23/03/2024 12:40

Baixa Definitiva
23/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
23/03/2024 12:40

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVIA ALVES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPOSIÇÃO ATIVA.

CAESB.

SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

SERVIÇO PÚBLICO REMUNERADO POR TARIFA.

OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL.

UNIDADE CONSUMIDORA.

IMÓVEL.

PARTE RÉ.

ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

MATÉRIA CONTROVERTIDA.

PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM A PRETENSÃO E O DIREITO INVOCADO LATENTES.

BANCO DE DADOS DA CONCESSIONÁRIA.

REGISTRO DO NOME DA DEMANDADA NO SISTEMA INTERNO DE CONTROLE DA PRESTADORA.

CADASTRO ULTIMADO EM DATA ANTERIOR À GERAÇÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO.

ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO.

SOLICITAÇÃO DE REPAROS E REGISTRO DE IRREGULARIDADE.

TERMO SUBSCRITO PELO IRMÃO DA DEMANDANTE.

PERTINÊNCIA SUBJETIVA LATENTE.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

INCIDÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

AFIRMAÇÃO.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva do acionado quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 2.

Alinhavada causa de pedir que enlaça a parte postada na composição passiva com os fatos e o direito invocado, denotando sua evidente pertinência subjetiva com o arcabouço fático invocado, resta ultimado o necessário ao reconhecimento de sua evidente legitimação para a causa na conformidade da teoria da asserção incorporada pelo direito processual brasileiro e pelo legislador processual, tornando inviável que, demandando a apreensão da vinculação da parte com os fatos e direito invocado, de molde a responder pelos efeitos almejados, digressão probatória, seja a postulação resolvida sob o prisma da ilegitimidade passiva ad causam, nomeadamente porque, abstratamente, subsistindo aludida vinculação, a legitimação resta por evidenciada, sendo a definição ou rejeição do direito invocado em face da parte assim acionada matéria passível de ser resolvida somente mediante provimento que perscruta o mérito. 3.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada.

Unânime.
27/02/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 21:34

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 14:02

Juntada de Certidão
15/12/2023 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado
23/11/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2023 18:39

Recebidos os autos
10/07/2023 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
10/07/2023 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2023 14:44

Recebidos os autos
04/07/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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