18/06/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 15:18

Recebidos os autos
18/06/2025 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
17/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/06/2025 15:27

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 03:21

Decorrido prazo de OTON PEREIRA NEVES em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:28

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:19

Recebidos os autos
21/05/2025 13:19

Homologada a Transação
19/05/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/05/2025 04:37

Processo Desarquivado
16/05/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:11

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 11:45

Recebidos os autos
14/02/2025 11:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
13/02/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/02/2025 17:16

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:41

Decorrido prazo de OTON PEREIRA NEVES em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:19

Publicado Sentença em 19/12/2024.
18/12/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711990-21.2018.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTON PEREIRA NEVES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Conheço dos embargos de declaração de ID 219867087 porquanto tempestivos.

A parte embargante alega que a sentença é omissa, uma vez que, a regra disposta no art. 85 do CPC deve prevalecer no tocante à fixação dos honorários advocatícios.

Contrarrazões, ao ID 220381583.

DECIDO.

Não há como se acolher o pedido formulado, uma vez que inexistem os vícios alegados na sentença.

A insurgência da parte deverá ser aviada em recurso próprio, pois clara a intenção de reforma integral do julgado.

Assim, REJEITO os embargos de declaração, pois não incidentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
16/12/2024 16:41

Recebidos os autos
16/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 02:43

Publicado Sentença em 03/12/2024.
02/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:10

Recebidos os autos
28/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:10

Extinto o processo por desistência
26/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
11/11/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de OTON PEREIRA NEVES em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711990-21.2018.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTON PEREIRA NEVES REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimem-se as partes sobre os esclarecimentos apresentados pelo Perito, ao ID 212359762.

Prazo de 10 (dez) dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - ;
11/10/2024 16:31

Recebidos os autos
11/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:53

Recebidos os autos
12/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:53

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
11/09/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:04

Expedição de Certidão.
30/08/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711990-21.2018.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTON PEREIRA NEVES REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) para que se manifestem sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito, ID 208740348.

Prazo: 05 (cinco) dias.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
26/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de OTON PEREIRA NEVES em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711990-21.2018.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTON PEREIRA NEVES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo as partes sobre o laudo pericial apresentado.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, anote-se conclusão.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
25/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:21

Juntada de Petição de laudo
20/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711990-21.2018.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: OTON PEREIRA NEVES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO INTIMAÇÃO PERÍCIA Fica(m) a(s) parte(s) AUTORA e REQUERIDA intimada(s) quanto ao início da produção da prova informado pelo Perito, ID 200454877.

Dia: 24/06/2024 JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
17/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
16/06/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0711990-21.2018.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: OTON PEREIRA NEVES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação aos honorários periciais, arbitrados pelo Sr.

Perito em R$ 6.000,00, no ID 194950494.

A parte requerida insurge-se contra o valor pretendido e pede a redução para R$ 1.200,00, conforme petição de ID 195622891.

O perito manifestou-se ao ID 197597521, mantendo a proposta de honorários periciais apresentada.

Ao ID 198139331, requer o banco requerido a redução do valor da verba honorária, fixando-a em patamares mais módicos ou, ainda, a substituição do perito indicado.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Rejeito a impugnação aos honorários do perito por considerar que não foi apresentado nenhum dado concreto que pudesse comprovar o alegado excesso.

Explico.

Enquanto a parte requerida afirma que os valores cobrados são desproporcionais, sem estabelecer de forma clara o motivo do excesso, o perito estabeleceu de forma clara o motivo da cobrança dos valores, estabelecendo a quantidade de horas necessárias para a realização da pericia e o valor cobrado pelas horas de trabalho.

O perito também apresentou argumento que refuta a tese da parte de que os honorários devem ser cobrados de forma similar ao cobrados em outras demandas que versam sobre a questão objeto da lide, uma vez que trata-se de "matéria complexa, que requer conhecimento e aplicação da extensa legislação que regula a matéria, tendo em vista também, o período de análise da mesma (1986 a 2018), ou seja, 32 anos, quantidade de quesitos a serem respondidos, assim como atualizações monetárias pelas quais o pais passou neste período.".

