16/09/2025 02:59

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704441-53.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO PEDRO FIGUEIREDO BUENO DE GODOY REQUERIDO: AZEVEDO E AZEVEDO RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) a se manifestar(em) sobre ID 249433967.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
11/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:11

Recebidos os autos
05/09/2025 17:11

Outras decisões
05/09/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/08/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704441-53.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO PEDRO FIGUEIREDO BUENO DE GODOY REQUERIDO: AZEVEDO E AZEVEDO RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a parte REQUERIDA para que se manifeste sobre a petição apresentada pela parte autora, ID 246972043.

Prazo: 05 (cinco) dias.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
23/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:38

Recebidos os autos
15/08/2025 13:38

Indeferido o pedido de EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-57 (REQUERENTE)
06/08/2025 03:30

Juntada de Certidão
05/08/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/07/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 06:51

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 03:06

Juntada de Certidão
02/07/2025 18:10

Recebidos os autos
02/07/2025 18:10

Deferido o pedido de AZEVEDO E AZEVEDO RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-64 (REQUERIDO).
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/06/2025 15:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 17:28

Recebidos os autos
03/06/2025 17:28

Embargos de declaração não acolhidos
02/06/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/05/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 03:33

Decorrido prazo de AMIR ELI ISSA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:56

Recebidos os autos
16/05/2025 14:56

Indeferido o pedido de AZEVEDO E AZEVEDO RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-64 (REQUERIDO)
15/05/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/05/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de AMIR ELI ISSA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704441-53.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO PEDRO FIGUEIREDO BUENO DE GODOY REQUERIDO: AZEVEDO E AZEVEDO RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a parte REQUERIDA para que se manifeste sobre a proposta de honorários periciais e a realizar o depósito.

Prazo: 05 (cinco) dias.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
07/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0704441-53.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698) REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO PEDRO FIGUEIREDO BUENO DE GODOY REQUERIDO: AZEVEDO E AZEVEDO RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelo requerido, sendo seu o ônus do pagamento dos honorários periciais, nos moldes da decisão de ID 201155631.

Os pontos controvertidos e quesitos do Juízo a serem esclarecidos pelo perito são: 1) a existência da falha na prestação de serviços da parte ré quanto ao serviço contratado (retífica/usinagem no motor da máquina Pá Carregadeira New Holland); 2) se o travamento do motor da máquina derivou dessa falha ou de erro na execução da primeira tentativa de fechamento e instalação do motor da Pá Carregadeira, pelo mecânico indicado pela ré.

A perícia há de ocorrer sobre os documentos que as partes possuam e, caso o perito entenda necessário, também sobre a máquina.

INDEFIRO o pedido de ressarcimento de lucros cessantes formulado pelo autor, tendo em vista que ajuizou a demanda porque é de seu interesse, sendo certo que a necessidade de realizar prova pericial é decorrente do processo judicial, não havendo de se falar em indenização por parte do réu.

No que tange ao pedido de que o réu garanta o fornecimento de peças originais pela ré caso o motor seja aberto durante a perícia, também o entendo impertinente, já que não há intenção do réu, nem do perito, em danificar o objeto da perícia, sendo certo que, caso não ocorra nenhuma intercorrência imprevisível, não se fará necessária qualquer troca de peças durante o exame pericial.

Nomeio o perito AMIR ELI ISSA, CPF n. *43.***.*22-08, telefone: (61) 99944-6369, e-mail: [email protected], na modalidade engenharia mecânica, cujos dados encontram-se cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT. Às partes, para que, em 15 dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, devendo-se atentar que a perícia limita-se a questão técnica; que o perito não deve responder quesitos que fujam dessa circunstância; que o número de quesitos impacta diretamente no valor dos honorários periciais e que questões incontroversas não precisam constar da quesitação, pois apenas onera o valor do trabalho.

Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo e informe o valor dos honorários periciais, intimando-se o requerido para se manifestar acerca do valor e realizar o depósito.

Depositado, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 465, do CPC/15.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
26/03/2025 14:07

Recebidos os autos
26/03/2025 14:07

Nomeado perito
17/03/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/03/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 21:59

Recebidos os autos
14/02/2025 21:59

Indeferido o pedido de AZEVEDO E AZEVEDO RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-64 (REQUERIDO)
14/02/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:42

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
19/12/2024 17:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2024 13:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de AZEVEDO E AZEVEDO RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de AZEVEDO E AZEVEDO RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 22:23

Recebidos os autos
13/08/2024 22:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/08/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/08/2024 17:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:47

Recebidos os autos
05/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/08/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0704441-53.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698) REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO PEDRO FIGUEIREDO BUENO DE GODOY REQUERIDO: AZEVEDO E AZEVEDO RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte ré apresentou embargos de declaração, nos quais sustenta omissão na decisão de id. 201155631.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO O recurso é tempestivo.

Todavia, rejeito o os embargos, uma vez que não vislumbro, no julgado, qualquer falha, omissão ou contradição a ser suprida.

O que pretende o embargante, na verdade, é a reforma de decisão que lhe fora desfavorável, mas o julgado foi claro em seus próprios termos.

Mantenho, assim, íntegros os termos da decisão.

Faculto ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para dizer se pretende a realização da prova pericial, caso em que será nomeado perito para a confecção de laudo.

