21/11/2024 16:32

Baixa Definitiva
21/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:31

Transitado em Julgado em 20/11/2024
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BARBARA ALVES MONTEIRO em 16/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

AVALIAÇÃO MÉDICA E ODONTOLÓGICA.

REDESIGNAÇÃO DE DATA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

ISONOMIA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

PRESENTE.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

O controle do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente o da vedação de adoção de critérios discriminatórios.” (RMS n. 53.495/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 8/5/2017.). 2.

Em que pese a norma editalícia que, em tese, impede a remarcação de prova de aptidão física para a participação de candidato em concurso público, também não se pode negar a aplicação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade no caso concreto, já que a própria Administração Pública, por mais de uma vez, mudou as datas previstas para os referidos testes dos candidatos. 3.

Ademais, para acolher-se com maior efetividade referidos princípios no caso concreto, a remarcação dos testes para a impetrante não trouxe qualquer prejuízo à Administração pública, pois não foi necessária à sua submissão em data que ferisse a isonomia no sentido de ser a única candidata a fazer os testes naquela oportunidade, tendo em vista referida data está prevista para a submissão de outros candidatos do mesmo certame. 4.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS.
24/09/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 00:15

Recebidos os autos
19/08/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/08/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:01

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:12

Recebidos os autos
26/07/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
24/07/2024 08:34

Recebidos os autos
24/07/2024 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/07/2024 22:52

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
22/07/2024 05:41

Recebidos os autos
22/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2024 05:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704659-15.2023.8.07.0008

Laynne Marques Araujo

Bruno Rocha Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Evandro Inacio Kuwabara

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0742646-46.2022.8.07.0000

Abrao Ataliba Medeiros

Banco do Brasil S/A

Advogado: Agnes Gelci Simoes Pires

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0701297-68.2024.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Marcelo Araujo Costa

Advogado: Bruno Silveira Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0013023-74.2010.8.07.0007

Beatriz Lorrane Bezerra de Resende

Jose Marques de Souza Ramos

Advogado: Paulo Roberto Roque Antonio Khouri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2019 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0748481-78.2023.8.07.0000

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Ana Beatriz Gruber Lessa

Advogado: Daniel Barbosa Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 11:23

Exibir Processo