Segundo o perito designado, a pretensão de honorários periciais está em conformidade com o praticado neste Tribunal em trabalhos semelhantes, inclusive em processos os quais o banco réu figura como parte e em nenhum momento o mesmo se opôs as propostas realizadas, sejam elas de valor igual ou até mesmo superior, a depender da demanda de cada processo em específico.

Ademais, cabe ao profissional incumbido de produzir o laudo pericial o dimensionamento do encargo sob a sua responsabilidade, devendo os honorários periciais observar o grau de complexidade do serviço, a formação do profissional, a capacidade econômica da parte que arcará com o ônus, entre outros pontos.

Atenta às características do processo, reputo que o valor de R$ 6.000,00 atende ao princípio da razoabilidade e remunera satisfatoriamente o serviço a ser realizado.

Neste sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PROVA PERICIAL.

HONORÁRIOS.

EXORBITÂNCIA NÃO COMPROVADA.

No ordenamento jurídico vigente, inexistem disposições legais que estabeleçam parâmetros objetivos para o arbitramento dos honorários periciais.

A remuneração dos peritos deve ser fixada, no entanto, conforme a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, observando-se o zelo do profissional, a importância da causa, bem como as condições financeiras da parte que irá arcar com o pagamento de tal verba (CPC, art. 33).

Nessa tarefa, o magistrado age no exercício do poder discricionário que, por sua vez, é orientado pela razoabilidade.

Os honorários periciais devem, a um só tempo, possibilitar a realização da prova técnica e remunerar os profissionais de forma justa.

A alegação de exorbitância dos honorários periciais não merece acolhimento quando ausente a comprovação do excesso. (Acórdão n.691242, 20130020070594AGI, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/07/2013, Publicado no DJE: 10/07/2013.

Pág.: 142) Desse modo, fica o requerido intimado para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se considerar que houve desistência da prova produzida, suportando, consequentemente, o ônus de sua ausência.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
28/05/2024 18:15

Recebidos os autos
28/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:15

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
28/05/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/05/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:22

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:19

Recebidos os autos
22/05/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/05/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
05/05/2024 14:54

Juntada de Petição de impugnação
29/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
15/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
14/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:53

Recebidos os autos
26/03/2024 16:53

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
26/03/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/03/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:45

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711990-21.2018.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTON PEREIRA NEVES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que segue em anexo resposta de ofício referente à comunicação de ID 188250371.

Conforme determinado, ficam a(s) parte(s) intimada(s) para indicação dos assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
04/03/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0711990-21.2018.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: OTON PEREIRA NEVES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão prolatada ao ID 89818638 que deu provimento ao recurso especial, a fim de que, afastada a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se no julgamento do feito.

Em seguida, o Acórdão manteve a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.

O feito foi saneado ao ID 35812687.

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Dessa forma, ficam rechaçadas as preliminares de ilegitimidade e prescrição.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para solicitar ao Secretário-Executivo do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP que encaminhe a este Juízo (por meio eletrônico, preferencialmente por e-mail), a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, e (ii) responda se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos tempos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970.

E-mail: [email protected] Com a juntada, considerando que a prova pericial é essencial para o julgamento da demanda, com a finalidade de atualizar o valor existente na conta PASEP do autor, com os índices fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, a fim de se averiguar a regularidade da execução dos fundos do PASEP pelo requerido, bem como a correção dos valores creditados a título de atualização monetária e juros, desde o primeiro depósito até o último.

Para tanto, nomeio o perito RAPHAEL TAVARES SALES, na modalidade perícia contábil, cujos dados se encontram na tabela de peritos deste tribunal.

O ônus da prova é da parte REQUERIDA.

Por essa razão, deverá arcar com os honorários periciais.

Intimem-se as partes para indicação dos assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta de honorários periciais e o currículo com a comprovação da especialidade, nos termos do § 2º do art. 465, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vinda a proposta, intime-se a parte REQUERIDA para se manifestar e efetuar o depósito.

