26/02/2025 19:28

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 19:25

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de SANDRA RIBEIRO DE FREITAS em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
13/02/2025 22:29

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 02:25

Publicado Edital em 13/02/2025.
13/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:53

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:42

Decorrido prazo de ZULEIDE INACIO RIBEIRO DE FREITAS em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:17

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:55

Publicado Edital em 21/01/2025.
22/01/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 31038029 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br E-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Prazo: 10 dias úteis Número do processo: 0704604-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) A Dra.

MAGÁLI DELLAPE GOMES, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de ZULEIDE INACIO RIBEIRO DE FREITAS (CPF: *19.***.*84-04); sendo-lhe nomeado curador(a) a Sra SANDRA RIBEIRO DE FREITAS (CPF: *06.***.*65-87).

LIMITES DA CURADORIA: O(a) Curador(a) representará o(a) Curatelado(a) nos atos patrimoniais e negociais da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto.

Segue o inteiro teor da sentença proferida nos autos: SENTENÇA "Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte requerida.

Sustenta na inicial que a interditanda é portadora de Alzheimer, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeada curadora a requerente.

Não foi possível a citação da parte requerida, tendo sido nomeada a Curadoria Especial para lhe representar, a qual apresentou contestação por negativa geral.

Não foi realizado interrogatório em juízo.

Procedeu-se a seu exame médico-psiquiátrico.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação da requerente como curadora da interdita com dispensa do encargo da prestação de contas.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a parte interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter ZULEIDE INACIO RIBEIRO DE FREITAS à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por SANDRA RIBEIRO DE FREITAS.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pela interditada são revertidos ao seu próprio sustento.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente." Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, localizada na Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Taguatinga/DF.

Eu, LUCCA DE SOUSA RIBEIRO, expeço este edital, que segue assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria Substituta, por determinação da MMª Juíza de Direito.

Rosa Maria da Costa Lopes Diretora de Secretaria Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital
27/12/2024 14:33

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de ZULEIDE INACIO RIBEIRO DE FREITAS em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de SANDRA RIBEIRO DE FREITAS em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:32

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:51

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 02:25

Publicado Edital em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
29/11/2024 07:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/11/2024 12:44

Expedição de Termo.
28/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:43

Expedição de Ofício.
28/11/2024 11:31

Expedição de Edital.
26/11/2024 17:24

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de SANDRA RIBEIRO DE FREITAS em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 19:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:34

Recebidos os autos
15/10/2024 12:34

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/10/2024 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
07/10/2024 20:04

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
15/08/2024 15:37

Juntada de Certidão - sepsi
04/07/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:33

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 01:02

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2024 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
28/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0704604-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SANDRA RIBEIRO DE FREITAS REQUERIDO: ZULEIDE INACIO RIBEIRO DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encaminhem-se o Interditando ao Serviço Psicossocial Forense VIA ELETRÔNICA, para realização de exame psiquiátrico, para que responda os seguintes quesitos: 1) Há causa(s) transitória(s) ou permanente(s) que impeça(m) o interditando de exprimir sua vontade? 2) Em hipótese afirmativa, qual seria(m) a(s) causa(s)? 3) Trata-se de causa(s) reversível(is), estática(s) ou progressiva(s)? 4) A(s) causa(s) indicada(s) incapacita(m) o interditando para reger sua pessoa? 5) A(s) causa(s) indicada(s) incapacita(m) o interditando para praticar atos da vida civil? 6) Essa incapacidade é total ou parcial? 7) Na hipótese de incapacidade parcial, quais atos o interditando necessitaria de apoio para a tomada de decisões? 8) Na hipótese de incapacidade parcial, é possível o interditando decidir a respeito de sua vida amorosa ou casamento? 9) Na hipótese de incapacidade parcial, é possível o interditando decidir a respeito de sua vida reprodutiva? Voltando laudo, intimem-se as partes para exercício do contraditório no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Após, ao Ministério Público.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

Paralelamente, intime-se a autora pessoalmente a juntar, em 5 (cinco) dias, o novo termo de curatela provisória devidamente assinado.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 1
26/06/2024 23:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 18:48

Recebidos os autos
26/06/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/06/2024 17:39

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:50

Decorrido prazo de SANDRA RIBEIRO DE FREITAS em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:28

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 13:49

Juntada de Certidão
01/05/2024 03:46

Decorrido prazo de SANDRA RIBEIRO DE FREITAS em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:15

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 23:25

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0704604-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SANDRA RIBEIRO DE FREITAS REQUERIDO: ZULEIDE INACIO RIBEIRO DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de TERMO DE CURATELA Defiro o pedido formulado pela requerente para corrigir o erro material constante na decisão de ID 191120276, referente à data de nascimento da interditanda.

