30/04/2024 13:52

Baixa Definitiva
30/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:51

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 29/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de IAN NOGUEIRA LIMA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

NEGÓCIO.

AFIRMAÇÃO.

TRADIÇÃO CONSUMADA.

TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMOTOR JUNTO AO DETRAN/DF.

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.

OMISSÃO.

COMPREENSÃO DAS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS GERADOS PELO VEÍCULO APÓS O NEGÓCIO.

INADIMPLEMENTO QUALIFICADO.

DÉBITOS GERADOS PELO AUTOMÓVEL APÓS A TRADIÇÃO.

ADQUIRENTE.

RESPONSABILIZAÇÃO.

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E DE DÉBITOS.

IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E FAZENDA PÚBLICA.

INVIABILIDADE.

PROCEDIMENTOS SUJEITOS A REGRAMENTOS PRÓPRIOS.

OBRIGAÇÃO AFETA EXCLUSIVAMENTE AO ADQUIRENTE.

APELO PROVIDO. 1.

Ao adquirente, operada a tradição, está afetada a obrigação anexa de, na forma da legislação de trânsito, promover, de imediato, a transmissão do veículo para seu nome ou daquele para quem o alienara, e, em assim não procedendo, incorre em omissão, tornando-se obrigado a responder perante o alienante pelas consequências derivadas do fato de que continuara figurando como titular do automotor, não podendo ele continuar figurando como responsável pelo móvel junto aos órgãos de trânsito e fazendário, devendo ser viabilizado que reste alforriada desses encargos. 2.

Conquanto caracterizadas a desídia do adquirente e a não transferência da propriedade do veículo e dos débitos a ele relacionados, inviável que o encargo seja transferido aos órgãos de trânsito e fazendário, porquanto, a par de carecer de arrimo legal, a medida resta obstada ante a necessidade de cumprimento de exigências administrativas para a transferência do automóvel, tais quais a apresentação do veículo para realização de vistoria e a quitação dos débitos, descerrando que essa obrigação é de responsabilidade exclusiva do comprador. 3.

A aquisição de veículo automotor enseja a obrigação anexa de o adquirente promover, no prazo legalmente pontuado, a transferência do automóvel para seu nome como medida complementar destinada a regularizá-lo perante os órgãos de trânsito e fazendário, tendo em conta as implicações administrativas e tributárias que a titularidade da coisa móvel irradia, desobrigando o alienante da condição de responsável pelos tributos, taxas e penalidade originárias do seu uso desde a tradição, não podendo, destarte, nenhuma obrigação volvida ao desiderato de promover a transmissão de titularidade e de débitos tributários gerados pelo veículo ser endereçada, defronte a omissão do comprador, aos órgãos públicos, inclusive porque irradia a transmissão custos a serem absorvidos pelo comprador. 4.

Apelação conhecida e provida.

Unânime.
04/03/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:35

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 18:49

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Adiado
18/12/2023 14:00

Juntada de Certidão
15/12/2023 18:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado
24/11/2023 12:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2023 18:39

Recebidos os autos
21/07/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
20/07/2023 18:11

Recebidos os autos
20/07/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
14/07/2023 20:51

Recebidos os autos
14/07/2023 20:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2023 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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