04/05/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 08:41

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:03

Transitado em Julgado em 25/04/2024
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB/DF em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 21:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/03/2024.
02/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PARCIAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICAÇÕES ORIGINADAS DE REPASSES E DOAÇÕES DO FUNDO PARTIDÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

QUESTÃO PRECLUSA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

II - FUNDOS DE RENDA FIXA.

ATIVOS VINCULADOS A CONTA DE DEPÓSITO DE FUNDO PARTIDÁRIO.

RECURSOS QUE SÓ PODEM SER GASTOS COM CAMPANHAS ELEITORAIS.

IMPENHORABILIDADE.

SITUAÇÃO A DEMONSTRAR A EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE PENHORA DESSA VERBA NÃO DEMONSTRADA.

III - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Preclusa a questão relativa à impenhorabilidade de aplicações originadas de repasses e doações do fundo partidário, uma vez comprovada a natureza da verba a ser constrita, impositiva a manutenção da decisão vergastada que assentou sua impenhorabilidade. 2.

Não podem ser atingida a única forma de financiamento do partido, salvo prova da ocorrência de situação excepcional a afastar a regra de impenhorabilidade das verbas do Fundo Partidário (REspe 0602726-21.2018.6.05.0000, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes), em especial porque nada demonstrou a parte agravante que possa justificar a mitigação do comando normativo posto no artigo 833, XI, CPC, a exemplo da malversação desses recursos. 3.

Recurso conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, desprovido.
29/02/2024 05:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:22

Conhecido o recurso de MARCEL CAMBOIM GONCALVES - CPF: *40.***.*16-34 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Adiado
05/12/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 18:03

Recebidos os autos
29/06/2023 09:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
29/06/2023 09:17

Decorrido prazo de MARCEL CAMBOIM GONCALVES - CPF: *40.***.*16-34 (AGRAVANTE) em 28/06/2023.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2023 00:09

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:47

Recebidos os autos
12/05/2023 12:47

Efeito Suspensivo
08/05/2023 17:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/05/2023 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/05/2023 14:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/05/2023 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/05/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
04/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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