04/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
03/09/2025 15:15

Recebidos os autos
03/09/2025 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
02/09/2025 03:02

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710758-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO PIMENTA DE SOUZA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Em atenção à manifestação ID 246474746, esclareço que, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, a habilitação de crédito realizada pelo credor deve conter “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”.

Assim, o termo final para a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ser fixado em 31 de agosto de 2023 (ID.: 241990974), data do pedido de recuperação judicial da executada, devendo o cálculo observar tal marco temporal.

Retornem os autos à Contadoria, devendo ser observado os valores indicados na sentença e no acórdão, conforme certificado no ID.: 245353707.

Dê-se baixa da parte MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".

BRASILIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
30/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:14

Recebidos os autos
28/08/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/08/2025 17:57

Recebidos os autos
15/08/2025 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
06/08/2025 00:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
06/08/2025 00:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:01

Recebidos os autos
29/07/2025 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
22/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
22/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:02

Recebidos os autos
11/07/2025 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
08/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710758-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO PIMENTA DE SOUZA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID.: 240099529.

Atualize-se o débito e expeça-se certidão de crédito para que a parte autora possa promover a habilitação no juízo da recuperação.

Feito, intime-se para imprimi-la por meios próprios.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
04/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
03/07/2025 17:37

Recebidos os autos
03/07/2025 17:37

Deferido o pedido de FLAVIO PIMENTA DE SOUZA - CPF: *71.***.*71-20 (REQUERENTE).
24/06/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/06/2025 23:59.
20/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:14

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:27

Recebidos os autos
27/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:37

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:37

Juntada de Petição de certidão
31/01/2025 08:57

Juntada de Petição de recurso inominado
22/01/2025 18:46

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710758-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO PIMENTA DE SOUZA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais (classe “Procedimento do Juizado Especial Cível”), regida pela Lei 9.099/1995 e ajuizada por FLAVIO PIMENTA DE SOUZA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e MM TURISMO & VIAGENS S.A, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que adquiriu, por intermédio da requerida, passagens aéreas com destino a Amsterdã, pelo valor de R$ 3.990,55.

Relata que no dia 18/08/2023 a parte ré divulgou pelos veículos de comunicação a informação de que todas as passagens seriam canceladas e que não iriam emitir as passagens.

Alega que precisou adquirir novas passagens aéreas.

Pugna, ao final, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, além da condenação por danos morais.

Designada audiência de conciliação, e tendo a ela comparecido as partes, a tentativa de acordo estou infrutífera (ID 178024763).

Em sua defesa, a parte requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA aduz que a empresa está em recuperação judicial; que foram ajuizadas ações civis públicas; que é uma empresa especializada na aquisição, venda e emissão de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes de viagens, promocionais e convencionais, mediante solicitação de seus clientes, através dos programas de milhas das companhias aéreas; que todas as passagens aéreas, reservas e pacotes comercializados pela empresa são promocionais e sua grande maioria adquiridas por meio de milhas vendidas por consumidores no mercado; que realizou todos os esforços para a emissão, da modalidade PROMO, contudo, diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, não será possível a emissão destes pedidos; que o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado, razão pela qual necessitou ser resolvido; que se torna indispensável destacar as condições de imprevisibilidade, o que pode ser adequado para assegurar o valor real da prestação nos termos do artigo 317do Código Civil, bem como a cláusula resolutiva do artigo 393, do Código Civil; que não há dano material ou moral a ser indenizado.

A parte ré MM TURISMO & VIAGENS S.A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS AUTOS A parte requerida pugna pela manutenção da suspensão do feito por existirem ações civis públicas em tramitação, as quais versam exatamente sobre o mesmo tema vergastado na presente demanda.

Cabe ressaltar que a ação coletiva não vincula a ação individual, ou seja, tramitação de ação civil pública não impede o prosseguimento da presente ação, em observância às regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 81, II, c/c art. 104, ambos do CDC).

Por conseguinte, já escoado o prazo deferido inicialmente, e em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o princípio da celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95) é o caso de julgamento do feito.

Portanto, rejeita-se a preliminar.

Da ilegitimidade Passiva Quanto a arguição de ilegitimidade passiva da requerida MM TURISMO & VIAGENS S.A, verifico que lhe assiste razão.

Não há qualquer elemento que indique a participação direta da empresa MM TURISMO & VIAGENS S.A na relação jurídica entabulada entre os requerentes e a empresa 123 VIAGENS.

Desse modo, ACOLHO a preliminar arguida e reconheço que quanto aos requeridos MM TURISMO & VIAGENS S.A é o caso de extinção sem resolução do mérito ante a ausência de legitimidade para o feito, nos termos do art.485, VI, do CPC.

MÉRITO A demanda encontra-se apta ao julgamento, na medida em que a documentação apresentada pelas partes se revela suficiente para o deslinde da controvérsia ora posta em Juízo.

Além disso, as partes não pugnaram pela produção da prova oral.

Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do que prevê o art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC comprovar fato constitutivo de seu direito e à requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, inciso II, do CPC).

