27/08/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:43

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 10:42

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE SOUZA MELO em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

PERDA DO OBJETO.

MATÉRIA DE MÉRITO.

REJEIÇÃO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E ATÉ 8/12/2021.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.170.

OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVADO PREJUDICADOS. 1.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração, por perda superveniente do seu objeto, haja vista que a discussão acerca da aplicabilidade de nova decisão sobre questão coberta pela garantia da coisa julgada consubstancia, ao cabo, matéria atinente ao próprio mérito do recurso. 2.

A indicação de contradição, de obscuridade, de omissão e de erro material viabiliza admissibilidade dos embargos de declaração, consoante o art. 1.022, I a III, do CPC, mas o acolhimento ou a rejeição – matéria atinente com o mérito recursal – diz respeito ao exame das alegações recursais para a verificação da efetiva ocorrência de algum desses vícios.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.170, RE1.317.982, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que é “aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”.

A despeito de a tese fixada no Tema 1.170 apenas mencionar a aplicação de “juros moratórios”, as razões determinantes do voto condutor do julgamento do recurso paradigma RE 1317982 realçaram jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirmativa da possibilidade de “aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária. 4.

Impositiva a regra posta no art. 927, III, do CPC, a qual submete juízes e tribunais à necessária observância dos acórdãos proferidos em julgamento de mérito de tema da repercussão geral em recursos extraordinário e especial repetitivos, outro caminho não há senão aplicar ao caso concreto a proposição firmada no julgamento do citado recurso paradigma, afinal a situação fático-jurídica consubstanciada nos presentes autos encontra perfeito enquadramento na extensão de aplicabilidade do precedente ali estabelecido. 5.

Caso em que os embargos de declaração foram opostos contra acórdão proferido no sentido de não ser possível atualizar o índice de correção monetária da TR para o IPCA-E, em contrariedade a julgados do Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral. 6.

Embargos de declaração da exequente/agravante conhecidos e acolhidos para, com efeitos infringentes, em observância à tese julgada em repercussão geral sob o Tema 1.170/STF, com fulcro no art. 1.040, II, do CPC, reformar o Acórdão n. 1693445 (Id. 46284510) e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a aplicação do índice IPCA-E como índice de atualização monetária em substituição à TR até 8/12/2021. 7.

Prejudicados os embargos de declaração opostos pelo executado/agravado.
06/07/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:09

Conhecido o recurso de REGINA CELIA DE SOUZA MELO - CPF: *81.***.*40-10 (AGRAVANTE) e provido
20/06/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:36

Juntada de intimação de pauta
29/05/2024 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 09:36

Recebidos os autos
07/03/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
07/03/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0734033-37.2022.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: REGINA CELIA DE SOUZA MELO EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: REGINA CELIA DE SOUZA MELO RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Foi publicado, no dia 08/01/2024, acórdão de mérito proferido no âmbito do RE nº 1317982, vinculado ao Tema nº 1170, originário do Supremo Tribunal Federal, no bojo do qual foram fixadas as seguintes teses: TEMA 1170 (STF) - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

Ou seja, em última análise, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

Assim, tendo em vista que a matéria tratada no presente recurso se refere à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810), considerando os termos do art. 10 do CPC, à luz do tema supracitado, intimo as partes a se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre o que entenderem de pertinência ao julgamento do presente recurso, inclusive no que se refere a eventual subsistência do interesse recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, retornem conclusos.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
27/02/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:33

Recebidos os autos
27/02/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/06/2023 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2023 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:25

Recebidos os autos
29/05/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 23:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
15/05/2023 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
15/05/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 10:32

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/05/2023 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2023 00:05

Publicado Acórdão em 08/05/2023.
05/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:48

Conhecido o recurso de REGINA CELIA DE SOUZA MELO - CPF: *81.***.*40-10 (AGRAVANTE) e não-provido
27/04/2023 21:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2022 08:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
29/11/2022 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2022 09:22

Expedição de Certidão.
20/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 08:31

Recebidos os autos
18/10/2022 08:31

Efeito Suspensivo
07/10/2022 17:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
07/10/2022 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
07/10/2022 15:47

Recebidos os autos
07/10/2022 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/10/2022 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/10/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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