Onde consta "nascida em 30/01/1953", deve constar "nascida em 31/01/1953".

Atribuo a presente decisão força de termo de curatela provisória, em relação a qual a Sra.

SANDRA RIBEIRO DE FREITAS, CPF *06.***.*65-87, presta o presente compromisso, por ter sido nomeada CURADORA PROVISÓRIA de ZULEIDE INACIO RIBEIRO DE FREITAS, CPF *19.***.*84-04, RG 971.271 SSP/DF, nascida em 31/01/1953, filha de Inácio Francisco Ribeiro e Otacília Cordeiro do Vale, podendo representá-la nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza, EXCETO abertura de crédito mediante cartão de crédito ou empréstimos ou cheque especial.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ela o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 1 ________________________________________________ SANDRA RIBEIRO DE FREITAS Curadora Provisória
19/04/2024 09:01

Recebidos os autos
19/04/2024 09:01

Deferido o pedido de SANDRA RIBEIRO DE FREITAS - CPF: *06.***.*65-87 (REQUERENTE).
15/04/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2024 21:39

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:27

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0704604-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SANDRA RIBEIRO DE FREITAS REQUERIDO: ZULEIDE INACIO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: Nome: ZULEIDE INACIO RIBEIRO DE FREITAS Endereço: QSC 22, 05, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72016-220 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de MANDADO e de TERMO DE CURATELA Diante dos argumentos apresentados na inicial, da concordância do Ministério Público e da urgência que a medida requer, acolho o pedido e concedo os efeitos da antecipação da tutela.

Decreto a interdição provisória da parte requerida.

Nomeio a parte requerente curadora provisória da parte interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias, devendo imprimir, assinar, digitalizar e anexar aos autos o termo abaixo.

Fica a curadora provisória intimada a juntar os comprovantes de rendimentos da interditanda dos últimos três meses e comprovantes de propriedade de seus bens, a fim de permitir análise da necessidade de prestação de contas.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, a curadora provisória atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença da curatelada, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Dispenso a designação de audiência de interrogatório.

Cite-se o interditando, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação.

Nomeio a Curadoria Especial para representar os interesses do(a) interditando(a).

Encaminhe-se.

Expeça-se o necessário, intimem-se as partes, seus ilustres patronos e o(a) i. representante do Ministério Público.

Desde logo, promova-se pesquisa dos ativos financeiros em nome do requerido no SISBAJUD e de veículos no RENAJUD.

Atribuo a presente decisão força de mandado.

Atribuo a presente decisão força de termo de curatela provisória, em relação a qual a Sra.

SANDRA RIBEIRO DE FREITAS, CPF *06.***.*65-87, presta o presente compromisso, por ter sido nomeada CURADORA PROVISÓRIA de ZULEIDE INACIO RIBEIRO DE FREITAS, CPF *19.***.*84-04, RG 971.271 SSP/DF, nascida em 30/01/1953, filha de Inácio Francisco Ribeiro e Otacília Cordeiro do Vale, podendo representá-la nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza, EXCETO abertura de crédito mediante cartão de crédito ou empréstimos ou cheque especial.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ REQUERENTE: SANDRA RIBEIRO DE FREITAS Curadora Provisória OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Pesquisar por 3VFOSTAG.

ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário.

Havendo citação ou intimação por meio eletrônico, o oficial deverá, no momento da diligência, solicitar que a parte informe seu endereço atualizado.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para o prazo para oferecimento de impugnação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de interrogatório (art. 752, NCPC). * A impugnação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 ou (61) 2196-4300. * Os prazos contra réu citado/intimado que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC).
26/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:06

Recebidos os autos
25/03/2024 13:06

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/03/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0704604-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SANDRA RIBEIRO DE FREITAS REQUERIDO: ZULEIDE INACIO RIBEIRO DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para cumprir o item 3 da decisão de ID 188455433 para juntar a certidão de casamento atualizada.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.

Após, ao MP.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 1
12/03/2024 16:35

Recebidos os autos
12/03/2024 16:35

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
08/03/2024 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Assim, emende-se a petição inicial para que a parte autora:1) Junte cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários do último mês; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria; e declaração de hipossuficiência.2) Informe se a interditanda possui outros filhos e, se o caso, junte a declaração de anuência deles ou inclua-os no polo passivo.3) Junte certidão de casamento atualizada e declaração de anuência do cônjuge da interditanda ou inclua-o no polo passivo.4) Informe a renda da interditanda, juntando respectivo contracheque/aposentadoria, e os bens que compõem o seu patrimônio.Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.
01/03/2024 17:41

Recebidos os autos
01/03/2024 17:41

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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