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

Resta incontroverso nos autos, a par do documentado, que as partes celebraram contrato de transporte aéreo e que não houve a emissão dos bilhetes de passagens.

Em se tratando de agência virtual de viagens responsável pela venda de bilhetes aéreos na modalidade ¨flexível¨, observa-se a comercialização, pela requerida aos requerentes, da expectativa de realização de embarque aéreo, cuja companhia aérea, precisão de horários dos respectivos voos somente ocorreria nas proximidades da data de embarque, conforme narrativa inicial.

Entretanto, sob o pretexto de dificuldades operacionais consistentes na variação positiva do valor das passagens aéreas, a requerida deixou de dar cumprimento ao contrato previamente firmado, oferecendo à requerente vouchers no valor dos bilhetes aéreos, opção pouco atrativa aos consumidores, diante da devolução ¨cativa¨ da quantia, eis que só poderia ser utilizada dentro do próprio sítio eletrônico da requerida.

O não cumprimento do contrato firmado diante da alegação de dificuldades havidas com as passagens flexíveis oferecida aos consumidores não se constitui como causa apta a romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, a excluir a responsabilidade por prejuízos causados ao consumidor, e que decorrem da má prestação do serviço.

Isso porque tal fato constitui apenas fortuito interno, inerente ao risco da atividade exercida pela demandada, de modo que não se caracteriza como fortuito apto a caracterizar exclusão da responsabilidade.

Desse modo, os autores fazem jus ao reembolso do valor pago pelas passagens aéreas adquiridas, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus quanto à prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC).

O autor comprovou o pagamento de R$ 3.990,55 (178381961) pelas passagens aéreas, sendo, pois, devida a restituição da quantia pela empresa requerida.

Quanto ao valor pago pela nova passagem, entendo não ser devido seu reembolso, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, em razão do deslocamento realizado.

Também não há que se falar em restituição da diferença dos valores pagos, pois a aquisição de novas passagens foi opção do autor e não possui nexo de causalidade com o contrato estabelecido com a requerida.

Por fim, tenho que não restou caracterizado o dano pessoal.

Para se imputar a responsabilidade de reparar o prejuízo decorrente de suposto dano moral é necessária a demonstração concomitante dos requisitos do instituto: a ilicitude da ação, o dano decorrente do ato praticado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente ofensor e o prejuízo suportado pela vítima.

Ausente um desses requisitos, resta inviável o reconhecimento do pedido indenizatório.

Como é cediço, o dano moral deve ser comprovado a fim de ser indenizado e, no caso, os autores não comprovaram os prejuízos imateriais alegados.

Assim, conclui-se que a condenação ao pagamento pelo dano material experimentado é suficiente para o deslinde da demanda.

Logo, é improcedente o pedido de condenação a reparação por dano moral.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida e reconheço que quanto aos requeridos MM TURISMO & VIAGENS S.A é o caso de extinção sem resolução do mérito ante a ausência de legitimidade para o feito, nos termos do art.485, VI, do CPC.

Em relação à requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida a pagar aos autores o valor de R$ 3.990,55 (três mil e novecentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, e com juros legais de mora pela Taxa SELIC (descontado o IPCA) ao mês a contar da citação.

Por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que a parte ré se encontra em recuperação judicial e o pedido de prosseguimento do feito só poderá ser realizado após a resolução da recuperação.

Fica desde já deferido eventual pedido de expedição de certidão de crédito para que a parte possa, se for o caso, habilitar o crédito no juízo da recuperação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
19/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:54

Recebidos os autos
19/12/2024 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/10/2024 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:37

Recebidos os autos
10/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:37

Outras decisões
09/10/2024 20:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710758-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO PIMENTA DE SOUZA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aderiu ao acordo de cooperação institucional celebrado entre os Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais, da Paraíba, do Paraná, de Rondônia, do Rio de Janeiro e do Mato Grosso, para suspender as ações judiciais individuais em desfavor da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, até julgamento da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que tramita na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, sob o número 5193820-81.2023.8.13.0024, conforme PA SEI/TJDFT 0036194/2023.

De acordo com o Ofício-Circular nº 2/2023 do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações coletivas do c.

Superior Tribunal de Justiça, a mencionada suspensão visa privilegiar a doutrina processual evidenciada no Tema 60 (reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), no sentido de que, “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.

No caso em apreço, trata-se de ação ajuizada por consumidor em desfavor da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", buscando reparação por dano material e moral por descumprimento contratual, o qual se enquadra no objeto da referida ação coletiva.

Dessa forma, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 6 meses ou até o trânsito em julgado da sentença a ser prolatada na ação civil pública que tramita na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, autos número 5193820-81.2023.8.13.0024.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/02/2024 13:26

Recebidos os autos
25/02/2024 13:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/02/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/02/2024 12:21

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:25

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
09/02/2024 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 02:34

Recebidos os autos
08/02/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/02/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
02/12/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2023 07:39

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 22:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 22:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 18:54

Recebidos os autos
16/11/2023 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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