29/07/2025 08:28

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 08:27

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
19/06/2025 03:14

Decorrido prazo de SIMONE BARRETO SOARES em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0701801-56.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SIMONE BARRETO SOARES, PRISCILA LIMA MACHADO EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, ao expedir alvará eletrônico paraSIMONE BARRETO SOARES: Banco BRB (Banco de Brasília) – 070.

Agência nº 113 .133.918-2, Conta Corrente nº *52.***.*01-20.

CPF nº *52.***.*01-20, ocorreu o seguinte erro: "(...) conta de destino não pertence ao beneficiário." Isto posto, nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifeste-se o credor no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 08:48:47.

CYNTHIA TOME DE OLIVEIRA ROCHA Servidor Geral
09/06/2025 14:35

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:35

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:31

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:31

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 15:29

Recebidos os autos
03/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 20:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:01

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 04:33

Processo Desarquivado
07/05/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
20/02/2025 12:47

Arquivado Provisoramente
20/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:32

Expedição de Ofício.
19/02/2025 18:32

Expedição de Ofício.
13/02/2025 05:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 09:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:02

Recebidos os autos
20/01/2025 13:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/01/2025 20:01

Juntada de Certidão
10/01/2025 18:12

Recebidos os autos
10/01/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES
09/01/2025 21:17

Processo Desarquivado
09/01/2025 21:17

Arquivado Provisoramente
09/01/2025 10:57

Juntada de Petição de alegações finais
10/10/2024 07:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/10/2024 07:58

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701801-56.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SIMONE BARRETO SOARES Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 197731133, pelo valor indicado na planilha de ID 207832705 e custas processuais.

Retifique-se o valor da causa.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se PRISCILA LIMA MACHADO no polo ativo.

Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Findo o prazo sem manifestação, expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor.

Havendo apresentação de contratos de honorários advocatícios, fica deferida a reserva do percentual nele constante.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/08/2024 11:30

Recebidos os autos
19/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:30

Deferido o pedido de SIMONE BARRETO SOARES - CPF: *52.***.*01-20 (EXEQUENTE).
16/08/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/08/2024 14:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 16:54

Recebidos os autos
30/07/2024 16:54

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/07/2024 08:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/07/2024 14:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/07/2024 04:24

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701801-56.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Oncológico (12496) Requerente: SIMONE BARRETO SOARES Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Pretende a autora iniciar ao pedido de cumprimento de sentença em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, Autarquia em Regime Especial, vinculada à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com base no título executivo de ID 197731133.

Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar o pedido, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o cumprimento é em desfavor da Fazenda Pública, portanto, não há intimação para pagamento voluntário e tampouco aplicação de multa; para apresentar a planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos créditos a serem executados e para comprovar o recolhimento das custas processuais referentes a esta fase processual.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:47

Recebidos os autos
22/07/2024 10:47

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/07/2024 19:16

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 11:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/07/2024 04:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
27/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 27/05/2024.
24/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:22

Recebidos os autos
22/05/2024 19:22

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/05/2024 08:29

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:57

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:59

Juntada de Petição de réplica
24/04/2024 08:46

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 05/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 16:48

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 18:30

Expedição de Mandado.
18/03/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:56

Recebidos os autos
18/03/2024 16:56

Deferido o pedido de SIMONE BARRETO SOARES - CPF: *52.***.*01-20 (REQUERENTE).
15/03/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/03/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 16:26

Juntada de Certidão
08/03/2024 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 15:37

Expedição de Mandado.
07/03/2024 14:28

Recebidos os autos
07/03/2024 14:28

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 05:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701801-56.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Oncológico (12496) Requerente: SIMONE BARRETO SOARES Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A petição inicial precisa ser emendada.

Vejamos.

A autora afirma que encaminhou e-mail ao plano de saúde solicitando a negativa por escrito, mas não obteve resposta, porém, afirma que a médica que a acompanha informou que a negativa foi feita diretamente no sistema do hospital, portanto, o local onde realiza o tratamento possui as informações acerca da negativa, sem as quais não é possível a análise das alegações formuladas.

Conforme artigo 320 do Código de Processo Civil o autor deverá instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis.

