15/07/2025 15:20

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
15/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 15:40

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
04/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
01/04/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:36

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
24/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 15:09

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
30/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 04:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
16/05/2024 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
09/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 02:35

Publicado Intimação em 11/03/2024.
08/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:41

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:18

Expedição de Alvará.
06/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0702040-75.2024.8.07.0009 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Estelionato (3431) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RICARDO DIAZ MONTALVAN RIBEIRO DECISÃO Cuida-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo FORD/Fiesta, ano/modelo 215/2016, Placa PAN-4502/DF, Chassi 9BFZD55J9GB507624, Renavan 1075835833, formulado por E.

S.

D.

J..

Em suma, alega a Requerente que é legítima proprietária do veículo em questão e que o bem não mais interessa à investigação (ID 187977397).

Ouvido, o Ministério Público oficiou pelo deferimento do pleito (ID 188426260). É o breve relatório.

DECIDO. É cediço que, para a restituição de coisas apreendidas, necessário se faz o preenchimento de, pelo menos, três requisitos cumulativos: 1) prova cabal da propriedade (art. 120, caput, do CPP); 2) desinteresse processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e 3) não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP.

No caso em análise, observo que a Requerente juntou aos autos cópia digital do CRLV, documento esse suficiente para comprovar a propriedade do veículo.

Em relação à apreensão, pelo que consta dos autos, sobretudo da ocorrência policial, a investigação apura um suposto crime de estelionato praticado por autor ainda desconhecido, o qual teria clonado o anúncio de venda do veículo postado originalmente pela Requerente e, dessa forma, induzido em erro tanto a proprietária, Raquel, quanto a vítima Jaqueline.

Além disso, o bem não mais se mostra útil para a regularidade da instrução processual, conforme ressaltado pelo órgão acusador, uma vez que a deflagração da ação penal prescinde da realização de perícia do automóvel.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Requerente, a fim de determinar que lhe seja restituído o veículo FORD/Fiesta, ano/modelo 215/2016, Placa PAN4502/DF, Chassi 9BFZD55J9GB507624, Renavan 1075835833.

Expeça-se alvará de restituição, em nome da Requerente ou a pessoa a quem ela tiver outorgado poderes.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos, mediante translado das principais peças para os autos principais.

Intimem-se.

Samambaia-DF, sexta-feira, 1º de março de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
01/03/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 17:06

Recebidos os autos
01/03/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:06

Deferido o pedido de #Oculto#.
01/03/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
01/03/2024 16:01

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:57

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/02/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:32

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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