19/09/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 17:23

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:22

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:22

Juntada de Certidão
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DA SILVA em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:35

Publicado Edital em 23/08/2023.
22/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi nomeado curador de e HILDEBRANDO DA SILVA, brasileiro, casado, sem endereço eletrônico, portador do RG nº 23.140.896-00 SSP/BA e do CPF nº *73.***.*09-49, residente e domiciliado no Módulo 03, Lote 14 A, Bloco 02, Residencial Santa Maria, Santa Maria/DF – CEP: 72.501-23, portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0702717-10.2021.8.07.0010, em curso nesta Vara, requerido por ALZINEIDE ALVES DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar de lavanderia, com endereço eletrônico: [email protected], portadora do RG nº 1646296 - SSP/DF e do CPF nº *25.***.*60-87, domiciliada na Módulo 03, Lote 14 A, Bloco 02, Residencial Santa Maria, Santa Maria/DF – CEP: 72.501-123, e sentença prolatada de ID 157268391, a seguir transcrita: "Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por ALZINEIDE ALVES DA SILVA em favor de seu genitor HILDEBRANDO DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada.

Afirma que o curatelando sofreu AVC em 2015 e, em razão da gravidade das sequelas, não tem condições de praticar atos da vida civil.

Mandado de citação/verificação no ID 102053538.

Nomeada Curadoria Especial para o requerido, esta apresentou contestação no ID 107570047.

Réplica no ID 114820051.

Determinada a realização de perícia psiquiátrica (ID 121411172), o laudo foi juntado no ID 139013337.

O Ministério Público oficiou pela declaração de curatela do requerido e a nomeação da requerente como sua curadora (ID 152093539).

Relatado.

Decido.

Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo.

No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição.

A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade.

Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil.

A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência.

Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa.

Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível.

Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando.

Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico (ID 89037007) e à perícia psiquiátrica (ID 139013337), que atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido.

A autora é filha do requerido, e já exerce a curatela fática.

O curatelado não recebe benefício previdenciário do INSS, o que será possibilitado com a resolução das pendências junto ao órgão pela curadora após a sentença.

A perícia médica confirma a incapacidade do curatelado para gerir seus bens (ID 139013337).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar HILDEBRANDO DA SILVA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora ALZINEIDE ALVES DA SILVA.

Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curado, constituindo-se o "munus" já assumido pelo requerente suficiente encargo, qualificado nos autos.

Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa.

Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário-mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida.

Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Fica o curador autorizado a: (a) representá-lo(a) perante a instituição bancária para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária, à medida que forem sendo depositados, inclusive os valores depositados desde a data da distribuição da petição inicial, isto é, 04/10/2022, sendo que valores anteriores ao ajuizamento da ação dependem de ação de alvará plenamente justificada para levantamento. É vedado, no entanto: 1 - O saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, inclusive e expressamente quaisquer outros saldos em conta corrente ou investimentos financeiros.

Para movimentação desses valores, o curador depende de alvará específico. É vedado, ainda: 2 - a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças. (b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial.

A venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado depende de autorização específica mediante alvará judicial.

Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015).

Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e do art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local 1 (uma) vez (caso não esteja sob o pálio da justiça gratuita) e no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Tendo em vista que a interditada receberá apenas um salário-mínimo de benefício previdenciário, bem como por não haver comprovação de existência de bens patrimoniais em seu nome, dispenso a realização de prestação de contas.

Devendo a curadora prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo.

Intime-se o(a) Curador(a) a comparecer a este Juízo para receber as orientações para regular exercício do encargo.

Sem custas e honorários.

Justiça gratuita.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente".

E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 3 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente.

O QUE SE CUMPRA.

SANTA MARIA-DF, aos 26 de junho de 2023.
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:37

Publicado Edital em 26/07/2023.
25/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi nomeado curador de e HILDEBRANDO DA SILVA, brasileiro, casado, sem endereço eletrônico, portador do RG nº 23.140.896-00 SSP/BA e do CPF nº *73.***.*09-49, residente e domiciliado no Módulo 03, Lote 14 A, Bloco 02, Residencial Santa Maria, Santa Maria/DF – CEP: 72.501-23, portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0702717-10.2021.8.07.0010, em curso nesta Vara, requerido por ALZINEIDE ALVES DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar de lavanderia, com endereço eletrônico: [email protected], portadora do RG nº 1646296 - SSP/DF e do CPF nº *25.***.*60-87, domiciliada na Módulo 03, Lote 14 A, Bloco 02, Residencial Santa Maria, Santa Maria/DF – CEP: 72.501-123, e sentença prolatada de ID 157268391, a seguir transcrita: "Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por ALZINEIDE ALVES DA SILVA em favor de seu genitor HILDEBRANDO DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada.

Afirma que o curatelando sofreu AVC em 2015 e, em razão da gravidade das sequelas, não tem condições de praticar atos da vida civil.

Mandado de citação/verificação no ID 102053538.

Nomeada Curadoria Especial para o requerido, esta apresentou contestação no ID 107570047.

Réplica no ID 114820051.

