23/07/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 14:47

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:35

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 10:14

Decorrido prazo de GIZELY FRANCA BRANDAO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:14

Decorrido prazo de GILBERTO FRANCA BRANDAO em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:15

Publicado Acórdão em 01/07/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700401-15.2024.8.07.9000 AGRAVANTE(S) JEFERSON LINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL(S) GILBERTO FRANCA BRANDAO AGRAVADO(S) GILBERTO FRANCA BRANDAO e ESPÓLIO DE GIZELY FRANCA BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZELY FRANCA BRANDAO Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1879970 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEVER DE COOPERAÇÃO – MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS (INFORMATIVAS) – INFOJUD – DILIGÊNCIA INÚTIL EM RAZÃO DAS INÚMERAS TENTATIVAS DE PENHORA JÁ REALIZADAS.

SISTEMA eRIDFT – POSSIBILIDADE, QUANDO EXISTENTE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL.

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD – POSSIBILIDADE, QUANDO FRUSTADAS OUTRAS DILIGÊNCIAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada em cumprimento de sentença que indeferiu a consulta de informações pelo INFOJUD, eRIDFT e SERASAJUD, porque importaria em quebra de sigilo bancário para o INFOJUD e porque são diligência que podem realizadas pelo credor para os demais pedidos.

No entender da parte agravante se mostra necessária a reforma da decisão agravada para que se continue com a pesquisa de bens e direitos em nome do devedor. 2.

A parte Agravada não apresentou contrarrazões.

INFOJUD 3.

No curso fase de conhecimento, depois convertida para cumprimento de sentença em razão do descumprimento de acordo homologado judicialmente, foram realizadas diligências para localização de bens do devedor ao longo dos últimos 10 meses, como penhora de ativos financeiros, veículos e penhora de bens na residência do devedor.

Todas infrutíferas. 4.

Portanto, se pode afirmar que não há qualquer indício de ocultação de bens ou ostentação de vida social, tampouco falta de cooperação por parte do Poder Judiciário (CPC, art. 6º), que justifique empreender recursos públicos em diligência que presumível sua imprestabilidade. eRIDFT 5.

Quanto ao segundo pedido, apesar de entender que não se justifica o indeferimento de consulta ao Sistema eRIDFT pelo simples fato de o juízo entender que a diligência poderia ser realizada pela parte credora sem interferência do Poder Judiciário, há de ser mantido o indeferimento em razão da inexistência de indício mínimo de que os devedores sejam proprietários de imóvel ou que tenham uma vida de ostentação.

Portanto, igualmente não se mostra adequado empreender recursos do Poder Judiciário em diligência que, novamente, inútil.

SERASAJUD 6.

Quando do julgamento do RI n. 0700643-42.2022.8.07.9000, ocorrido em 24/08/2022, pela possibilidade de o juízo determinar a inscrição do devedor no SERASAJUD quando frustradas outras medidas, aplicou-se por analogia a tese fixada no Tema repetitivo n. 1.026 (STJ – 1ª Seção), que diz: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.” 7.

Na execução que ora que se discute foram realizadas tentativas diversas de penhora, como SISBAJUD, RENAJUD e penhora na residência dos devedores.

Todas elas infrutíferas. 8.

Nessa quadra, tenho que a medida de inscrição do nome do devedor no SERASAJUD pode alcançar o efeito necessário voltado para pagamento do débito, de modo que nessa parte reformo a decisão agravada, por entender, que também cabe ao Poder Judiciário adotar medidas práticas de cooperação pelo resultado útil do processo, não sendo de exclusiva responsabilidade do credor a prática de tais atos. 9.

Assim sendo, confirmo a decisão agravada. 10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para reformar em parte a decisão agravada e deferir a inscrição do nome do devedor junto ao SERASAJUD. 11.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios a teor do Enunciado n. 41 da Turma de Uniformização de Jurisprudência.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME.
26/06/2024 19:00

Recebidos os autos
25/06/2024 14:04

Conhecido o recurso de JEFERSON LINO DE OLIVEIRA - CPF: *53.***.*49-53 (AGRAVANTE) e provido em parte
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 17:00

Recebidos os autos
03/06/2024 09:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
17/05/2024 09:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GIZELY FRANCA BRANDAO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:15

Decorrido prazo de GILBERTO FRANCA BRANDAO em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 13:57

Recebidos os autos
15/04/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/04/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/04/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700401-15.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JEFERSON LINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILBERTO FRANCA BRANDAO, GIZELY FRANCA BRANDAO REPRESENTANTE LEGAL: GILBERTO FRANCA BRANDAO DESPACHO IDs 57378472 e 57160171.

Diga o agravante.

Daniel Felipe Machado Relator(*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
02/04/2024 18:34

Recebidos os autos
02/04/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
02/04/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
02/04/2024 12:37

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE GIZELY FRANCA BRANDAO registrado(a) civilmente como GIZELY FRANCA BRANDAO - CPF: *93.***.*77-91 (AGRAVADO) e GILBERTO FRANCA BRANDAO - CPF: *64.***.*18-68 (AGRAVADO) em 02/04/2024.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de GILBERTO FRANCA BRANDAO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de GIZELY FRANCA BRANDAO em 01/04/2024 23:59.
28/03/2024 10:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2024 04:48

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700401-15.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JEFERSON LINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILBERTO FRANCA BRANDAO, GIZELY FRANCA BRANDAO DESPACHO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

Daniel Felipe Machado Relator(*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
04/03/2024 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 15:52

Recebidos os autos
01/03/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
01/03/2024 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
01/03/2024 11:56

Juntada de Certidão
01/03/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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