17:13

Recebidos os autos
04/03/2024 17:13

Declarada incompetência
04/03/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/03/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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