Vindo petição, tornem conclusos.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
09/07/2024 14:58

Recebidos os autos
09/07/2024 14:58

Indeferido o pedido de AZEVEDO E AZEVEDO RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-64 (REQUERIDO)
05/07/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
05/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704441-53.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO PEDRO FIGUEIREDO BUENO DE GODOY REQUERIDO: AZEVEDO E AZEVEDO RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, diante dos embargos de declaração apresentados, intimo a parte AUTORA a se manifestar, no prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
02/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0704441-53.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698) REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO PEDRO FIGUEIREDO BUENO DE GODOY REQUERIDO: AZEVEDO E AZEVEDO RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA em desfavor de AZEVEDO E AZEVEDO RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em suma, que firmou contrato de prestação de serviços com o réu, consistente na usinagem/retífica do motor da máquina descrita na inicial, pelo valor de R$ 3.500,00.

Defende que, após o serviço, quando do fechamento e instalação do motor, em teste de marcha realizado pelo mecânico indicado pela ré, o motor parou de funcionar, fato que ocasionou a realização de alguns testes, que danificaram o "virabrequim" e o "bloco do motor".

Aduz que a ré custeou o conserto do bloco de motor, mas que a parte autora foi obrigada a custear o conserto dos seguintes itens: virabrequim, bronzina de mancal, bronzina de biela, bronzina central, jogo de juntas, interruptor pressão de óleo, filtro de óleo, além da mão de obra, com o que não concorda, pois a ré falhou na prestação de seus serviços, tanto assim que após travamento do motor, requisitou as peças novamente e procedeu a nova retífica, o que faz presumir ter admito a falha no conserto contratado inicialmente.

Sustenta que a máquina do autor ficou inoperante entre os dias 01/09/2023 a 08/10/2023, resultando em prejuízo de R$ 25.530,00, conforme contrato.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a condenação do réu ao pagamento de R$ 36.794,88 a título de danos materiais e lucros cessantes.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 195571572.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 197887962, alegando preliminarmente, a ilegitimidade ativa.

No mérito, aduz que o contrato foi firmado com a pessoa jurídica, enquanto os comprovantes de pagamentos constam em nome de pessoa física; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a inexistência de danos materiais em razão da falta de comprovação de conduta danosa; a ausência de lucros cessantes, posto que o autor alocou outras máquinas para realização de seus serviços, não havendo de se falar em prejuízo.

Defende que o mecânico que fez o fechamento e instalação do motor, o qual não é seu empregado, tendo sido contratado pelo autor, é que deu causa aos danos nas peças que precisaram ser substituídas, em função "do elevado torque aplicado na peça," o que ocorre "porque a pressão elevada na montagem do motor no veículo impede o funcionamento correto, fazendo girar o eixo"; afirma que referido mecânico não atendeu a recomendação da ré; que após o travamento do motor, somente procedeu a nova retífica como "sinal de boa-fé, para diminuir o prejuízo do autor ".

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 199511843, reiterando os argumentos da inicial.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada, pois a teoria da asserção, adotada pelo atual CPC, defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, limitadas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

No caso em exame, a relação jurídico obrigacional foi firmada pela pessoa jurídica EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA, razão pela qual é parte legítima a figurar no polo ativo da demanda.

Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Os pontos controvertidos são: 1) a existência da falha na prestação de serviços da parte ré quanto ao serviço contratado (retífica/usinagem no motor da máquina Pá Carregadeira New Holland); 2) se o travamento do motor da máquina derivou dessa falha ou de erro na execução da primeira tentativa de fechamento e instalação do motor da Pá Carregadeira, pelo mecânico indicado pela ré.

A relação em questão é nitidamente de consumo, pois a empresa autora é destinatária final do serviço contratado (serviço mecânico); sua hipossuficiência técnica é evidente, de modo que se aplica ao caso o Código Consumerista.

Destarte, entendendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações autorais, já que após apresentação do travamento, a empresa ré retificou novamente o motor, sem qualquer cobrança, quando então foi novamente executado o serviço de fechamento e instalação de forma correta; e sendo o autor evidentemente hipossuficiente tecnicamente em relação ao réu, inverto o ônus probante para dirigi-lo ao réu, que deverá esclarecer os pontos controvertidos através de prova pericial, nos termos do art. 6º, VII do CDC.

Faculto ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para dizer se pretende a realização da prova pericial, caso em que será nomeado perito para a confecção de laudo.

Vindo petição, tornem conclusos.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
21/06/2024 14:04

Recebidos os autos
21/06/2024 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/06/2024 08:57

Juntada de Petição de impugnação
29/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
03/05/2024 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:29

Recebidos os autos
02/05/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 02:27

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704441-53.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO PEDRO FIGUEIREDO BUENO DE GODOY REQUERIDO: AZEVEDO E AZEVEDO RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 03/05/2024 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10.

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição.

Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio.

ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente *
14/03/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:57

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 13:30

Recebidos os autos
12/03/2024 13:30

Deferido o pedido de MARCIO JOSE BUENO DE GODOY - CPF: *59.***.*64-68 (REQUERENTE).
12/03/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0704441-53.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698) REQUERENTE: MARCIO JOSE BUENO DE GODOY REQUERIDO: AZEVEDO E AZEVEDO RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise da inicial, verifica-se que o autor MARCIO JOSE BUENO DE GODOY não é parte legítima para figurar no polo ativo da lide, isto porque o contrato de ID 188134703 foi firmado pela empresa AC COMÉRCIO E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: a) retificar o povo ativo, que deve ser a pessoa jurídica, representada pelo sócio JOÃO PEDRO FIGUEIREDO BUENO DE GODOY, que é a pessoa autorizada a representar a pessoa jurídica judicialmente, nos termos da cláusula segunda do contrato social de ID 188134704; b) indicar telefone e endereço eletrônico de seu patrono, bem como da empresa autora e de seu sócio representante, em razão de ter optado pela modalidade de tramitação 100% Digital.

O prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
29/02/2024 19:17

Recebidos os autos
29/02/2024 19:17

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/02/2024 17:09

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/02/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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