TJDFT - 0712098-81.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Soniria Rocha Campos D'assuncao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2024 16:07
Baixa Definitiva
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09/07/2024 16:07
Expedição de Certidão.
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09/07/2024 16:07
Transitado em Julgado em 08/07/2024
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09/07/2024 16:06
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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09/07/2024 02:19
Decorrido prazo de SINDIA IDAIANA BORGES AYRES em 08/07/2024 23:59.
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06/07/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
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01/07/2024 17:03
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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17/06/2024 16:36
Publicado Intimação em 17/06/2024.
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14/06/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
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12/06/2024 18:11
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 15:13
Conhecido o recurso de SINDIA IDAIANA BORGES AYRES - CPF: *62.***.*87-49 (EMBARGANTE) e não-provido
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10/06/2024 20:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/05/2024 15:50
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 14:41
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 14:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/05/2024 13:31
Recebidos os autos
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16/04/2024 18:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
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16/04/2024 18:39
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/03/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 15:48
Recebidos os autos
-
22/03/2024 15:48
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2024 14:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
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21/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
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21/03/2024 02:16
Decorrido prazo de SINDIA IDAIANA BORGES AYRES em 20/03/2024 23:59.
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07/03/2024 15:54
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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06/03/2024 20:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/02/2024 02:20
Publicado Ementa em 28/02/2024.
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28/02/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
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27/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
LAUDO PERICIAL.
AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Sem esclarecer em que consiste o alegado cerceamento, porquanto realizada, no caso, a devida perícia técnica, as razões invocadas se confundem com o próprio mérito recursal.
Preliminar rejeitada. 2.
Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, quando, da leitura das razões recursais, podem ser extraídos os fundamentos pelos quais se pretende a revisão da sentença, contrastando-os com os nela motivados, o que possibilita, inclusive, o pleno contraditório.
Preliminar rejeitada. 3.
O Decreto n. 32.547/2010 regulamentou a concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Dentre suas disposições, restou estabelecida a imprescindibilidade de sua constatação por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos (artigo 3º). 4.
No caso, observada a legislação aplicável à espécie, mormente o Anexo 14 da NR 15-MTE, foi elaborado laudo técnico específico e individualizado, o qual concluiu que a servidora não faz jus ao direito à concessão do adicional de Insalubridade. 5.
Recurso conhecido e não provido. -
26/02/2024 16:36
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 14:57
Conhecido o recurso de SINDIA IDAIANA BORGES AYRES - CPF: *62.***.*87-49 (APELANTE) e não-provido
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08/02/2024 20:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/12/2023 13:56
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 13:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/12/2023 16:30
Recebidos os autos
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13/06/2023 12:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
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13/06/2023 10:06
Recebidos os autos
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13/06/2023 10:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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12/06/2023 07:34
Recebidos os autos
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12/06/2023 07:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/06/2023 07:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2023
Ultima Atualização
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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