Determinada a realização de perícia psiquiátrica (ID 121411172), o laudo foi juntado no ID 139013337.

O Ministério Público oficiou pela declaração de curatela do requerido e a nomeação da requerente como sua curadora (ID 152093539).

Relatado.

Decido.

Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo.

No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição.

A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade.

Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil.

A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência.

Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa.

Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível.

Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando.

Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico (ID 89037007) e à perícia psiquiátrica (ID 139013337), que atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido.

A autora é filha do requerido, e já exerce a curatela fática.

O curatelado não recebe benefício previdenciário do INSS, o que será possibilitado com a resolução das pendências junto ao órgão pela curadora após a sentença.

A perícia médica confirma a incapacidade do curatelado para gerir seus bens (ID 139013337).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar HILDEBRANDO DA SILVA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora ALZINEIDE ALVES DA SILVA.

Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curado, constituindo-se o "munus" já assumido pelo requerente suficiente encargo, qualificado nos autos.

Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa.

Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário-mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida.

Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Fica o curador autorizado a: (a) representá-lo(a) perante a instituição bancária para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária, à medida que forem sendo depositados, inclusive os valores depositados desde a data da distribuição da petição inicial, isto é, 04/10/2022, sendo que valores anteriores ao ajuizamento da ação dependem de ação de alvará plenamente justificada para levantamento. É vedado, no entanto: 1 - O saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, inclusive e expressamente quaisquer outros saldos em conta corrente ou investimentos financeiros.

Para movimentação desses valores, o curador depende de alvará específico. É vedado, ainda: 2 - a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças. (b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial.

A venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado depende de autorização específica mediante alvará judicial.

Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015).

Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e do art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local 1 (uma) vez (caso não esteja sob o pálio da justiça gratuita) e no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Tendo em vista que a interditada receberá apenas um salário-mínimo de benefício previdenciário, bem como por não haver comprovação de existência de bens patrimoniais em seu nome, dispenso a realização de prestação de contas.

Devendo a curadora prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo.

Intime-se o(a) Curador(a) a comparecer a este Juízo para receber as orientações para regular exercício do encargo.

Sem custas e honorários.

Justiça gratuita.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente".

E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 3 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente.

O QUE SE CUMPRA.

SANTA MARIA-DF, aos 26 de junho de 2023.
13/07/2023 01:38

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 23:45

Juntada de comunicações
03/07/2023 20:44

Juntada de comunicações
30/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 08:38

Publicado Edital em 28/06/2023.
28/06/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 17:21

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:52

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/06/2023 07:26

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/06/2023 16:12

Expedição de Termo.
26/06/2023 15:45

Expedição de Edital.
26/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:35

Juntada de comunicações
26/06/2023 15:29

Transitado em Julgado em 26/06/2023
23/06/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ALZINEIDE ALVES DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
17/05/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/05/2023 00:23

Publicado Sentença em 11/05/2023.
11/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 09:11

Expedição de Certidão.
08/05/2023 00:18

Publicado Sentença em 08/05/2023.
05/05/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 17:50

Recebidos os autos
03/05/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:50

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 00:35

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/03/2023 15:50

Recebidos os autos
30/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/03/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 17:54

Juntada de Certidão
17/02/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
21/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 21:42

Expedição de Certidão.
15/12/2022 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2022 17:49

Recebidos os autos
15/12/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:49

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2022 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/12/2022 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 07:31

Expedição de Certidão.
21/11/2022 14:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:46

Publicado Despacho em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:13

Expedição de Certidão.
26/10/2022 18:12

Juntada de Certidão
26/10/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:21

Publicado Despacho em 20/10/2022.
19/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
11/10/2022 22:47

Recebidos os autos
11/10/2022 22:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 22:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/10/2022 10:36

Expedição de Certidão.
06/10/2022 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
19/09/2022 08:10

Juntada de Certidão - sepsi
26/04/2022 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
11/04/2022 18:57

Recebidos os autos
11/04/2022 18:57

Decisão interlocutória - recebido
11/04/2022 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
04/04/2022 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:32

Juntada de Certidão
09/03/2022 21:17

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 17:54

Juntada de Petição de especificação de provas
11/02/2022 12:16

Publicado Intimação em 11/02/2022.
10/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 18:32

Juntada de Certidão
07/02/2022 17:49

Juntada de Petição de réplica
14/12/2021 00:30

Publicado Intimação em 14/12/2021.
13/12/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
09/12/2021 17:15

Juntada de Certidão
08/12/2021 09:22

Juntada de Petição de contestação
15/10/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:56

Recebidos os autos
14/10/2021 16:56

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2021 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
08/10/2021 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2021 18:52

Juntada de Certidão
07/10/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:31

Publicado Intimação em 29/09/2021.
29/09/2021 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
25/09/2021 02:28

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DA SILVA em 24/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 21:25

Mandado devolvido dependência
28/04/2021 11:17

Expedição de Mandado.
26/04/2021 18:13

Recebidos os autos
26/04/2021 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2021 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
20/04/2021 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 15:09

Recebidos os autos
19/04/2021 15:09

Decisão interlocutória - recebido
15/04/2021 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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