TJDFT - 0704826-81.2018.8.07.0016
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2024 17:25
Juntada de Petição de petição
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06/03/2024 17:11
Juntada de Petição de petição
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28/02/2024 02:58
Publicado Decisão em 28/02/2024.
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28/02/2024 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
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27/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0704826-81.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal.
O executado a substituição da penhora do veículo já efetuada nos autos.
O Distrito Federal rejeitou a garantia oferecida, sob o argumento de que a ordem legal de preferência do art. 11 da Lei de Execuções Ficais não foi observada e que os bens oferecidos são desprovidos de liquidez para garantir a execução. É o breve relatório.
Decido.
Em tese é possível a aceitação de direitos e ações em garantia à execução fiscal, conforme previsão do inciso VIII do art. 11 da Lei 6.830/80.
Contudo, é preciso que haja expressa concordância do credor, uma vez que a hipótese se encontra em último lugar na ordem preferencial da penhora prevista pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80, art. 11).
Por tais razões, rejeito o pedido de substituição da garantia, formulado pela parte executada.
Proceda a Secretaria conforme despacho de ID 90991379.
Intimem-se.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
26/02/2024 16:01
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 16:24
Recebidos os autos
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22/02/2024 16:24
Outras decisões
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30/06/2023 01:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.
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26/05/2023 15:53
Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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22/05/2023 17:30
Juntada de Petição de petição
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08/05/2023 12:03
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2023 12:02
Juntada de Certidão
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08/12/2022 15:13
Juntada de Petição de petição
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07/05/2021 07:50
Recebidos os autos
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07/05/2021 07:50
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2021 09:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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17/03/2021 09:25
Juntada de Petição de certidão
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06/03/2020 09:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/03/2020 09:27
Expedição de Mandado.
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05/03/2020 16:35
Juntada de Certidão
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02/03/2020 16:26
Recebidos os autos
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02/03/2020 16:25
Decisão interlocutória - deferimento em parte
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29/10/2019 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2019 16:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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25/10/2019 16:31
Expedição de Certidão.
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25/10/2019 16:31
Juntada de Certidão
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23/10/2019 19:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2019 23:59:59.
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27/09/2019 16:28
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2019 16:27
Juntada de Certidão
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25/09/2019 16:42
Juntada de Certidão
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17/09/2019 13:44
Recebidos os autos
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17/09/2019 13:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
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09/05/2019 14:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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09/05/2019 14:08
Juntada de Certidão
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09/05/2019 14:08
Juntada de ar - aviso de recebimento
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09/05/2019 14:08
Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 27/08/2018 23:59:59.
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10/08/2018 14:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/08/2018 14:35
Expedição de Mandado.
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10/08/2018 14:35
Juntada de mandado
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13/03/2018 09:41
Recebidos os autos
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13/03/2018 09:41
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2018 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2018
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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