02/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:58

Juntada de Certidão
02/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 16:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:22

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:19

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
22/08/2024 17:46

Recebidos os autos
22/08/2024 17:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/08/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
05/03/2024 08:55

Expedição de Certidão.
05/03/2024 03:11

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
05/03/2024 03:03

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 08:05

Publicado Intimação em 04/03/2024.
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0708249-09.2023.8.07.0005 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RAFAEL SOUZA RIBEIRO DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público, na qual imputa ao(à) réu(ré) a prática de crime que, em tese, e especialmente pela pena cominada em abstrato, permite a concessão do benefício previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, o Órgão Ministerial, verificando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela referida norma, formulou proposta de suspensão condicional do processo, nos seguintes termos: I) Não frequentar lugares de má fama; proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, boates, casas de jogos e congêneres; II) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; III) Comparecer à vara toda vez que for convocado; IV) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; V) Manter o endereço atualizado em juízo.

O réu aceitou a proposta e as condições expostas acima, com o que corroborou a Defesa. É o relato.

DECIDO.

Realmente, compulsando os autos, verifica-se que todos os requisitos exigidos pela Lei nº 9.099/95 estão presentes, razão pela qual a proposta Ministerial merece ser acolhida.

Posto isto, com fundamento no art. 89 e §§ da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos.

Por consequência, DECLARO suspensos o processo e o curso do seu prazo prescricional, a fim de que, durante o prazo de 02 (dois) anos estabelecido como período de prova, a contar desta data, cumpra ao(a) réu(ré) as condições acima especificadas, sob pena de revogação do benefício e imediata retomada da marcha processual.

A suspensão será revogada, ainda, se no curso do prazo, o(a) réu(ré) vier a ser processado por outro crime.

Sem prejuízo, COMUNIQUE-SE ao INI sobre a concessão deste benefício para as devidas anotações.

Intimem-se.

Aguarde-se o cumprimento das condições impostas, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público em se verificando qualquer incidente durante o período de prova.

Anote-se nas informações criminais.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
02/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:49

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:11

Recebidos os autos
29/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:11

Suspensão Condicional do Processo
29/02/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
29/02/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 15:54

Recebidos os autos
15/02/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
11/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
07/02/2024 10:24

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Facilitador em/para 07/02/2024 09:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
18/01/2024 14:10

Juntada de intimação
18/01/2024 14:07

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 09:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
02/01/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
02/01/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:54

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
22/11/2023 19:25

Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
22/11/2023 19:23

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:35

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
15/08/2023 14:34

Juntada de intimação
27/06/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
27/06/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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