Portanto, a autora deverá anexar aos autos todos os documentos que comprovem suas alegações, em especial, documento comprobatório dos motivos da negativa, sob pena de indeferimento do pedido.

Ademais, a autora deverá esclarecer o pedido, indicando precisamente os medicamentos solicitados e não atendidos pela ré, apresentando requerimento expresso tanto no pedido liminar quanto no provimento final.

Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial quanto aos pedidos e para juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação.

A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
06/03/2024 18:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701801-56.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE BARRETO SOARES REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ao analisar o conteúdo do presente caderno eletrônico, verifiquei que a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS.

Como se sabe, o art. 1.º, da Lei Distrital n. 3.831/06, prevê que "fica criado o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, com sede e foro na Capital, sob a forma de Autarquia em Regime Especial, vinculado à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como nas suas decisões técnicas, mandato de seus dirigentes e regime de co-gestão, na forma e nos limites desta Lei".

A propósito do tema, cumpre destacar que "compete ao Juiz da Vara de Fazenda Pública processar e julgar as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública", conforme com a redação do art. 26, inciso I, da Lei 11.697/08.

Desse modo, restando evidenciada a hipótese de competência absoluta do juízo fazendário, na modalidade ratione funcionae, a declinação de competência é medida que se impõe.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do e.

TJDFT: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LONSURF.

MEDICAMENTO.

TRIFLURIDINA.

CLORIDRATO DE TIPIRACILA.

ADENOCARCINOMA.

FLEXURA HEPÁTICA.

DISCUSSÃO COMPLEXA. 1.

As ações que têm como objeto o fornecimento de medicamento ou terapia pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (Inas) atraem a competência dos Juízos da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal quando necessitam de produção de prova complexa. 2.

Conflito negativo de competência acolhido.

Declarado competente o Juízo suscitado.(Acórdão 1805052, 07474692920238070000, Relator: LEONOR AGUENA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/1/2024, publicado no DJE: 5/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

BAIXA COMPLEXIDADE DA QUESTÃO.

DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. 1.

A controvérsia da referida demanda concentra-se na verificação de existência ou não de obrigação do Institituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS/DF em fornecer a medicação pretendida à parte requerente, não carecendo de ampla dilação probatória ou produção de prova pericial, circunstância a qual afasta, de plano, a complexidade levantada pelo Juízo Suscitado.

Ademais, verifica-se que a causa originária não se insere em algum rol de ações que estejam fora do âmbito de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 3º, Lei n. 9.099/95, c/c art. 2º, Lei n. 12.153/2009). 2.

Registre-se que este Eg.

Tribunal de Justiça já decidiu, ao tempo do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.00.2.024562-9, pela competência dos Juizados Especiais Fazendários para processar e julgar ações cominatórias pertinentes a fornecimento de medicamentos. 3.

Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1782022, 07105382720238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/11/2023, publicado no DJE: 20/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante as razões expostas, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar a demanda ao passo que determino o imediato envio dos autos a um dos ilustres Juízos das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, a quem couber por livre distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, com as homenagens de estilo.

GUARÁ, DF, 4 de março de 2024 20:16:17.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
05/03/2024 15:55

Recebidos os autos
05/03/2024 15:55

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/03/2024 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2024 22:50

Recebidos os autos
04/03/2024 22:50

Declarada incompetência
01/03/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/03/2024 10:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 14:27

Recebidos os autos
28/02/2024 14:27

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725530-87.2023.8.07.0001

Marcilene Cardoso de Aquino Nogueira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0701977-35.2024.8.07.0014

Marcus Vinicius Bittencourt Vasconcelos ...

Clinica do Renascer LTDA - EPP

Advogado: Priscila de Castro Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0701977-35.2024.8.07.0014

Fatima Sena de Morais Bittencourt

Master Health Administradora de Benefici...

Advogado: Leidson Flamarion Torres Matos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0716336-16.2021.8.07.0007

Impresso Digital Comunicacao Visual LTDA...

Eduardo Ferreira Lima

Advogado: Filipe Matheus Ferreira da Silva Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0716336-16.2021.8.07.0007

Impresso Digital Comunicacao Visual LTDA...

Eduardo Ferreira Lima

Advogado: Kelven Fonseca Goncalves Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2021 15:30

Exibir Processo