17/05/2024 00:02

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 23:59

Processo Desarquivado
16/05/2024 14:54

Recebidos os autos
16/05/2024 14:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/05/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 17:48

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS TORRES SOARES em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728206-11.2023.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc.

II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte sucumbente para o recolhimento das custas processuais finais do recurso, conforme disposto na(o) decisão/acórdão.

Brasília/DF, 2 de abril de 2024.

Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da 1ª Turma Cível
02/04/2024 18:23

Recebidos os autos
02/04/2024 18:23

Juntada de ato ordinatório
02/04/2024 12:16

Recebidos os autos
02/04/2024 12:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
23/03/2024 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/03/2024 11:11

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS TORRES SOARES em 22/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de HELOISA CRISTINA TORRES SOARES GERSGORIN em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO LUIS TORRES SOARES em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IZABEL TORRES SOARES em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

HERDEIRO DEVEDOR DA AUTORA DA HERANÇA. ÓBITO.

OBRIGAÇÃO.

TRANSMISSÃO AO ESPÓLIO.

PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO MEDIANTE APLICAÇÃO DO INTITUTO DA CONFUSÃO.

INSTITUTO.

REQUISITOS (CC, ARTS. 381 A 384).

INAPLICABILIDADE.

QUINHÃO HEREDITÁRIO.

COMPREENSÃO COMO DÉBITO.

INVIABILIDADE JURÍDICA.

OBRIGAÇÃO DO SUCESSOR PERANTE A UNIVERSALIDADE.

SATISFAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM O QUINHÃO QUE LHE SERÁ RESERVADO.

MOMENTO APROPRIADO.

ESBOÇO DA PARTILHA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.

As defesas processuais pertinentes à inadequação formal das peças processuais devem encontrar ressonância no direito processual posto, não podendo ser objeto de construção interpretativa à margem do literalmente regulado e de forma a inibir o direito subjetivo assegurado à parte, denotando que, não compreendendo os pressupostos formais inerentes à peça recursal o apontamento do valor agregado ao recurso, a formulação de inépcia sob essa lacuna não encontra respaldo (CPC, arts. 1.010 e 1.016). 2.

De conformidade com os artigos 381 a 384 do Código Civil, o instituto da confusão traduz causa extintiva da obrigação, desde que satisfeitas as condições estabelecidas, a saber, i) unidade da relação obrigacional, pressupondo a existência de uma mesma obrigação; ii) identificação na mesma pessoa das qualidades de credora e devedora; e iii) reunião efetiva dos patrimônios, e não apenas de acervos ou expectativas de direitos. 3.

Segundo as regras inerentes ao direito sucessório, o quinhão hereditário não é passível de ser tratado e confundido como dívida do espólio para com o herdeiro, pois encerra o que o assistirá direito derivado da sucessão, e não de vínculo obrigacional subjacente, e, assim, inviável que a obrigação passiva que aflige o sucessor, contratada junto à inventariada e transmitida ao espólio, seja consumida mediante aplicação do instituto jurídico da confusão diante da inexistência dos pressupostos para sua incidência. 4.

Conquanto detendo a qualidade de herdeiro, enquanto não for atribuída ao sucessor participação no monte partilhável por ocasião da partilha no limite do quinhão que o assistirá não é passível se reconhecer o que o assistirá de molde a viabilizar que a obrigação passiva de sua responsabilidade seja consumida e compensada com o que lhe será revertido, devendo a obrigação que detinha junto à sucedida, e transmitida ao espólio, ser objeto, portanto, de compensação com o quinhão que o assistirá no momento da confecção do esboço de partilha. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Preliminar rejeitada.

Unânime.
02/02/2024 20:00

Conhecido o recurso de MANOEL CARLOS TORRES SOARES - CPF: *23.***.*00-63 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 20:46

Juntada de intimação de pauta
01/12/2023 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 11:07

Recebidos os autos
30/11/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano
24/11/2023 17:12

Deliberado em Sessão - Adiado
17/11/2023 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 14:12

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:42

Deliberado em Sessão - Adiado
06/11/2023 18:39

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Adiado
26/10/2023 15:45

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 14:30

Deliberado em Sessão - Adiado
20/10/2023 16:58

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:54

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 17:47

Recebidos os autos
20/09/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
19/09/2023 10:05

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS TORRES SOARES - CPF: *23.***.*00-63 (AGRAVANTE) em 18/09/2023.
19/09/2023 02:16

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS TORRES SOARES em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:06

Decorrido prazo de JOAO LUIS TORRES SOARES em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:04

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:36

Recebidos os autos
24/07/2023 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 18:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
14/07/2023 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
14/07/2023 18:01

Recebidos os autos
14/07/2023 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
14/07/2023 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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