Aceitando o encargo e efetuado o depósito, intime-se o perito para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Cientifique-se que o profissional deve informar nos autos a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
01/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:52

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:38

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:15

Recebidos os autos
29/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:14

Nomeado perito
29/02/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
14/11/2022 12:56

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 19:47

Juntada de Certidão
22/06/2021 13:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/06/2021 02:35

Publicado Despacho em 18/06/2021.
19/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 08:33

Recebidos os autos
16/06/2021 08:33

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 08:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
14/06/2021 21:22

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:48

Publicado Decisão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
02/06/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 09:13

Recebidos os autos
02/06/2021 09:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
30/04/2021 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
30/04/2021 09:30

Recebidos os autos
30/04/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 07:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
27/04/2021 07:10

Expedição de Certidão.
26/04/2021 14:37

Recebidos os autos
06/08/2019 16:46

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Taguatinga para 2º Grau - (em grau de recurso)
06/08/2019 16:45

Juntada de Certidão
06/08/2019 16:43

Expedição de Certidão.
06/08/2019 16:43

Juntada de Certidão
27/07/2019 05:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 10:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 13:11

Juntada de Certidão
12/07/2019 12:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 03:42

Publicado Sentença em 08/07/2019.
05/07/2019 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2019 19:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 17:37

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 3ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
27/06/2019 15:50

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Taguatinga para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
27/06/2019 15:48

Expedição de Certidão.
27/06/2019 15:48

Juntada de Certidão
27/06/2019 14:38

Juntada de Petição de apelação
19/06/2019 10:47

Publicado Sentença em 19/06/2019.
19/06/2019 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 16:22

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 3ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
14/06/2019 16:19

Recebidos os autos
14/06/2019 16:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/06/2019 16:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/06/2019 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/06/2019 17:23

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Taguatinga para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
06/06/2019 17:18

Recebidos os autos
04/06/2019 11:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
04/06/2019 03:43

Publicado Decisão em 04/06/2019.
03/06/2019 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 17:14

Recebidos os autos
30/05/2019 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 17:14

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2019 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
23/05/2019 16:54

Juntada de Petição de réplica
16/05/2019 10:18

Expedição de Certidão.
16/05/2019 10:18

Juntada de Certidão
16/05/2019 09:42

Juntada de Petição de contestação
02/05/2019 12:50

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 3ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
02/05/2019 12:50

Audiência Conciliação realizada - 30/04/2019 16:40
26/04/2019 15:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 15:08

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
26/03/2019 17:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 03:07

Publicado Decisão em 22/03/2019.
21/03/2019 12:54

Juntada de termo
21/03/2019 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2019 14:57

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 3ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
20/03/2019 14:08

Juntada de Certidão
20/03/2019 13:53

Audiência conciliação designada - 30/04/2019 16:40
20/03/2019 13:34

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
20/03/2019 13:33

Expedição de Certidão.
20/03/2019 13:33

Juntada de Certidão
20/03/2019 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 18:19

Recebidos os autos
19/03/2019 18:19

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2019 11:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
18/03/2019 11:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/02/2019 08:13

Publicado Decisão em 21/02/2019.
21/02/2019 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 08:55

Publicado Decisão em 20/02/2019.
20/02/2019 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 15:32

Recebidos os autos
19/02/2019 15:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/02/2019 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
18/02/2019 16:58

Expedição de Certidão.
18/02/2019 16:58

Juntada de Certidão
18/02/2019 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/02/2019 16:50

Juntada de Certidão
18/02/2019 15:55

Recebidos os autos
18/02/2019 15:55

Declarada incompetência
15/02/2019 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/02/2019 11:38

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 02:34

Publicado Decisão em 28/01/2019.
25/01/2019 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2019 16:33

Recebidos os autos
11/01/2019 16:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/01/2019 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/12/2018 12:54

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 1ª Vara Cível de Samambaia - (em diligência)
21/12/2018 12:54

Juntada de Certidão
21/12/2018 12:47

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
18/12/2018 17:58

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
18/12/2018 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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