04/04/2024 01:04

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 01:02

Juntada de Certidão
30/03/2024 11:03

Expedição de Certidão.
30/03/2024 11:03

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:17

Decorrido prazo de GABRYEL DE OLIVEIRA LEITE em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e interposição do respectivo recurso de apelação, determinou a certificação do trânsito em julgado da sentença e o arquivamento dos autos. 2. É exigível a citação do réu para apresentar contrarrazões nos casos em que há o indeferimento da petição inicial ou a improcedência liminar do pedido, tal como previsto, respectivamente, nos arts. 331, §1º e 332, §4º do CPC, o que não ocorreu nos autos ora analisados, sendo, portanto, desnecessária a citação do réu, visto que a relação processual não foi devidamente constituída. 3.

Cumpre consignar que cabe exclusivamente ao Tribunal a realização do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC), de modo que o óbice à remessa do recurso de apelação à segunda instância configura violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. 4.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a r. decisão agravada, a fim de determinar a remessa do recurso de apelação ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. 5.

Recurso conhecido e provido.
29/02/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:27

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 11:31

Recebidos os autos
05/12/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
05/12/2023 17:13

Recebidos os autos
05/12/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
04/12/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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