18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

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Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0743535-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILZA ROCHA SANTOS REQUERIDO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA., VERT COMPANHIA SECURITIZADORA, MILENE VARANAUSKAS MARTIN, ALFREDO MARTIN FILHO CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
13/03/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/03/2025 14:43

Juntada de Certidão
07/03/2025 19:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2025 17:31

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 09:00

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ALFREDO MARTIN FILHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MILENE VARANAUSKAS MARTIN em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de VERT COMPANHIA SECURITIZADORA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:50

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 14:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743535-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILZA ROCHA SANTOS REQUERIDO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA., VERT COMPANHIA SECURITIZADORA, MILENE VARANAUSKAS MARTIN, ALFREDO MARTIN FILHO SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença de improcedência proferida ao ID 216943911.

Alega que o julgado foi omisso quanto aos seguintes pontos: i) a pendência de ação que tem por objeto o contrato de empréstimo em que o imóvel foi ofertado como garantia; ii) a alegação de ilegalidade dos valores cobrados para saldar inteiramente a dívida e dos juros incidentes; iii) a recusa da autora a assinar o recibo de notificação para purga da mora.

As rés CREDITAS e VERT contrarrazoaram os embargos no ID 219286544, alegando que o que pretende a embargante é rediscutir o mérito da causa.

No mesmo sentido, os réus ALFREDO e MILENE apresentaram suas contrarrazões no ID 219414331, defendendo que a sentença não é omissa.

Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, em conformidade ao disposto no art. 1.023, do CPC.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, não há qualquer desses vícios.

A sentença discorre amplamente acerca da regularidade da intimação pessoal da autora/devedora fiduciária para purgar a mora e, quanto à existência de ação revisional do contrato de empréstimo, não se trata de fundamento hábil a elidir a conclusão alcançada na sentença, qual seja, a de que o procedimento de consolidação da propriedade se desenvolveu regularmente.

Com relação à violação ao art. 489 do CPC, que trata da carência de fundamentação, registro que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585).

No caso posto, a pendência de ação revisional em curso não é capaz de enfraquecer a convicção firmada.

Finalmente, não houve omissão quanto à alegação de ilegalidade dos juros e de incorreção do valor cobrado: "Quanto à questão dos juros excessivos, alegada pela autora, considero-a insuficiente como fundamento para a anulação do leilão. É que essa matéria permitiria eventual redução do saldo devedor, se pudesse ser acolhida, para efeito da purga da mora, antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

Mas a presente demanda envolve a realização do leilão, ato posterior ao transcurso do prazo para pagar e posterior também à consolidação da propriedade em favor do credor." Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 10
08/01/2025 17:10

Recebidos os autos
08/01/2025 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de VERT COMPANHIA SECURITIZADORA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/11/2024 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 02:38

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 12:40

Juntada de Certidão
21/11/2024 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 13:32

Publicado Intimação em 12/11/2024.
13/11/2024 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:33

Recebidos os autos
07/11/2024 17:33

Julgado improcedente o pedido
09/05/2024 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/05/2024 03:03

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:31

Recebidos os autos
02/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 18:51

Recebidos os autos
11/04/2024 18:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2024 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/03/2024 20:06

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:35

Decorrido prazo de ALFREDO MARTIN FILHO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:34

Decorrido prazo de MILENE VARANAUSKAS MARTIN em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:34

Publicado Despacho em 07/03/2024.
06/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743535-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILZA ROCHA SANTOS REQUERIDO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA., VERT COMPANHIA SECURITIZADORA, MILENE VARANAUSKAS MARTIN, ALFREDO MARTIN FILHO DESPACHO Intimem-se as partes para que informem se ainda pretendem produzir outras provas, declinando os motivos da sua necessidade e especificando quais.

Prazo de 10 (dez) dias.

Datado e assinado eletronicamente 6
04/03/2024 19:01

Recebidos os autos
04/03/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/02/2024 21:24

Juntada de Petição de réplica
03/02/2024 14:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/01/2024 04:43

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 18:54

Recebidos os autos
09/01/2024 18:54

Outras decisões
19/12/2023 13:11

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/12/2023 14:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2023 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 13:16

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/11/2023 13:53

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
04/11/2023 13:53

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
17/10/2023 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 07:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 10:49

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 13:48

Recebidos os autos
06/10/2023 13:48

Outras decisões
27/09/2023 09:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/09/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/09/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:40

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 09:14

Recebidos os autos
30/08/2023 09:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/08/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 19:35

Juntada de Petição de especificação de provas
20/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 20/07/2023.
19/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 17:47

Recebidos os autos
17/07/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/07/2023 20:17

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 13:31

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
06/06/2023 16:18

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:22

Recebidos os autos
05/06/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/05/2023 10:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2023 17:04

Juntada de Certidão
11/03/2023 17:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2023 18:17

Juntada de Certidão
10/03/2023 03:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/03/2023 23:24

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 12:57

Publicado Certidão em 28/02/2023.
28/02/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 13:22

Juntada de Certidão
24/02/2023 13:20

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 19:15

Recebidos os autos
14/02/2023 19:15

Recebida a emenda à inicial
13/02/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/02/2023 16:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2023 12:37

Publicado Decisão em 23/01/2023.
19/12/2022 20:03

Recebidos os autos
19/12/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/12/2022 17:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 18:07

Recebidos os autos
15/12/2022 18:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/12/2022 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/12/2022 19:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2022 15:25

Publicado Decisão em 23/11/2022.
13/12/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 19:35

Recebidos os autos
18/11/2022 19:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2022 19:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/11/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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